Monitória 0024901-16.2021.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0024901-16.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:16

Confirmada

22/05/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024901-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024901-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.158,01 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco A - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): CORRUGARE EMBALAGENS LTDA. – EPP (CPF/CNPJ: 04.853.098/0001-80) Rua 2, 190 Sala 2, Lote 9, Quadra 7 - Condomínio Valle do Sol - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 I – Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o v. acórdão de mov. 112.1 e sobre a manifestação de mov. 115.1, no prazo de 15 (quinze) dias. II – Oportunamente, tornem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:01

Mero expediente

14/05/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:36

Confirmada

25/03/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024901-16.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o pagamento integral de dívida oriunda de ação monitória e extinguiu a execução, com base em pedido de parcelamento formulado pela parte ré, sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre os depósitos realizados.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar:(i) se a ausência de intimação da parte autora acerca do pedido de parcelamento e dos depósitos realizados pela parte ré configura violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa;(ii) se a sentença que reconheceu a quitação da dívida pode ser mantida diante da ausência de manifestação da credora sobre a suficiência dos pagamentos.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte autora o contraditório, contrariando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda decisões-surpresa e exige prévia manifestação das partes sobre fundamentos relevantes.4. A ausência de intimação impediu a autora de impugnar os valores depositados, discutir a suficiência dos pagamentos e eventual inadimplemento, configurando cerceamento de defesa.5. A matéria relativa à regularidade e suficiência do parcelamento não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo vedado ao Tribunal decidir originariamente sobre tal ponto.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade de decisões proferidas sem observância ao contraditório, especialmente quando fundadas em elementos não debatidos nos autos (REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento:“1. A ausência de intimação da parte autora sobre pedido de parcelamento e depósitos realizados pela parte ré configura violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC.2. A sentença proferida com base em fundamento não debatido nos autos é nula por error in procedendo, devendo ser anulada para oportunizar manifestação da parte prejudicada.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 916 e 701, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou se uma empresa credora foi prejudicada por não ter sido avisada sobre o pedido de parcelamento feito pela empresa devedora em uma ação de cobrança. A sentença havia reconhecido que a dívida estava quitada e encerrou o processo, mas isso foi feito sem ouvir a parte que cobrava o valor. O Tribunal entendeu que essa falta de comunicação violou o direito da credora de se manifestar, o que é garantido por lei. Por isso, decidiu anular a sentença e devolver o processo ao juiz de origem, para que a empresa credora possa se pronunciar e o caso seja corretamente analisado.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024901-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024901-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.158,01 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CORRUGARE EMBALAGENS LTDA. – EPP DECISÃO 1. Por meio do r. despacho de mov. 73.1, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da incompetência deste juízo. Através do petitório de mov. 76.1, a parte autora sustentou que se opõe à remessa dos autos para a Vara Cível desta Comarca, ao passo que a parte ré concordou com a alteração de competência (mov. 84.1). Decido. 2. Impende registrar, inicialmente, que a Companhia Paranaense de Energia recentemente passou por processo de alteração em seu ato constitutivo, deixando de ser caracterizada como sociedade de economia mista, de acordo com as modificações estabelecidas em seu Estatuto Social e na titularidade de seu capital, senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou "Companhia ", é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a ora requerida não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I[1], da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º[2] da mesma Resolução. Além disso, consigne-se que trata-se de competência absoluta, pois relacionada à pessoa/qualidade da parte, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Conflito Negativo de Competência: Nº 0003187-45.2020.8.16.0179 – (6ª CCiv - TJPR) Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIVATIZAÇÃO DA RÉ (COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A) APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS: INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA (QUALIDADE DA PARTE). INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 43, PARTE FINAL, CPC. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. (...) Desta forma, considerando que a privatização da Requerida resultou na alteração da competência absoluta em razão da qualidade da parte, que deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, é autorizado dizer que, por força da regra do art.43, parte final, CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o presente feito, não sendo mais nenhum dos dois juízos que compõem os polos do presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003187-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.10.2021) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO IMPROCEDENTE. (...)Sobre o assunto, já foi decidido por este Tribunal:(...) a) O CPC preceitua, em seu artigo 43, que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.b) Observe-se que o CPC estabelece, ainda, no artigo 62, competência absoluta em razão da pessoa: “competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por onvenção das partes”.c) Destarte, a alteração de competência absoluta é exceção da perpetuação da jurisdição. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076499-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.04.2022) (grifei) Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta das Varas Cíveis desta Comarca. Dessa maneira, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cascavel/PR. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024901-16.2021.8.16.0021 DESPACHO 1. Inicialmente, impende registrar que a Companhia Paranaense de Energia recentemente passou por processo de alteração em seu ato constitutivo, deixando de ser caracterizada como sociedade de economia mista, de acordo com as modificações estabelecidas em seu Estatuto Social e na titularidade de seu capital, senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a ora concessionária não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I[1], da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º[2] da mesma Resolução. Consigne-se, além disso, que trata-se de competência absoluta, pois relacionada à pessoa/qualidade da parte, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes. Por fim, verifica-se que, em recente decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de conflito negativo de competência suscitado por este Juízo, foi estabelecido que, como a Companhia Paranaense de Energia não mais se caracteriza como sociedade de economia mista, a competência para análise de tais demandas judiciais passa a ser dos juízos cíveis, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO RECENTE DESTA ENTIDADE. COMUNICADO OFICIAL INFORMANDO QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ E DE SE SUJEITAR ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”)“, ESTATUTO ALTERADO PREVENDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO RELEVANTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA COMPETÊNCIA JUDICIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 0042172-67.2023.8.16.0021 CC – 5ª C. Cível – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – 02/02/2024) (grifei) 2. Em face do exposto, com fulcro no artigo 10[3] do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a incompetência superveniente deste Juízo para julgamento do feito. 3. Ascendendo manifestações ou com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024901-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024901-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.158,01 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco A - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] Réu(s): CORRUGARE EMBALAGENS LTDA. – EPP (CPF/CNPJ: 04.853.098/0001-80) Rodovia PR-182, km 5 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-460 DESPACHO I – Tendo em vista o(s) documento(s) juntado(s) na inicial, que evidencia(m) o direito do (a/s) autor (a/es), com base em prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo, defiro, de plano, a expedição do mandado de pagamento (ou de entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. II – Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (art. 701 do CPC). III – Em caso de cumprimento da obrigação no prazo, fica o (a/s) réu (s) isento(a/s) de custas (§1º do art. 701 do CPC). IV – No mesmo prazo, poderá (ão) o (a/s) réu(s) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (caput e §4º do art. 702 do CPC). V – Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (§2º do art. 701 do CPC). VI – Havendo oposição de embargos à monitória, intime(m)-se o (a/s) autor (a/es) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (§5º do art. 702 do CPC). VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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