Execução de Título Extrajudicial 0000248-69.2007.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000248-69.2007.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:06

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2026, 17:47

Confirmada

23/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-69.2007.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$228.638,03 Exequente(s): TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI representado(a) por MARIA CLEONICE KAZANOVSKI ESPÓLIO DE JOZEF KAZANOWSKI representado(a) por INACIO KASANOVSKI JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI MARIA CLEONICE KAZANOVSKI RICARDO KASANOSKI Vanda Kazanosvki DECISÃO 1. O imóvel matriculado sob nº 5.493 foi penhorado, depositado e avaliado conforme movs. 129 e 130, ocasião em que foram intimados Ricardo e Jussara (movs. 129.3 e 130.3). Quanto aos demais executados, constituíram procurador nos autos (mov. 1.28), que se manifestou no mov. 143 alegando impenhorabilidade, do que se reconhece a validade da intimação, nos termos do art. 841, §1º, CPC. Ademais, nos autos de embargos à execução nº 0000880-22.2012.8.16.0140, em apenso, este Juízo rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Embora sem trânsito em julgado, eventual apelação não terá efeito suspensivo, conforme art. 1.012, §1º, III, CPC. Por todo o exposto e considerando-se a inexistência de insurgências à avaliação do imóvel penhorado, homologo o laudo de avaliação juntado no mov. 129 e 130. 2. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de mov. 353.1 3. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado e avaliado (mov. 129.1), em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa n. 81/2022 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 5. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 6. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do CPC. 7. Requisitem-se - caso necessário - os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa n° 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, nomeio, por sorteio, o(a) leiloeiro(a) Artur Nogari dos Santos, devidamente credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo e para agendar as datas de realização dos leilões. 8.1. Decorrido o prazo sem manifestação de aceite, ou recusada a nomeação, tornem conclusos com anotação de urgência para nomeação de leiloeiro em substituição. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação - tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 10. As custas e despesas do processo - até então realizadas - e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 11. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 12. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 13. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do leilão. 14. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 15. Para o ato, atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 16. Cumpra-se o Código de Normas. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:55

