Procedimento Comum Cível 0022889-22.2013.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022889-22.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

09/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:48

Confirmada

23/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 23:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022889-22.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-22.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$52.341,90 Autor(s): JOÃO PAULO BARBON Réu(s): EDILSON DE SOUZA JOAO PAULO BARBON JOSE ROBERTO DA SILVA JP BARBON & CIA LTDA ME JUNTA COMERCIAL AGENCIA REGIONAL DE MARINGÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR VANESSA FABIANA DOS SANTOS E SILVA Vistos, etc. Cuida-se de ação que tramita pelo rito comum proposta por JOÃO PAULO BARBON em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS, todos devidamente qualificados na inicial. O pedido de mov. 323.1, reiterado ao mov. 328.1 deve ser acolhido. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, de modo que, não raras as vezes, se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria. Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes. Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20, § 4º do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel. Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel. Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013). Diante do exposto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado ao mov. 274.1, na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015. Assim, destituo o defensor dativo e, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em seu favor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9 da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - SEFA/PGE. Expeça-se a competente certidão de honorários. Em substituição, nomeio para atuar nos autos, como Curador(a) Especial o(a) advogado(a) Dr(a). JEAN MENDES SILVEIRA (OABPR 112460), que deverá ser intimado(a) da nomeação para manifestar sua aceitação, em 05 (cinco) dias, e requerer nos autos o que entender de direito. Na sequência, manifeste-se a parte autora em igual prazo. Oportunamente, tornem conclusos para apreciar e deliberar. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 04:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 04:29

