Petição Criminal 0000293-33.2022.8.16.0048 - TJPR

Petição Criminal 0000293-33.2022.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000293-33.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000293-33.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 14/06/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ROMULO CORDEIRO MARCIANO DECISÃO Em atenção ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Ministra Laurita Vaz, no HabeasCorpus n. 589544, arquivem-se os presentes autos, eis que já exercidos o contraditório e a ampla defesa, com a prolação sentença de condenatória, ocasião no qual foi revista a prisão da agente, como preconiza o parágrafo primeiro do artigo 387 doCódigo de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimações. Anotações e baixas de estilo. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto Designado

25/07/2023, 00:00

Mudança de Assunto Processual

24/07/2023, 14:55

Definitivo

24/07/2023, 14:54

Documento (Informações)

11/04/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 16:48

Homologado o Pedido

11/04/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 01:05

Por decisão judicial

24/02/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

29/01/2023, 19:02

Confirmada

29/01/2023, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 11:06

Confirmada

23/01/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000293-33.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000293-33.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 14/06/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ROMULO CORDEIRO MARCIANO DECISÃO 01. Revista a prisão do agente, sua defesa opôs embargos de declaração, aduzindo omissão sobre sua alegação de caracterização de excesso de prazo (mov. 63.1). O Ministério Público, por sua vez, foi desfavorável aos embargos, rogando pela rejeição deles. Rogou também pelo indeferimento da soltura, em último caso. Vieram conclusos. 02. Decido. Rejeito os embargos. Não há omissão ou contradição na decisão retro. Pretende a defesa, apenas, a reapreciação do mérito. A questão relativa ao excesso de prazo foi apreciada na decisão retro, malgrado discorde a defesa do conteúdo da decisão. 03. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito Designado

23/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2023, 18:25

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000293-33.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000293-33.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 14/06/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ROMULO CORDEIRO MARCIANO DECISÃO Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi revista em 09/07/2021, nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048. Em seguida, foi revista em 09/12/2021, nos autos n. 0003282-46.2021.8.16.0048. Num terceiro momento a prisão foi revista dentro deste incidente em 11.03.2022. Num quarto momento, a prisão foi novamente revista neste incidente em 14.07.2022. Em um quinto momento a prisão foi revista nos autos n. 0001704-14.2022.8.16.0048 em outubro do ano passado. Foi ofertado às partes, a possibilidade de se manifestarem. Vieram conclusos para a sexta revisão da prisão cautelar do agente. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Da análise dos autos, vislumbra-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 14/06/2021, em sua residência, com significativa quantidade de drogas (maconha – 25g, e crack – 31 pedras, com 28g no total) – considerando as características da cidade, as quais seriam destinadas ao comércio ilegal, eis que, de acordo com as investigações, averiguou-se que saiu uma pessoa do local na posse de 07 (sete) pedras de crack. Constata-se ainda dos autos, que as circunstâncias pessoais do investigado denotam a sua propensão à reiteração delitiva. Romulo é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Portanto, é imprescindível que as garantias individuais do autuado sejam tolhidas em face do interesse público, ensejando a manutenção da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública, para o fim de se assegurar a segurança pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que já demonstrou não estar disposto a observar os ditames legais para uma boa convivência em sociedade. A propósito, observe-se os seguintes julgados: TJPR - 5ª C.Criminal - 0009798- 32.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.03.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0004417-43.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.03.2021; e TJPR - 4ª C.Criminal - 0048789- 14.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 31.08.2020. Outrossim, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo custodiado, é equiparado a hediondo, o que, por si só, denota a sua gravidade, sendo certo que, apesar de não envolver, ao menos diretamente, grave ameaça ou violência à pessoa, é de gravidade inquestionável, deixando intranquila a comunidade e sendo causa, em muitas vezes, de outros delitos, contribuindo para a proliferação de atos criminosos. Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva[1]. Saliente-se, por oportuno, que a residência fixa, ocupação lícita e demais possíveis condições pessoais favoráveis, por si só, não têm força para obstar a custódia cautelar, isso quando, como no presente caso, os demais pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes. Neste sentido: RHC 114.589-MS, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 24.09.2013 e HC 112.642-SP, 2ª T, V.U., Rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.06.2012. Por fim, ressalto ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a custódia cautelar é a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado, e evitar a prática de novos delitos. É digno de nota, que não subsiste qualquer tese de mora para a formação da culpa. Isto porque, os autos principais estão conclusos para sentença e tão logo será o agente sentenciado. Neste passo, não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do agente. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 36 dos autos nº 0001487-05.2021.8.16.0048), bem como aqueles fundamentos exarados nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048, 0001704-14.2022.8.16.0048 e n. 0003282- 46.2021.8.16.0048 e nestes autos e, como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu ROMULO CORDEIRO MARCIANO. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1]HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE REPORTA AO DECRETO CAUTELAR - VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1625410-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - HC: 16254105 PR 1625410-5 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017)Grifei

