Procedimento Comum Cível 0000576-78.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000576-78.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Processo nº: 0000576-78.2020.8.16.0031 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Réu(s): Antonio Marcos Seguro CARLOS SCHNEIDER Município de Turvo/PR Silvane Rickli Horst DECISÃO Vistos e etc.; Trata-se de incidente processual instaurado para cumprimento da decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ocorre que a demanda principal, autuada sob o nº 14709-33.2017.8.16.0031, por meio qual foi visada a responsabilização dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, veio a ser julgada improcedente, sendo que referida decisão alcançou o trânsito em julgado. Diante deste quadro, certamente não se discute que o presente incidente deve ser extinto mediante levantamento das restrições erigidas sobre bens de titularidade dos requeridos. Assim sendo, julgo extinto o presente incidente e determino o levantamento das restrições erigidas sobre bens de titularidade dos requeridos, o que deverá ser providenciado mediante expedição de ofício requisitório que individualize os bens, independentemente de preparo. Após cumprimento desta decisão, observadas as cautelas de estilo, deverá ser promovido ao arquivamento destes autos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 29 de junho de 2.026. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

29/06/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:47

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:30

Confirmada

07/04/2026, 00:28

Confirmada

07/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:35

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 15:34

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:31

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000576-78.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-78.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.754.179,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-180 Réu(s): Antonio Marcos Seguro (RG: 50733521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.737.469-53) R TIRADENTES, 000105 CASA - CENTRO - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 CARLOS SCHNEIDER (RG: 38876350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.109.009-25) PR 466, km 223,7, s/n - TURVO/PR - Telefone(s): (42)3642-1812 ou (42)99905-277 Município de Turvo/PR (CPF/CNPJ: 78.279.973/0001-07) AV. DOZE DE MAIO, 353 - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 Silvane Rickli Horst (RG: 54048670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.869.449-01) Rodovia 460 km 40, s/n - TURVO/PR 1. Verifica-se que houve o provimento do recurso de apelação interposto pelos requeridos no processo principal para fins de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Em que pese o acórdão proferido no dia 21.10.2022 ainda não tenha transitado em julgado, entendo por bem em suspender o presente feito até julgamento definitivo do recurso com o intuito de não causar maiores prejuízos aos requeridos, sendo que eventual condenação está parcialmente garantida em razão da decretação de indisponibilidade de dois imóveis registrados em nome dos demandados Carlos Schneider e Silvane Rickli Horst Schneider (eventos 29.2 e 29.3). 2. Portanto, determino a suspensão do processo até julgamento definitivo do recurso de apelação nº 0014709-33.2017.8.16.0031 (Ap 1). 3. Após o trânsito em julgado, a secretaria deverá trasladar cópias das decisões proferidas em sede recursal para o presente feito e intimar as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000576-78.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-78.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.754.179,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-180 Réu(s): Antonio Marcos Seguro (RG: 50733521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.737.469-53) R TIRADENTES, 000105 CASA - CENTRO - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 CARLOS SCHNEIDER (RG: 38876350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.109.009-25) PR 466, km 223,7, s/n - TURVO/PR - Telefone(s): (42)3642-1812 ou (42)99905-277 Município de Turvo/PR (CPF/CNPJ: 78.279.973/0001-07) AV. DOZE DE MAIO, 353 - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 - E-mail: [email protected] Silvane Rickli Horst (RG: 54048670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.869.449-01) Rodovia 460 km 40, s/n - TURVO/PR 1. A secretaria deverá habilitar no presente feito a procuradora do Município de Turvo/PR, Dra. Alethéia Giselle Leonel de Almeida Schnitzer Simões Falci, observando-se para futuras intimações. Anote-se na capa dos autos. 2. Ainda, a secretaria deverá proceder anotação nos autos sobre a existência de custas devidas ao registrador (evento 37.1) com a finalidade de que seja incluída a respectiva quantia na conta geral da execução para oportuno pagamento ao final do processo, nos termos do artigo 555, § 1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Considerando que restou infrutífera a ordem de indisponibilidade de bens imóveis de titularidade do requerido Antônio Marcos Seguro, defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 50.1. 3.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) visando o bloqueio do valor de R$ 345.755,12 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) em desfavor do executado Antônio Marcos Seguro e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome do executado Antônio Marcos Seguro via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando as partes para manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito, ssalvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório, manter o bloqueio e intimar as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 14 de setembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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