Confirmada

18/03/2026, 04:29

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022889-22.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-22.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$52.341,90 Autor(s): JOÃO PAULO BARBON Réu(s): EDILSON DE SOUZA JOAO PAULO BARBON JOSE ROBERTO DA SILVA JP BARBON & CIA LTDA ME JUNTA COMERCIAL AGENCIA REGIONAL DE MARINGÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR VANESSA FABIANA DOS SANTOS E SILVA Vistos, etc. Cuida-se de ação que tramita pelo rito comum proposta por JOÃO PAULO BARBON em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS, todos devidamente qualificados na inicial. O pedido de mov. 323.1, reiterado ao mov. 328.1 deve ser acolhido. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, de modo que, não raras as vezes, se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria. Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes. Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20, § 4º do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel. Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel. Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013). Diante do exposto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado ao mov. 274.1, na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015. Assim, destituo o defensor dativo e, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em seu favor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9 da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - SEFA/PGE. Expeça-se a competente certidão de honorários. Em substituição, nomeio para atuar nos autos, como Curador(a) Especial o(a) advogado(a) Dr(a). JEAN MENDES SILVEIRA (OABPR 112460), que deverá ser intimado(a) da nomeação para manifestar sua aceitação, em 05 (cinco) dias, e requerer nos autos o que entender de direito. Na sequência, manifeste-se a parte autora em igual prazo. Oportunamente, tornem conclusos para apreciar e deliberar. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022889-22.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$52.341,90 Autor(s): JOÃO PAULO BARBON Réu(s): EDILSON DE SOUZA E OUTROS Vistos, etc. O feito necessita ser trazido à ordem. Compulsando-se os autos, deflui-se que o autor encontra-se representado em Juízo unicamente pela advogada Cláudia Simeire da Silva Sarso (OAB/SP n° 217592), conforme procuração de mov. 1.2. Todavia, da análise do Sistema Projudi, observa-se a informação de que o autor também se encontra representado em Juízo pelo Dr. Guilherme Becker Santos (OAB/PR n° 87039), defensor nomeado ao réu João Paulo Barbon (homônimo do autor). 1. Deste modo, a fim de se evitar futuras nulidades processuais, proceda-se a retificação junto ao Sistema Projudi, passando a constar que o autor João Paulo Barbon se encontra representado em Juízo unicamente pela advogada Cláudia Simeire da Silva Sarso (OAB/SP n° 217592). 2. De igual modo, proceda-se a retificação junto ao Sistema Projudi, passando a constar que o réu João Paulo Barbon se encontra representado em Juízo pelo Dr. Guilherme Becker Santos (OAB/PR n° 87039). 3. No mais, considerando que a intimação do autor ao mov. 285 fora realizada na pessoa do Dr. Guilherme Becker Santos, que não possui poderes para sua representação, necessária se faz a renovação do ato processual. 3.1. Deste modo, após o cumprimento das providências dispostas nos itens “1” e “2”, intime-se o autor a especificar as provas que pretende efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretende demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, devendo justificar a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022889-22.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-22.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$52.341,90 Autor(s): JOÃO PAULO BARBON Réu(s): EDILSON DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOÃO PAULO BARBON JP BARBON & CIA LTDA ME JUNTA COMERCIAL AGENCIA REGIONAL DE MARINGÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR VANESSA FABIANA DOS SANTOS E SILVA Vistos e etc. 1. Consoante se observa dos autos, a justificativa ora apresentada pela JUCEPAR (mov. 190.1) para deixar de observar integralmente a decisão liminar já fora por ela apresentada ao mov. 149.1 e rechaçada por este juízo ao mov. 159.1 e ao mov. 170.1, decisões nas quais fora determinado, e é o que se pode concluir da respectiva leitura, o atendimento ao pedido liminar da parte autora, pedido este que, aliás, fora deferido mais de uma vez nos autos. Não é demais mencionar que constou em sua inicial o seguinte pedido antecipatório: “excluir o nome do Autor do contrato social da empresa JP BARBON & CIA LTDA ME uma vez que nunca fez parte da referida sociedade, determinando imediatamente alteração para excluir ou cancelar os atos administrativos que incluíram o requerente como sócio da referida empresa,posto nunca ter participado da sociedade” A decisão de mov. 39.1 não fez qualquer ressalva à pretensão do autor, de ver liminarmente excluído seu nome do contrato social, tanto é assim que anotou que lhe assistia razão quanto à possível fraude, bem assim acerca da ausência de prejuízo, por ser ato facilmente revogável, acaso concluído de modo diverso em sentença final. Vejamos: “Analisando-se os argumentos acima alinhavados, vislumbro que assiste direito a parte autora à concessão da medida antecipatória pleiteada. No que se refere a verossimilhança das alegações (, é possível fumus boni jures) visualizar pelo extenso conjunto de documentos acostados com a inicial que a probabilidade de ter havido fraude quando da inclusão do autor como sócio administrador da pessoa jurídica “JP BARBON & CIA LTDA ME” é bastante grande, revelando-se neste juízo e cognição sumária, não exauriente, a plausibilidade de suas arguições. (...) Por fim, impende salientar que o pedido postulado em sede de antecipação de tutela não é substancialmente gravoso, não caracterizando situação de irreversibilidade da medida. Antes, a pretensão visa apenas a retirada do autor do corpo societário da apontada pessoa jurídica em razão da provável fraude levada à efeito por terceiros, medida que não acarretará, de forma alguma, a inviabilidade da atividade empresarial então desenvolvida. (...) Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial para o fim de determinar que a proceda a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ exclusão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do nome do autor JOÃO PAULO BARBON do contrato social da empresa “JP BARBON & CIA LTDA ME”, adotando as medidas necessárias para o cancelamento dos atos administrativos de registro quanto a ele. E quanto à alegada impossibilidade de a JUCEPAR proceder na forma requerida pela parte autora, constou na decisão de mov. 159.1 que “ mera inserção da decisão judicial proferida por este Juízo no sistema daquela autarquia não equivale ao seu efetivo cumprimento. Isso porque, acaso realizada consulta, o autor ainda permanecerá como sócio da pessoa jurídica “JP Barbon Cia. Ltda. ME”. Ao informar que não pode “mexer no registro empresarial da empresa, providência que não prescinde de uma alteração contratual (art. 47 c/c 53 e 57, dec. 1800/96)”, a ré deixa suficientemente claro que não cumpriu a ordem liminar concedida nesta demanda e reafirma que a alteração do registro empresarial não dispensa de alteração do contrato social daquela sociedade. Tem-se, assim, que apesar das disposições legais ventiladas pela ré em suas manifestações processuais, a decisão judicial proferida ao mov. 39.1, deitando análise específico às peculiaridades do caso presente, suplanta a necessidade de alteração contratual, conforme sustenta a ré. Se isso não bastasse, acaso não concordasse com a decisão liminar proferida, a ré detinha plenas possibilidades de se insurgir contra a ordem emanada por este Juízo, interpondo o competente recurso hábil a revertê-la. Ao assim não proceder, anuiu com o quanto determinado, devendo cumprir a decisão em seus estritos termos, independentemente de disposições normativas que disponham em sentido diverso. 1. Desta feita, defiro os requerimentos de mov. 140.1 e determino a imediata intimação da Junta Comercial do Estado do Paraná para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento atestando a baixa do nome do autor como sócio da empresa “JP Barbon & Cia. Ltda. ME”, independentemente da apresentação de alteração do contrato social. “ Dito isso, o que se vê, de fato, é que a JUCEPAR, apoiada na alegada legitimidade de seus atos, segue descumprindo a determinação judicial de excluir o autor da referida sociedade, procedentes as anotações em seus sistemas a fim de que não conste em seus sistemas como sócio, procedendo, inclusive, o cancelamento de atos administrativos em relação a ele. Tal possibilidade, aliás, já fora examinada e deferida, em feitos semelhantes, junto ao Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO/AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, BEM COMO FUNDANDO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, I, DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL EM VIRTUDE DA PENHORA DE QUOTAS DE OUTROS SÓCIOS QUE REQUERERAM A EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE SER PREJUDICADO POR FATO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 506718-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO VIDAL PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 12.11.2008) 2. Sendo assim, intime-se a JUCEPAR para dar integral cumprimento às decisões proferidas nestes autos (mov. 39.1 e 159.1), a fim de proceder na forma liminarmente requerida pela parte autora, reiterada ao mov.185.1, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando nos autos as baixas determinadas nos autos, as quais, por óbvio, incluem a baixa do nome do autor do quadro societário e demais atos administrativos de registro empresarial, que o vinculem à JP BARBON & CIA LTDA ME, pois permanece registrado, conforme se vê ao mov. 185.2 e 185.4. Anote-se que a reiteração do descumprimento poderá ensejar a majoração do valor da multa já deferida ao mov. 39.1 ou alteração do meio coercitivo (art. 537, §1º, NCPC). 3. Sem prejuízo, quanto às anotações constantes em órgãos de restrição de crédito, conforme indicou ao mov. 185.3, por não se tratar de ato praticado pela JUCEPAR, a medida deverá ser intentada pela parte autora em medida judicial contra quem de direito, não nos presentes autos. De igual modo, quanto à ampliação do pedido de mov. 196.1, por considerar que envolve, em definitivo, a exclusão de nome empresarial, envolvendo eventual direito dos demais réus, tal pedido, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser afastado, permanecendo apenas a exclusão já determinada nos autos desde novembro de 2014 (mov. 39.1), somente em relação ao nome do autor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR CONCLUSÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SEGUNDA RÉ PERANTE A JUNTA COMERCIAL - RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR ATINGIR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO FEITO - ANALISE DO RECURSO PREJUDICADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1631573-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 05.07.2017) 4. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte autora. 5. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 137.1, certificando-se acerca da citação dos réus, bem assim o respectivo decurso do prazo, a fim de orientar eventual nomeação de curador àqueles citados por edital. 6. Cumprido o item anterior, abra-se vista ao Ministério Público, possibilitando sua manifestação nos autos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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