Cumprimento de sentença 0000009-70.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000009-70.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2025, 10:45

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2025, 10:45

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:11

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000009-70.2016.8.16.0004 Vistos. 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, sob pena de, não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), amoldando-se nos artigos 85, §1.º, 272, caput, e 523, §1.º, todos do CPC. 2. Fica ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 22 de novembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000009-70.2016.8.16.0004 Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, tendo a autora, no evento 302, comunicado sua adesão ao REFIS, nos termos da Lei Estadual n.º 20.946/2021, requerendo, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC, por perda superveniente de objeto, sem ônus às partes, mais a liberação da garantia apresentada, através de expedição de ofício à Austral Segurado S.A., instituição financeira responsável pela emissão da apólice de seguro n.º 024612018000107750019102. Houve anuência do requerido Estado do Paraná, porém com a ressalva de que a parte fosse condenada aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC (ref.303). A parte autora manifestou-se pela fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o artigo 2.º, §3.º do Decreto Estadual n.º10.766/2022, que consigna que os honorários advocatícios incidentes sobre os créditos ajuizados de que trata a Lei n.º 20.946, de 2021, ficam reduzidos a 3%, tendo depositado o valor da referida verba (ref.308/309). É o relatório. Decido. Não procede a pretensão da autora no tocante aos honorários da sucumbência. Nos termos do artigo 1.º, §§3.ºe 4.º da Lei Estadual n.º20.946/2021, a redução dos honorários de sucumbência tem como objeto apenas as execuções fiscais, de modo que as ações ordinárias (embargos à execução fiscal e ações propostas pelo devedor fiscal questionando o débito fiscal) não estão abrangidas para fins da fixação dos honorários sucumbenciais. Vejamos: Art.1 - §3º Os honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários ajuizados ficam reduzidos a 3% (três por cento) do saldo atualizado da dívida consolidada na execução fiscal, observados os benefícios deste artigo, vedada a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos. §4º O parcelamento previsto na forma dos incisos II a IV do caput deste artigo, no caso de dívidas ativas ajuizadas, depende da comprovação do pagamento dos honorários advocatícios ou da primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários. Confira-se, ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a questão: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. LEI 19.802/2018. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO A 2% SOBRE O CRÉDITO CONSOLIDADO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI Estadual nº 19.802/2018 QUE SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004120-29.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. ADESÃO AO REFIS (LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DESCABIDA. DEMANDA INICIADA PELA CONTRIBUINTE. ART. 90 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001169-62.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - VERBA HONORÁRIA PAGA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO (REFIS) QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO FISCAL - DESINFLUÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0030134-33.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.05.2020 Posto isso, acolho o pedido de desistência da parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, §4.º do CPC/2015. Condeno a parte desistente a pagar as custas processuais, bem como os honorários devidos ao Procurador do Estado do Paraná, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, arbitramento que é feito em atenção ao trabalho desenvolvido, ao tempo gasto com a causa, bem como à natureza da matéria em discussão (artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil). No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo IPCA até o pagamento, incidindo ainda os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil artigo 406), a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo desembolso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Oficie-se conforme requerido no evento 302 para liberação da garantia. 3. Libere-se ao Estado do Paraná o valor depositado no evento 309 como parte dos honorários sucumbenciais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 01 de março de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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