Ação Penal - Procedimento Sumário 0005774-85.2018.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005774-85.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005774-85.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005774-85.2018.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIA CRISTINA GOMES Réu(s): MARCOS ROBERTO LOPES MARTINS Visto em decisão 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MARCOS ROBERTO LOPES MARTINS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c o artigo 5º e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida (movimento 52.1). Citado (movimento 61.1), o réu apresentou resposta à acusação (movimento 85.1) por meio de advogada nomeada (seq. 29.1). Manifestou-se o Ministério Público (evento 90.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Quanto à resposta apresentada, não verifico nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) ou de nulidade. A defesa pugna, outrossim, pelo reconhecimento da preliminar de legítima defesa - a qual, adiante-se, não merece prosperar. Explico-me. Verifico que a denúncia preenche os requisitos formais mínimos exigidos por lei (art. 41 do CPP), pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, permitindo assim que tenha conhecimento do fato que está lhe sendo imputado, possibilitando o exercício constitucional da ampla defesa. Inviável o reconhecimento da legítima defesa in casu, já que, como bem mencionado pelo Ministério Público, "(...) a absolvição sumária diante de excludente da ilicitude do fato, como é a legítima defesa, exige a demonstração manifesta de sua existência, ou seja, inexistência de dúvidas quanto a sua configuração, o que não se verifica nos autos". Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 3. Com efeito, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/08/2022, às 16h30min. 4. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 5. Requisitem-se/intimem-se os réus. Intimem-se as Defesas. Em se tratando de Defensor Dativo, as intimações devem ser realizadas de forma pessoal. 6. Juntem-se aos autos registro de antecedentes criminais dos acusados (sistema Oráculo). 7. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

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