Execução de Título Extrajudicial 0007978-62.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007978-62.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 15:59

Confirmada

10/10/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007978-62.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007978-62.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.545,77 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Marli Terezinha de Souza dos Santos SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Ante a informação de cumprimento da obrigação (mov. 62.1), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Dou por liberadas eventuais penhoras/restrições existentes. P.R.I. Façam-se as baixas de eventuais ônus pendentes nesta ação, e, a seguir, arquivem-se. Cianorte, 28 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:15

Confirmada

28/09/2022, 16:48

Confirmada

28/09/2022, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 11:46

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2022, 15:25

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007978-62.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007978-62.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.545,77 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Marli Terezinha de Souza dos Santos DECISÃO SUSPENDO o processo até que o mandado seja distribuído e cumprido ou até que sobrevenham requerimentos das partes. Infrutífera a diligência, à parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, 20 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007978-62.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007978-62.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.545,77 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Marli Terezinha de Souza dos Santos Insurge-se a executada contra o bloqueio de valores em sua conta corrente, alegando impenhorabilidade dos valores, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de ter a constrição recaído sobre o recebimento de proventos de aposentadoria. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Desta feita, tem-se que o executado desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 854, §3°, I do CPC, comprovando que o valor de R$1.658,70, bloqueado em sua conta corrente vinculada à Caixa Econômica Federal, são oriundos de recebimento aposentadoria, como se pode constatar por meio dos documentos colacionados aos autos (seq. 35.2), e da minuta acostada na seq.28. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", o que não é o caso dos autos, vez que houve tentativa apenas de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade. Portanto, ainda que tenha a credora direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. E a executada comprovou, nos termos do artigo 854, §3°, I, do CPC, que recebe cerca de R$1.580,00 de aposentadoria, por mês, valor este insuficiente para garantir sua subsistência e satisfazer o débito ora cobrado. Logo, a importância bloqueada (R$1.658,70) nos autos insere-se nos valores protegidos legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas, nos termos acima já expendidos. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (R$70,00 e R$1.588,70 – CEF), o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. e, por conseguinte, defiro a expedição de alvará à executada dos valores bloqueados na seq.28. Ao exequente no seguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007978-62.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007978-62.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.466,63 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Marli Terezinha de Souza dos Santos 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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