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000293-33.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000293-33.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 14/06/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ROMULO CORDEIRO MARCIANO Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi revista nos autos principais em 0001487-05.2021.8.16.0048. Ainda, a prisão do réu também foi revista a pedido da defesa nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048 e n. 0003282-46.2021.8.16.0048. Posteriormente, determinada a autuação deste incidente e revi a prisão do agente em 11.03.2022. Vieram conclusos para nova revisão de ofício da prisão cautelar do réu. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Da análise dos autos, vislumbra-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 14/06/2021, em sua residência, com significativa quantidade de drogas (maconha – 25g, e crack – 31 pedras, com 28g no total) – considerando as características da cidade, as quais seriam destinadas ao comércio ilegal, eis que, de acordo com as investigações, averiguou-se que saiu uma pessoa do local na posse de 07 (sete) pedras de crack. Neste viés, observe-se o relato dos policiais militares: “QUE esta equipe vem recebendo denúncias que a pessoa conhecida como "CRIS", identificada como CRISTIANE MAYARA ORTIZ DE OLIVEIRA estaria associada com um homem de nome RÔMULO, sendo que ambos estariam com uma "boca de fumo" no Jardim Casa Grande em Assis Chateaubriand e com uma "boca de fumo" na cidade de Iracema do Oeste; QUE há aproximadamente seis meses esta equipe vem monitorando o endereço situado na Rua Luiz Paulo Munis numeral 285 Jardim Casa Grande, sendo constatando movimentação característica com comercialização de drogas; QUE nesta data (14/06/2021) após vigilância no local, foi procedida a abordagem da pessoa de ELISANGELA CUSTODIO DOMINGOS saindo da residência de CRISTIANE; EM busca pessoal, no bolso direito de seu shorts foi encontrado 7 (sete) pedras de CRACK embaladas em papel alumínio pronto para consumo, que após pesada totalizou 6 (seis) gramas; QUE questionada, disse ser usuária e que havia trocado por roupa com uma mulher que morava naquela Rua, que indagamos ser da "CRIS" a mesma confirmou; NA sequência, em razão da situação flagrancial, em deslocamento para a residência foi avistado a pessoa de ROMULO CORDEIRO MARCIANO guiando um veículo VECTRA na cor PRETA, que pertence a CRISTIANE, chegando na residência; DADA voz de abordagem, em revista pessoal foi localizado com ele, no coz doshorts, um pedaço de MACONHA totalizando 25 (vinte e cinco) gramas e uma pedra de CRACK e apreendido seu celular XIAOMI REDMI IMEI1: 863596058537864 IMEI2: 863596058537872; NA sequencia foi realizada a abordagem de CRISTIANE, em frente a residência, onde em revista pessoal foi localizado 30 (trinta) pedras de CRACK embaladas para venda que pesado totalizou 6 (seis) gramas e mais dois pedaços de CRACK que pesado totalizou 28 (vinte oito) gramas, que estavam ocultos em suas roupas intimas; NA residência foi apreendido seu celular XIAOMI REDMI IMEI1:866873051768326 IMEI2: 866873051768334, 01 maquininha de cartão do mercado pago na cor azul e a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); AO ser questionada sobre uma usuária que recém havia deixado o local, CRISTIANE confirmou que ela