Confirmada

18/05/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:57

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:54

deferimento

21/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-69.2007.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$228.638,03 Exequente(s): TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI representado(a) por MARIA CLEONICE KAZANOVSKI ESPÓLIO DE JOZEF KAZANOWSKI representado(a) por INACIO KASANOVSKI JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI MARIA CLEONICE KAZANOVSKI RICARDO KASANOSKI Vanda Kazanosvki DECISÃO 1. O imóvel matriculado sob nº 5.493 foi penhorado, depositado e avaliado conforme movs. 129 e 130, ocasião em que foram intimados Ricardo e Jussara (movs. 129.3 e 130.3). Quanto aos demais executados, constituíram procurador nos autos (mov. 1.28), que se manifestou no mov. 143 alegando impenhorabilidade, do que se reconhece a validade da intimação, nos termos do art. 841, §1º, CPC. Ademais, nos autos de embargos à execução nº 0000880-22.2012.8.16.0140, em apenso, este Juízo rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Embora sem trânsito em julgado, eventual apelação não terá efeito suspensivo, conforme art. 1.012, §1º, III, CPC. Por todo o exposto e considerando-se a inexistência de insurgências à avaliação do imóvel penhorado, homologo o laudo de avaliação juntado no mov. 129 e 130. 2. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de mov. 353.1 3. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado e avaliado (mov. 129.1), em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa n. 81/2022 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 5. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 6. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do CPC. 7. Requisitem-se - caso necessário - os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa n° 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, nomeio, por sorteio, o(a) leiloeiro(a) Artur Nogari dos Santos, devidamente credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo e para agendar as datas de realização dos leilões. 8.1. Decorrido o prazo sem manifestação de aceite, ou recusada a nomeação, tornem conclusos com anotação de urgência para nomeação de leiloeiro em substituição. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação - tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 10. As custas e despesas do processo - até então realizadas - e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 11. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 12. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 13. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do leilão. 14. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 15. Para o ato, atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 16. Cumpra-se o Código de Normas. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-69.2007.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$228.638,03 Exequente(s): TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI representado(a) por MARIA CLEONICE KAZANOVSKI ESPÓLIO DE JOZEF KAZANOWSKI representado(a) por INACIO KASANOVSKI JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI MARIA CLEONICE KAZANOVSKI RICARDO KASANOSKI Vanda Kazanosvki Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em mov. 343.1 foi juntado expediente proveniente da E. Corregedoria Geral de Justiça proveniente do SEI-TJPR Nº 0051347-59.2024.8.16.6000 para providências. Foi determinada a certificação sobre a subsistência do bloqueio ao mov. 344.1. Certidão de mov. 346.1 dando fé sobre a subsistência do bloqueio da quantia de R$106,36, acompanhada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de mov. 346.2, cujo protocolo de nº 20220014105249 foi realizado em 30/11/2022. Intimada, a executada Jussara Terezinha Kasanoski alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que é proveniente de provento (mov. 352.1). Por sua vez, a parte exequente se manifestou ao mov. 353.1. Sustentou que o bloqueio ocorreu em 2022 e que em razão do lapso temporal e da ausência de impugnação oportuna, a quantia deve ser mantida em conta judicial para custeio de despesas processuais. Reiterou o pleito de mov. 335.1, item 2. Pugnou pela penhora de 20% ou 15% do salário/provento da executada. Por fim, pleiteou a expedição de ofício a Paraná Previdência para solicitar informações sobre a remuneração mensal da executada. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que, na data de 30/11/2022, foi bloqueada a quantia de R$106,36, no Banco do Brasil S.A. Analisando os documentos de mov. 352.2 a mov. 352.6, verifica-se que o valor é atinente aos proventos recebidos pela parte. Quanto à impenhorabilidade discutida, dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, em sua manifestação a exequente postulou a manutenção da constrição para o pagamento das custas processuais (mov. 291.1). Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra supracitada, permitindo a penhora de salário e proventos de crédito não alimentar, quando o montante a ser constrito se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, de forma a não afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Malgrado o entendimento jurisprudencial exposto, compreendo que o valor de R$106,36 configura valor ínfimo perante o montante do crédito executado e o valor das custas processuais, sendo certo que a simples passagem do tempo não desnatura a essencialidade do valor a ponto de retirar o caráter impenhorável dos proventos. Registre-se, ainda, que se consideram irrisórios, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, em princípio e ressalvadas execuções de baixo objeto, valores inferiores ao custo, somado conforme o caso, de um alvará (contado para cada bloqueio) (R$ 18,46), de uma carta/mandado de intimação (R$ 18,46) e, se não houver defesa constituída habilitada, de despesas postais (R$ 27,20) ou pertinentes à diligência do oficial de justiça, de acordo com o endereço da parte executada (no Paraná, R$ 108,63, até 30Km da sede do Fórum, e R$ 162,95 para distâncias superiores; para outros Estados ou o Distrito Federal, devem ser ponderadas, também, as custas para distribuição da carta precatória). Logo, impenhorável a quantia. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio e a liberação da quantia de R$106,36 em favor da executada Jussara, protocolo de nº 20220014105249, realizado em 30/11/2022 (mov. 346.2). Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes com prazo recursal (15 dias). Oportunamente, conclusos para análise dos demais requerimentos formulados pela parte exequente (movs. 335.1 e 353.1). Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-69.2007.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$228.638,03 Exequente(s):  TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Executado(s):  ESPÓLIO DE DOMINGOS KAZANOVSKI representado(a) por MARIA CLEONICE KAZANOVSKI  ESPÓLIO DE JOSÉ KAZANOVSKI representado(a) por INACIO KASANOVSKI  JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI  MARIA CLEONICE KAZANOVSKI  RICARDO KASANOSKI  Vanda Kazanosvki Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão acostada ao mov. 253.1 determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Na sequência a busca retornou parcialmente positiva (mov. 284.1/6). Em mov. 283.1 os executados Ricardo Kasanoski e Jussara Terezinha Kasanoski alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que os valores são provenientes de benefício previdenciário e salário. Juntaram documentos e requereram o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 291.1 e pugnou pela penhora de 30, 20 ou 15% do salário/provento dos executados. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 I – Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Narraram os executados que os valores bloqueados ao mov. 284 são impenhoráveis, pois são oriundos do benefício previdenciário de Ricardo Kasanoski e provenientes do salário de Jussara Terezinha Kasanoski. Assim, passo à análise dos valores bloqueados. Extrai-se dos autos que foi bloqueada a quantia de R$ 13,03, em conta de titularidade da executada Maria Cleonice Kazanovski, mantida em conta vinculada à Cooperativa Sicredi (mov. 284.2, p. 1). Ademais, verifica-se que houve um bloqueio total de R$ 923,87, em contas de titularidade do executado Ricardo Kasanoski, sendo as respectivas quantias: R$ 8,72, R$ 900,00, R$ 4,00 e R$ 11,15, mantidas em conta vinculada ao Banco Itaú (movs. 284.2, 284.3, 284.4 e 284.5). Por fim, houve um bloqueio da quantia de R$ 8.257,71, em conta de titularidade da executada Jussara Terezinha Kasanoski, mantida em conta vinculada ao Banco do Brasil (mov. 284.6). I.1 – Bloqueio de R$ 13,03 – Cooperativa Sicredi Denota-se que houve bloqueio de R$ 13,03 na conta mantida pela parte executada Maria Cleonice Kazanovski, junto à Cooperativa Sicredi. Todavia, diante da quantidade ínfima do valor em relação ao valor necessário para expedição de alvará de levantamento, determino o desbloqueio da integralidade do valor penhorado (R$ 13,03). I.2 – Bloqueios de R$ 900,00, R$ 8,72, R$ 4,00 e R$ 11,15 – Banco Itaú Em atenção ao extrato acostado ao mov. 296.2/8, observa-se que o executado comprovou que as quantias bloqueadas (R$ 900,00, R$ 8,72, R$ 4,00 e R$ 11,15) são oriundas de seu benefício previdenciário. Quanto à impenhorabilidade discutida, dispõe o art. 833, IV, do CPC: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, em sua manifestação a exequente postulou a penhora parcial, para satisfação dos seus créditos (mov. 291.1). Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra supracitada, permitindo a penhora de salário e proventos de crédito não alimentar, quando o montante a ser constrito se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, de forma a não afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12 /2022, DJe de 16/12/2022) No mesmo sentido, este E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. IRRESIGNAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL OU DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071514- 26.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.07.2023). Ante o exposto, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, fixo o percentual de 30% (trinta por cento) como limite a ser penhorado, a fim de assegurar ao executado o mínimo existencial. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação do executado, para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 900,00), mantendo-se o bloqueio no percentual restante (30% - R$ 270,00), o qual converto em penhora. Transfira-se o montante penhorado para conta judicial vinculada aos presentes autos. Ademais, determino o desbloqueio das quantias R$ 8,72, R$ 4,00 e R$ 11,15, porquanto as quantias se mostram ínfimas em relação ao custo para expedição de cada alvará de levantamento. I.2 – Bloqueio de R$ 8.257,71– Banco do Brasil Conforme narrado pela parte executada, verifica-se que houve um bloqueio no valor de R$ 8.257,71, em conta de titularidade da executada Jussara Terezinha Kasanoski, mantida em conta vinculada ao Banco do Brasil (mov. 284.6). De fato, comprovou-se nos autos que a quantia constrita é proveniente de verba salarial (296.16), portanto, se trata de verba impenhorável. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Noutro lado, a parte exequente reiterou o requerimento de penhora parcial (mov. 291.1). Logo, em concordância com a fundamentação acima, o entendimento jurisprudencial autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba salarial, possibilitando a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado. Ademais, salienta-se que, neste caso concreto, a relativização da impenhorabilidade da verba salarial não afetará, em princípio, o mínimo existencial da devedora, dada a ausência de maiores elementos neste sentido, ônus da prova que lhe incumbi). Dito isto, fixo o percentual de 30% (trinta por cento) como limite a ser penhorado, a fim de assegurar ao executado o mínimo existencial. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação da executada, para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 8.257,71), mantendo-se o bloqueio no percentual restante (30% - R$ 2.477,31), o qual converto em penhora. Transfira-se o montante penhorado para conta judicial vinculada aos presentes autos. Por cautela, assinalo que o desbloqueio deve ser cumprido imediatamente. Intimem-se, com prazo de 15 dias, devendo a parte exequente orientar o seguimento do processo. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

07/06/2024, 00:00

19/12/2022, 00:00

23/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(25)