Execução de Alimentos 0009209-47.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução de Alimentos 0009209-47.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 14:45

Documento (Informações)

16/10/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

15/10/2024, 18:15

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:14

Confirmada

19/09/2024, 15:07

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 10 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Processo nº: 0009209-47.2014.8.16.0174 Exequente(s): Ana Caroline Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL Rafael Eduardo Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL TEREZINHA MITURA MARCZAL Executado(s): LEORI JOSE MARCZAL Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Rafael Eduardo Marczal e Ana Caroline Marczal, ambos inicialmente representados por Terezinha Mitura Marczal, em face de Rafael Eduardo Marczal, acerca do inadimplemento da verba alimentar desde novembro de 2014. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do executado (8.1). O executado, intimado para pagamento do débito residual, requereu prazo para manifestação (223.1). A parte exequente pleiteou pela busca de bens e valores junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (226.1). A seguir, pugnou pelo encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para atualização da dívida (231.1), o que foi deferido (233.1), sobrevindo ao feito cálculo atualizado (236.1). Determinou-se à parte credora que indicasse o número do CPF do devedor, bem como deferiu-se, desde logo, a busca junto ao RENAJUD (242.1), trazendo a exequente a informação solicitada junto ao movimento de n. 245.1. Localizaram-se dois veículos em nome do devedor, sendo incluída restrição (246.1/247.1). O executado informou que os automóveis foram vendidos há anos, não sabendo dizer os motivos pelos quais ainda não foram transferidos (252.1). A parte exequente requereu a manutenção da restrição, a inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora e para que informasse quanto à possibilidade de pagamento da dívida de forma parcelada (253.1). Por sua vez, o devedor aduziu enfrentar problemas de saúde, os quais dificultam o exercício contínuo de seu labor, impedindo-o de, neste momento, oferecer uma proposta de acordo (258.1). O procurador da parte executada pugnou pela intimação pessoal da parte alegando ter perdido o contato com o mesmo (356.1). A intimação foi devidamente realizada (359.1), contudo a certidão restou negativa, tendo em vista que o executado não reside mais no endereço indicado (362.1). Diante disso, a parte exequente manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento da presente demanda, em razão da condição de miserabilidade do executado (367.1). É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Note-se no caso em apreço que, em que pese tenha o requerido sido devidamente citado (359.1), a certidão restou negativa (362.1). Com efeito, ante o pedido da parte autora, e a concordância do ente ministerial, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Novo Código de Processo Civil), o que resta suspenso, por ser a parte beneficiária da assistência à justiça gratuita (8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 14:05

