Execução de Título Extrajudicial 0021427-30.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021427-30.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 14:39

Confirmada

13/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 08:19

Confirmada

03/10/2025, 00:18

Confirmada

03/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021427-30.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021427-30.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.093.236,00 Exequente(s): MARY SILVEA SANTANA Executado(s): CARLOS ALBERTO DE SOUZA BORGES Vistos. Em mov. 194.1, foi requerida a realização de buscas em nome do Executado por meio do sistema INFOJUD para que se consultem bens em âmbito judicial, bem como DOIs a estes relacionados; SREI, para se verificar a existência de bens imóveis em seu nome; e CCS-BACEN, para que seja identificado onde o Executado mantêm contas bancárias e/ou bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de Procuração, tanto na posição de Outorgante como na posição de Outorgado. Pois bem. 1. DEFIRO a busca de bens via Infojud. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. 1.1 Com a juntada dos documentos fiscais da parte executada, à Secretaria, para que observe o art. 419 do Código de Normas. 2. No que tange ao sistema SREI, a consulta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Logo, INDEFIRO o pedido. 3. Sabe-se que o sistema BACEN CCS possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Ademais, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do sistema Sisbajud. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). Desta forma, INDEFIRO o pedido. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021427-30.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021427-30.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.093.236,00 Exequente(s): MARY SILVEA SANTANA Executado(s): CARLOS ALBERTO DE SOUZA BORGES Vistos. Em mov. 194.1, foi requerida a realização de buscas em nome do Executado por meio do sistema INFOJUD para que se consultem bens em âmbito judicial, bem como DOIs a estes relacionados; SREI, para se verificar a existência de bens imóveis em seu nome; e CCS-BACEN, para que seja identificado onde o Executado mantêm contas bancárias e/ou bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de Procuração, tanto na posição de Outorgante como na posição de Outorgado. Pois bem. 1. DEFIRO a busca de bens via Infojud. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. 1.1 Com a juntada dos documentos fiscais da parte executada, à Secretaria, para que observe o art. 419 do Código de Normas. 2. No que tange ao sistema SREI, a consulta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Logo, INDEFIRO o pedido. 3. Sabe-se que o sistema BACEN CCS possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Ademais, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do sistema Sisbajud. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). Desta forma, INDEFIRO o pedido. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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