Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002549-11.2020.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002549-11.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-11.2020.8.16.0050 Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO JOSÉ MALUTA NETO, em razão da prática, em tese, do crime de omissão de socorro, previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, ofereceu-se transação penal ao noticiado consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes, a qual restou-se aceita (mov. 26). Ato contínuo, o noticiado informou que não conseguiu adimplir a obrigação pecuniária por motivos financeiros, razão pela qual pugnou pela emissão de novas guias para recolhimento da prestação pecuniária, o que foi deferido (mov. 53). Em movimentação nº 54, sobreveio a juntada de aviso de recebimento negativo da intimação expedida, certificando a mudança de endereço do noticiado. Desta feita, em ev. 60.1, a defesa apresentou novo endereço para a realização da intimação do noticiado o que se concretizou ao mov. 71.1, com a juntada da devolutiva positiva do mandado expedido. Em mov. 75.1, pugnou o Ministério Público pelo recebimento da denúncia. A defesa, por sua vez, em ev. 77.1, pugnou pela emissão de novas guias para recolhimento das prestações pecuniárias, haja vista o deferimento pela emissão em sequência nº 53. É o relatório. Decido. Diante da manifestação de mov. 77.1 e da determinação de mov. 53.1- cujo deferimento para a emissão de novas guias de recolhimento das prestações pecuniárias não se cumpriu tão somente pela dificuldade em localizar e intimar o noticiado, autorizo a emissão de novas guias para recolhimento da prestação pecuniária. Em caso de nova inadimplência, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de novembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Mandado

Confirmada

Todas as movimentações(145)