Confirmada

02/09/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:20

Desistência

29/08/2024, 13:06

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 10 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Processo nº: 0009209-47.2014.8.16.0174 Exequente(s): Ana Caroline Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL Rafael Eduardo Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL TEREZINHA MITURA MARCZAL Executado(s): LEORI JOSE MARCZAL Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Rafael Eduardo Marczal e Ana Caroline Marczal, ambos inicialmente representados por Terezinha Mitura Marczal, em face de Rafael Eduardo Marczal, acerca do inadimplemento da verba alimentar desde novembro de 2014. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do executado (8.1). O executado, intimado para pagamento do débito residual, requereu prazo para manifestação (223.1). A parte exequente pleiteou pela busca de bens e valores junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (226.1). A seguir, pugnou pelo encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para atualização da dívida (231.1), o que foi deferido (233.1), sobrevindo ao feito cálculo atualizado (236.1). Determinou-se à parte credora que indicasse o número do CPF do devedor, bem como deferiu-se, desde logo, a busca junto ao RENAJUD (242.1), trazendo a exequente a informação solicitada junto ao movimento de n. 245.1. Localizaram-se dois veículos em nome do devedor, sendo incluída restrição (246.1/247.1). O executado informou que os automóveis foram vendidos há anos, não sabendo dizer os motivos pelos quais ainda não foram transferidos (252.1). A parte exequente requereu a manutenção da restrição, a inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora e para que informasse quanto à possibilidade de pagamento da dívida de forma parcelada (253.1). Por sua vez, o devedor aduziu enfrentar problemas de saúde, os quais dificultam o exercício contínuo de seu labor, impedindo-o de, neste momento, oferecer uma proposta de acordo (258.1). O procurador da parte executada pugnou pela intimação pessoal da parte alegando ter perdido o contato com o mesmo (356.1). A intimação foi devidamente realizada (359.1), contudo a certidão restou negativa, tendo em vista que o executado não reside mais no endereço indicado (362.1). Diante disso, a parte exequente manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento da presente demanda, em razão da condição de miserabilidade do executado (367.1). É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Note-se no caso em apreço que, em que pese tenha o requerido sido devidamente citado (359.1), a certidão restou negativa (362.1). Com efeito, ante o pedido da parte autora, e a concordância do ente ministerial, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Novo Código de Processo Civil), o que resta suspenso, por ser a parte beneficiária da assistência à justiça gratuita (8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 4 DECISÃO Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Processo nº: 0009209-47.2014.8.16.0174 Exequente(s): Ana Caroline Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL Rafael Eduardo Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL TEREZINHA MITURA MARCZAL Executado(s): LEORI JOSE MARCZAL 1. Por brevidade, reporto-me aos relatórios e decisões constantes nos movimentos 265.1 e 304.1, destacando que a despeito das inúmeras diligências expropriatórias realizadas in casu, restaram todas negativas, razão pela qual defiro o ora postulado pela parte exequente (339.1). Registro nesse passo, por oportuno, o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.” Do dispositivo acima indicado verifica-se que, diante do caráter alimentar e premente do crédito exequendo, há exceção quanto à impenhorabilidade respectiva. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU O PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, contudo tem-se que a agravante não comprovou a impossibilidade de manutenção da sua subsistência com o desconto do valor mensal determinado, de forma que cabível a mitigação da penhora.3. Frente a tais premissas, acertada a decisão do Juízo de origem para que se permita a penhora de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento líquido da agravante, sobretudo considerando que a presente demanda se arrasta há anos, sem que haja a satisfação do débito” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029054-87.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE PERCENTUAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Deve ser mantida a penhora sobre parte dos valores bloqueados via Sisbajud, que atingiu o salário do devedor, quando tiver sido observada a necessidade de resguardar parcela necessária para sua subsistência digna e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042594-08.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) Assim sendo, defiro o pedido para realização de penhora dos vencimentos do executado. Todavia, determino a penhora de 20% dos seus rendimentos líquidos mensais, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 833 e § 3º do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, buscando-se, assim, garantir a permanência de saldo suficiente para manutenção do mínimo existencial do devedor. Ressalte-se que a penhora deve permanecer até a liquidação do débito alimentar, apontado no movimento 339.2. Oficie-se ao INSS, a fim de efetivar a penhora, nos termos acima determinados, sendo que o valor a ser penhorado mês a mês e repassado à parte exequente, devendo o desconto ser lançado individualmente no extrato de aposentadoria do devedor, a fim de propiciar a futura comprovação acerca da quitação do débito alimentar pretérito. 2. Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo legal. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 4 DESPACHO Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Processo nº: 0009209-47.2014.8.16.0174 Exequente(s): Ana Caroline Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL Rafael Eduardo Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL TEREZINHA MITURA MARCZAL Executado(s): LEORI JOSE MARCZAL 1. Reporto-me ao relatório constante no movimento 265.1. Quanto ao pleito de suspensão da CNH do devedor (297.1), cumpra-se com o já determinado no movimento 265.1, caso ainda não se tenha procedido. 2. Ainda, oficie-se ao Estado do Paraná, para que informe a existência de eventuais créditos provenientes do programa Nota Paraná, em favor da parte executada, no prazo de 15 dias, consoante postulado pelos exequentes (263.1). 3. Indefiro a súplica do bloqueio dos cartões de crédito do executado, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos necessários para a expedição de medida tão extrema. Consoante disposto no artigo art. 139 do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)” Entende-se, assim, que o acima disposto não implica na busca pelo adimplemento a qualquer custo (com o inerente cerceamento de direitos), mas sim na aplicação de medidas coercitivas, desde que respeitadas os limites normativo-constitucionais, sob pena de proceder-se com interpretação desarrazoada, arbitrária e inconstitucional. Neste contexto Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes advertem que “se observados os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal o dispositivo deixaria de ser embasamento para medidas arbitrárias e autoritárias de restrição de direitos fundamentais, com o propósito utilitarista de satisfação de obrigações pecuniárias e tornar-se-ia fonte de uma satisfação processual-jurisdicional sofisticada e coparticipativa dos direitos. O perigo é o artigo 139, IV, ser transformado em instrumento de um quase desforço físico, só que com autorização o judicial”. Deste modo, o pedido de qualquer parte envolvida no processo, além de estar de acordo com o preceito constitucional de respeito ao direito fundamental de liberdade de locomoção, deve ser coerente e relacionado com os fatos relatados nos autos, notadamente ao objeto da execução. Da mesma forma, para se tornar razoável e, por se tratar de uma medida extremada, necessita de um exaurimento dos meios previstos em lei de localização de formas de constrição patrimonial, a citar a busca de bens em cartórios de imóveis, ativos financeiros, dentre outras. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRJUDICIAL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU ASUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DECRÉDITO DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ART. 139, IV, CPC/15 - MEDIDASATÍPICAS A SEREM ADOTADAS APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOSMEIOS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - BLINDAGEM PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - MEDIDAS QUE, ADEMAIS,NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS PARA O FIM ALMEJADO - APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL -DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento n.º1704519-5; Relator José Hipólito Xavier da Silva, Julgado em 13.12.2017). Assim sendo, com fulcro no artigo 805 do Código de Processo Civil, indefiro, por enquanto, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado. 4. Deixo também de aplicar a multa disposta no artigo 774, V do Código de Processo Civil haja vista não ter sido comprovado possuir o devedor bens e estar ocultando-os. Inobstante, a questão será reanalisada caso caracterizada a ocultação futuramente. 5. Por fim, com fulcro no princípio da cooperação, e com o propósito de ver o crédito satisfeito, determino: (a) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que informe os vínculos empregatícios da parte demandada, notadamente se existente algum vínculo atual, com seus respectivos vencimentos. Na mesma oportunidade deverá noticiar se está a parte executada no gozo de eventual seguro desemprego. Em sendo positivo, defiro desde já o desconto em folha/benefício da verba alimentar vincenda; (b) Em inexistindo vínculo empregatício vigente, tampouco desfrute de seguro desemprego, determino desde já seja oficiada às Juntas Comerciais do Estado do Paraná e de Santa Catarina, para que informem nos autos se a parte executada possui empresas, em quaisquer de suas modalidades/naturezas jurídicas, registradas em seu nome. Em caso positivo, deverá apresentar cópia do respectivo contrato social a este Juízo; (c) Oficie-se ao Distribuidor Cível e do Trabalho desta Comarca, e da Comarca de Porto União, a fim de que informem a existência de eventuais feitos em que a parte ora executada figure como autor/credor; (d) Se a parte executada for agricultora, oficie-se à Prefeitura Municipal de sua residência, ao INCRA, e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região, a fim de que informem a existência, ou não, de cadastro deste como produtor rural da região. Em caso positivo, deverão encaminhar cópia a este Juízo, de todas as informações a ele condizentes, notadamente das empresas que usualmente presta serviços; (e) Certifique-se a existência de eventual inventário/arrolamento, em que a parte executada figure como herdeiro credor. (f) Por fim, diligencie-se pela existência de bens através do Infojud. Concedo o prazo de 15 dias para as respostas necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 12/1 DECISÃO Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Processo nº: 0009209-47.2014.8.16.0174 Exequente(s): Ana Caroline Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL Rafael Eduardo Marczal representado(a) por TEREZINHA MITURA MARCZAL TEREZINHA MITURA MARCZAL Executado(s): LEORI JOSE MARCZAL I - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Rafael Eduardo Marczal e Ana Caroline Marczal, ambos inicialmente representados por Terezinha Mitura Marczal, em face de Rafael Eduardo Marczal, acerca do inadimplemento da verba alimentar desde novembro de 2014. O executado, intimado para pagamento do débito residual, requereu prazo para manifestação (223.1). A parte exequente pleiteou pela busca de bens e valores junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (226.1). A seguir, pugnou pelo encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para atualização da dívida (231.1), o que foi deferido (233.1), sobrevindo ao feito cálculo atualizado (236.1). Determinou-se à parte credora que indicasse o número do CPF do devedor, bem como deferiu-se, desde logo, a busca junto ao RENAJUD (242.1), trazendo a exequente a informação solicitada junto ao movimento de n. 245.1. Localizaram-se dois veículos em nome do devedor, sendo incluída restrição (246.1/247.1). O executado informou que os automóveis foram vendidos há anos, não sabendo dizer os motivos pelos quais ainda não foram transferidos (252.1). A parte exequente requereu a manutenção da restrição, a inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora e para que informasse quanto à possibilidade de pagamento da dívida de forma parcelada (253.1). Por sua vez, o devedor aduziu enfrentar problemas de saúde, os quais dificultam o exercício contínuo de seu labor, impedindo-o de, neste momento, oferecer uma proposta de acordo (258.1). A credora, então, ratificou os pleitos anteriores, assim como requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, pesquisa e bloqueio de eventuais créditos que disponha o executado no Programa Nota Paraná e a inclusão no cadastro de inadimplentes (263.1). Anexou cálculo atualizado (263.2). II – Considerando que, devidamente intimado para saldar o débito remanescente, o executado limitou-se a arguir a impossibilidade de adimplemento, deixando de trazer ao feito qualquer comprovação efetiva acerca de sua atual situação financeira, bem como sequer se dispôs a oferecer proposta de parcelamento do débito, não havendo prova de fato que gere a impossibilidade a impossibilidade absoluta de quitar a dívida, entendo como prudente o deferimento das súplicas autorais, haja vista que a demanda tramita há longa data sem que os alimentados tenham obtido êxito em receber o que lhes é devido. III - Sendo assim, já nesta data realizei o protocolamento de bloqueio dos valores condizentes à quantia executada, voltem conclusos no prazo de 10 dias, para verificação de resposta no sistema SisbaJud. IV - Determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada, até a quitação da presente dívida, conforme artigo 139, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se para anotação. Ressalte-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão – Recurso em Habeas Corpus número 97-876 – São Paulo (2018/0104023-6), que acolhe a tese ora adotada. Comunique-se aos órgãos de trânsito dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, conforme pleiteado pela parte credora. V - Proceda a Escrivania com a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). VI - Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora aptos a saldar a dívida, no prazo de 15 dias, bem como para que comprove a venda dos veículos registrados em seu nome, tal como alegado no feito. VII - Considerando que os credores atingiram a maioridade, intimem-se-os para que regularizem sua representação processual, bem como tragam ao feito seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 15 dias. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(362)