comprou 7(sete) pedras de crack; enquanto as buscas eram realizadas na residência, chegaram no local mais três usuários pedindo por RÔMULO e CRISTIANE; FOI dado voz de prisão aos envolvidos sendo os mesmos, as drogas, o dinheiro e objetos encaminhados para a Delegacia para procedimentos de praxe.” Constata-se ainda dos autos, que as circunstâncias pessoais do investigado denotam a sua propensão à reiteração delitiva. Romulo é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Portanto, é imprescindível que as garantias individuais do autuado sejam tolhidas em face do interesse público, ensejando a manutenção da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública, para o fim de se assegurar a segurança pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que já demonstrou não estar disposto a observar os ditames legais para uma boa convivência em sociedade. A propósito, observe-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO – MATÉRIA DE MÉRITO - prisão preventiva - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009798- 32.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.03.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – prisão preventiva – periculum libertatis - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PERÍODO NÃO ULTIMADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004417-43.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.03.2021) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1)- PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO POR CRIMES PATRIMONIAIS. PENA AINDA SOB CUMPRIMENTO, COM REGIME SEMIABERTO DEFERIDA EM NOVEMBRO DE 2019. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) 2)- violação do princípio da proporcionalidade. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE DENUNCIADO POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA ULTRAPASSA O PATAMAR DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048789-14.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 31.08.2020) Outrossim, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo custodiado, é equiparado a hediondo, o que, por si só, denota a sua gravidade, sendo certo que, apesar de não envolver, ao menos diretamente, grave ameaça ou violência à pessoa, é de gravidade inquestionável, deixando intranquila a comunidade e sendo causa, em muitas vezes, de outros delitos, contribuindo para a proliferação de atos criminosos. Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva[1]. Por fim, ressalto ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a custódia cautelar é a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado, e evitar a prática de novos delitos. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 36 dos autos nº 0001487-05.2021.8.16.0048), bem como aqueles fundamentos exarados nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048 e n. 0003282-46.2021.8.16.0048 e no seq.15 destes autos e, como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu ROMULO CORDEIRO MARCIANO. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 (oitenta) dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE REPORTA AO DECRETO CAUTELAR - VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1625410-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - HC: 16254105 PR 1625410-5 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017) Grifei

