Procedimento Comum Cível 0016891-72.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016891-72.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 14:58

Documento (Informações)

24/03/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:03

Confirmada

22/03/2023, 12:32

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 19:11

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 19:11

Trânsito em julgado

21/03/2023, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 10:58

Confirmada

10/02/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016891-72.2020.8.16.0035. APELANTES: REGIANE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO APELADO: RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA MORTE DO CONVIVENTE E PAI DAS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. PLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 186, I DO CÓDIGO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1639316-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos RECURSO DESPROVIDO Mauricio Ferreira - Unânime - J. 06.02.2018). Diante disso, não se encontram presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016891-72.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$228.980,00 Autor(s): ANTONIO GERALDO HASKEL DE MORAES representado(a) por MILENA HASKEL MILENA HASKEL Réu(s): SANDRO ALVES SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Ex Delicto ajuizada sob o fundamento de que a parte ré teria praticado homicídio contra Antônio Rogério de Moraes, genitor do autor e marido da autora, motivo pelo qual requereram indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 45). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 49), na qual arguiu, necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal; que agiu em legítima defesa; ausência dos requisitos ensejadores da reparação de danos. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica no evento 54. Saneado o feito (evento 63), foi afastada a necessidade de suspensão imediata; foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova. A parte ré juntou a sentença penal absolutória com certidão do trânsito em julgado (evento 123). Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (evento 136). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Passo, pois, a decidir. Inicialmente, indefiro a realização de audiência de instrução, uma vez que os autos se encontram aptos para julgamento. Por certo que o trânsito em julgado de sentença penal absolutória revelou a desnecessidade da oitiva de testemunhas e, por conseguinte, a ausência de prejuízo, o que, por sua vez, afasta qualquer arguição de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Do exame dos autos, depreende-se que os autores são herdeiros (viúva e filho) de Antonio Rogério de Moraes, empresário individual (evento 1.7), falecido em 24/06/2020, em razão de hemorragia aguda por lesão causada por instrumento perfuro contundente (evento 1.8). Vislumbra-se, ainda, a propositura, pelo Ministério Público, de ação penal, autos n.º 0009522-27.2020.8.16.0035, em desfavor de Sandro Alves, ora réu, pela suposta autoria do crime de homicídio. A exordial é instruída com inquérito policial (eventos 1.9/1.25, fl. 1/8), da denúncia (evento 1.25, fl. 9/11), defesa (evento 1.25, fls. 75/76 e 1.26, fl. 1/21), decisão concessiva de liberdade provisória, isto é, revogatória da prisão preventiva (evento 1.28, fls. 6/8). No caso, o requerido arguiu legítima defesa, amparada no depoimento da testemunha Odirlei Marcos de Morais Junior que afirma “Que o pai do DECLARANTE desce do carro e pega uma ripa que estava atrás do carro; o pai do DECLARANTE vai e acerta SANDRO com a ripa, neste momento o tio do DECLARANTE vai pra cima de SANDRO também; SANDRO consegue pegar a faca e acertar a perna de seu tio” (evento 1.26, fl. 6). O réu, em sua defesa, ainda aduz que “é incontestável que no cenário dos fatos existiam 3 (três) agressores contra o DENUNCIADO, cada qual com sua participação na dinâmica dos eventos que desencadearam a tragédia” (evento 1.26). Portanto, a questão demandava maior instrução e cognição exauriente dos fatos. Com efeito, em 22 de julho de 2022, transitou em julgado sentença penal absolutória fundada em legítima defesa (evento 123). Estando constatado que o réu agiu em legítima defesa, particularidade que ficou evidenciada na esfera criminal, por conseguinte, constitui excludente da eventual responsabilidade civil, inviabilizada a procedência do pedido, a teor do artigo 65 do Código de Processo Penal: Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Dispõe o artigo 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Sabe-se que as instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas algumas hipóteses, como aquelas previstas no artigo 65 do Código de Processo Penal. Determina o supracitado artigo que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Além disso, no âmbito do Direito Civil não constitui ato ilícito, de acordo com o artigo 188, inciso I, do Código Civil, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Na mesma linha de entendimento são os julgados deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1639316-1 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, todavia, em relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC/2015). Cancele-se a audiência de instrução designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 13:55

de Instrução e Julgamento (cancelada)

