Execução de Pena de Multa 0020331-11.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Execução de Pena de Multa 0020331-11.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 17:36

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 14:00

Confirmada

19/03/2022, 12:09

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:46

Entrega em carga/vista

18/03/2022, 13:29

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020331-11.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020331-11.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$321,77 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDREY PIMENTEL DE OLIVEIRA I – Trata-se de Execução de Pena de Multa, ajuizada em face de Andrey Pimentel de Oliveira. Com todo o respeito ao Ministério Público, entendo que não há interesse em prosseguir com a presente execução, haja vista o baixo valor da multa a ser paga – R$ 321,77 (trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Destaca-se que os gastos para impulsionar esta execução serão mais elevados que a própria multa penal e há grande probabilidade das medidas adotadas serem inócuas. Portanto, em respeito aos Princípios da Proporcionalidade e Economia, indefiro o pedido inicial. II – Considerando que a pena de multa não foi paga, converto-a em dívida de valor, nos termos do artigo 51 do Código Penal. a) Remeta-se a certidão circunstanciada da sentença condenatória à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado do Paraná a fim de proceda a execução da dívida. IV – Após, arquivem-se estes autos. V – Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

14/03/2022, 00:00

Indeferimento

02/12/2021, 06:52

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 10:58

Recebimento

30/09/2021, 16:03

Distribuição (prevenção)

30/09/2021, 16:03

Remessa (em diligência)

29/09/2021, 16:55

Petição (Petição inicial)

29/09/2021, 16:55

Documentos

•14/03/2022, 00:00