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000293-33.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000293-33.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 14/06/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ROMULO CORDEIRO MARCIANO Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi revista nos autos principais em 0001487-05.2021.8.16.0048. Ainda, a prisão do réu também foi revista a pedido da defesa nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048 e n. 0003282-46.2021.8.16.0048. Vieram conclusos para nova revisão de ofício da prisão cautelar do réu. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de ROMULO CORDEIRO MARCIANO foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Da análise dos autos, vislumbra-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 14/06/2021, em sua residência, com significativa quantidade de drogas (maconha – 25g, e crack – 31 pedras, com 28g no total) – considerando as características da cidade, as quais seriam destinadas ao comércio ilegal, eis que, de acordo com as investigações, averiguou-se que saiu uma pessoa do local na posse de 07 (sete) pedras de crack. Neste viés, observe-se o relato dos policiais militares: “QUE esta equipe vem recebendo denúncias que a pessoa conhecida como "CRIS", identificada como CRISTIANE MAYARA ORTIZ DE OLIVEIRA estaria associada com um homem de nome RÔMULO, sendo que ambos estariam com uma "boca de fumo" no Jardim Casa Grande em Assis Chateaubriand e com uma "boca de fumo" na cidade de Iracema do Oeste; QUE há aproximadamente seis meses esta equipe vem monitorando o endereço situado na Rua Luiz Paulo Munis numeral 285 Jardim Casa Grande, sendo constatando movimentação característica com comercialização de drogas; QUE nesta data (14/06/2021) após vigilância no local, foi procedida a abordagem da pessoa de ELISANGELA CUSTODIO DOMINGOS saindo da residência de CRISTIANE; EM busca pessoal, no bolso direito de seu shorts foi encontrado 7 (sete) pedras de CRACK embaladas em papel alumínio pronto para consumo, que após pesada totalizou 6 (seis) gramas; QUE questionada, disse ser usuária e que havia trocado por roupa com uma mulher que morava naquela Rua, que indagamos ser da "CRIS" a mesma confirmou; NA sequência, em razão da situação flagrancial, em deslocamento para a residência foi avistado a pessoa de ROMULO CORDEIRO MARCIANO guiando um veículo VECTRA na cor PRETA, que pertence a CRISTIANE, chegando na residência; DADA voz de abordagem, em revista pessoal foi localizado com ele, no coz doshorts, um pedaço de MACONHA totalizando 25 (vinte e cinco) gramas e uma pedra de CRACK e apreendido seu celular XIAOMI REDMI IMEI1: 863596058537864 IMEI2: 863596058537872; NA sequencia foi realizada a abordagem de CRISTIANE, em frente a residência, onde em revista pessoal foi localizado 30 (trinta) pedras de CRACK embaladas para venda que pesado totalizou 6 (seis) gramas e mais dois pedaços de CRACK que pesado totalizou 28 (vinte oito) gramas, que estavam ocultos em suas roupas intimas; NA residência foi apreendido seu celular XIAOMI REDMI IMEI1:866873051768326 IMEI2: 866873051768334, 01 maquininha de cartão do mercado pago na cor azul e a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); AO ser questionada sobre uma usuária que recém havia deixado o local, CRISTIANE confirmou que ela comprou 7(sete) pedras de crack; enquanto as buscas eram realizadas na residência, chegaram no local mais três usuários pedindo por RÔMULO e CRISTIANE; FOI dado voz de prisão aos envolvidos sendo os mesmos, as drogas, o dinheiro e objetos encaminhados para a Delegacia para procedimentos de praxe.” Constata-se ainda dos autos, que as circunstâncias pessoais do investigado denotam a sua propensão à reiteração delitiva. Romulo é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Portanto, é imprescindível que as garantias individuais do autuado sejam tolhidas em face do interesse público, ensejando a manutenção da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública, para o fim de se assegurar a segurança pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que já demonstrou não estar disposto a observar os ditames legais para uma boa convivência em sociedade. A propósito, observe-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO – MATÉRIA DE MÉRITO - prisão preventiva - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009798- 32.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.03.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – prisão preventiva – periculum libertatis - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PERÍODO NÃO ULTIMADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004417-43.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.03.2021) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1)- PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO POR CRIMES PATRIMONIAIS. PENA AINDA SOB CUMPRIMENTO, COM REGIME SEMIABERTO DEFERIDA EM NOVEMBRO DE 2019. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) 2)- violação do princípio da proporcionalidade. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE DENUNCIADO POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA ULTRAPASSA O PATAMAR DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048789-14.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 31.08.2020) Outrossim, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo custodiado, é equiparado a hediondo, o que, por si só, denota a sua gravidade, sendo certo que, apesar de não envolver, ao menos diretamente, grave ameaça ou violência à pessoa, é de gravidade inquestionável, deixando intranquila a comunidade e sendo causa, em muitas vezes, de outros delitos, contribuindo para a proliferação de atos criminosos. Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva[1]. Por fim, ressalto ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a custódia cautelar é a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado, e evitar a prática de novos delitos. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 36 dos autos nº 0001487-05.2021.8.16.0048), bem como aqueles fundamentos exarados nos autos n. 0001717-47.2021.8.16.0048 e n. 0003282-46.2021.8.16.0048 e como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu ROMULO CORDEIRO MARCIANO. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 (oitenta) dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE REPORTA AO DECRETO CAUTELAR - VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1625410-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - HC: 16254105 PR 1625410-5 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017) Grifei

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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