09/02/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016891-72.2020.8.16.0035. APELANTES: REGIANE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO APELADO: RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA MORTE DO CONVIVENTE E PAI DAS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. PLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 186, I DO CÓDIGO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1639316-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos RECURSO DESPROVIDO Mauricio Ferreira - Unânime - J. 06.02.2018). Diante disso, não se encontram presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016891-72.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$228.980,00 Autor(s): ANTONIO GERALDO HASKEL DE MORAES representado(a) por MILENA HASKEL MILENA HASKEL Réu(s): SANDRO ALVES SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Ex Delicto ajuizada sob o fundamento de que a parte ré teria praticado homicídio contra Antônio Rogério de Moraes, genitor do autor e marido da autora, motivo pelo qual requereram indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 45). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 49), na qual arguiu, necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal; que agiu em legítima defesa; ausência dos requisitos ensejadores da reparação de danos. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica no evento 54. Saneado o feito (evento 63), foi afastada a necessidade de suspensão imediata; foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova. A parte ré juntou a sentença penal absolutória com certidão do trânsito em julgado (evento 123). Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (evento 136). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Passo, pois, a decidir. Inicialmente, indefiro a realização de audiência de instrução, uma vez que os autos se encontram aptos para julgamento. Por certo que o trânsito em julgado de sentença penal absolutória revelou a desnecessidade da oitiva de testemunhas e, por conseguinte, a ausência de prejuízo, o que, por sua vez, afasta qualquer arguição de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Do exame dos autos, depreende-se que os autores são herdeiros (viúva e filho) de Antonio Rogério de Moraes, empresário individual (evento 1.7), falecido em 24/06/2020, em razão de hemorragia aguda por lesão causada por instrumento perfuro contundente (evento 1.8). Vislumbra-se, ainda, a propositura, pelo Ministério Público, de ação penal, autos n.º 0009522-27.2020.8.16.0035, em desfavor de Sandro Alves, ora réu, pela suposta autoria do crime de homicídio. A exordial é instruída com inquérito policial (eventos 1.9/1.25, fl. 1/8), da denúncia (evento 1.25, fl. 9/11), defesa (evento 1.25, fls. 75/76 e 1.26, fl. 1/21), decisão concessiva de liberdade provisória, isto é, revogatória da prisão preventiva (evento 1.28, fls. 6/8). No caso, o requerido arguiu legítima defesa, amparada no depoimento da testemunha Odirlei Marcos de Morais Junior que afirma “Que o pai do DECLARANTE desce do carro e pega uma ripa que estava atrás do carro; o pai do DECLARANTE vai e acerta SANDRO com a ripa, neste momento o tio do DECLARANTE vai pra cima de SANDRO também; SANDRO consegue pegar a faca e acertar a perna de seu tio” (evento 1.26, fl. 6). O réu, em sua defesa, ainda aduz que “é incontestável que no cenário dos fatos existiam 3 (três) agressores contra o DENUNCIADO, cada qual com sua participação na dinâmica dos eventos que desencadearam a tragédia” (evento 1.26). Portanto, a questão demandava maior instrução e cognição exauriente dos fatos. Com efeito, em 22 de julho de 2022, transitou em julgado sentença penal absolutória fundada em legítima defesa (evento 123). Estando constatado que o réu agiu em legítima defesa, particularidade que ficou evidenciada na esfera criminal, por conseguinte, constitui excludente da eventual responsabilidade civil, inviabilizada a procedência do pedido, a teor do artigo 65 do Código de Processo Penal: Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Dispõe o artigo 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Sabe-se que as instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas algumas hipóteses, como aquelas previstas no artigo 65 do Código de Processo Penal. Determina o supracitado artigo que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Além disso, no âmbito do Direito Civil não constitui ato ilícito, de acordo com o artigo 188, inciso I, do Código Civil, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Na mesma linha de entendimento são os julgados deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1639316-1 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, todavia, em relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC/2015). Cancele-se a audiência de instrução designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016891-72.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016891-72.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$228.980,00 Autor(s): ANTONIO GERALDO HASKEL DE MORAES representado(a) por MILENA HASKEL MILENA HASKEL Réu(s): SANDRO ALVES 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Eventual remuneração percebida, por si só, não pode ser considerado como elemento suficiente para indeferir a justiça gratuita (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). Ademais, a contratação de advogado particular e/ou o exercício de atividade remunerada não ilidem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que o estado de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício não é absoluto (TJPR, AI 904798-9, 18ª C.Cív., Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral, DJ: 06/06/2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à autora. 2.1. Com efeito, há previsão de suspensão do processo civil pelo prazo máximo de 01 (um) ano se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso (CPC, art. 315, caput e §2º). A questão, entretanto, não implica na obrigação, isto é, em dever de suspender, mas em faculdade judicial, porquanto “o juiz pode determinar a suspensão do processo”. Outrossim, inexiste determinação legal que esta se opere de forma imediata e a qualquer tempo. Ressalto, as responsabilidades civil e criminal são autônomas e independentes. Nesse sentido: “(...) Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil (...)” (AgInt no AREsp 1094835/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em01/06/2020, DJe 05/06/2020). Ainda que se afirme a independência relativa, esta somente impede a rediscussão no Juízo Cível se o d. Juízo Criminal reconhecer ou afastar, previamente, a existência do fato e da autoria. Friso, se após finda a instrução, inexistir julgamento pelo d. Juízo Criminal, o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo crível que se faça até o trânsito em julgado, pois ausente coisa julgada, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano pleiteada. Destaco que a medida será observada, oportunamente, porque “a partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar”. (REsp 1829682/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). Logo, entendo pela possibilidade do prosseguimento do feito, por ora, para se promover à adequada e imprescindível instrução, circunstância que não prejudica quaisquer das partes e lhes assegura a devida e fundamental duração razoável do processo. 2.2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, forte na presunção iuris tantum (CPC, art. 99, §3º). Anote-se. 2.3. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) conduta de agressão com objeto pérfuro-cortante a implicar em lesão seguida de morte; b) a dinâmica dos fatos ante a legítima defesa arguida pelo réu. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais e morais; c) pensionamento; d) o quantum devido. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) prova pericial; e d) documental. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Nomeio como perito Dr. CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 9. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. Ressalto, por oportuno, nenhum quesito deverá ser formulado para se apurar se “seu irmão que foi quase assassinado pelo Requerido”, como pugnado (evento 60), pois a questão foge aos limites da lide que visa decidir unicamente a reparação de danos em razão do falecimento de ANTÔNIO ROGÉRIO DE MORAES. Formulados quesitos sobre fatos relativos ao irmão do de cujus, desde logo, restam afastados (CPC, art. 470), devendo o perito se abster de responde-los. 10. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelos autores (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 11. Cientifique-se o perito de que os autores são beneficiários de justiça gratuita, devendo informar se aceita o encargo e em receber os honorários ao final (CPC, art. 95, §3º). 12. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 13. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 14. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 15. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 16. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 17. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 18. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de setembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

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