Execução de Pena de Multa 0000443-98.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000443-98.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 17:41

Documento (Informações)

29/05/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 10:30

Confirmada

29/05/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000443-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.999,41 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. PEDRO SOCCOL, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ALEXSANDRO GUTERRES DE CARVALHO (RG: 62830298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.228.939-04) Rua Voluntários da Pátria, 3579 Casa 5 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-241 DECISÃO 1. Cuida-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALEXSANDRO GUTERRES DE CARVALHO. Por meio da decisão de mov. 6.1, determinou-se a citação do sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ou indicar bens à penhora. O sentenciado foi devidamente citado em mov. 8.1. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, atualizou-se o débito exequendo para o valor de R$ 39.180,85 (mov. 13.1). Realizou-se buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 16/18). Por meio de seu defensor, o executado indicou ser pessoa hipossuficiente, e requereu o arquivamento do feito (mov. 28.1). Manifestação ministerial no mov. 34.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Inicialmente, tendo em vista a irrisoriedade do valor bloqueado via Sisbajud (R$ 23,31 - mov. 16.1), determino a desconstituição da penhora realizada. 2.2. Embora crível a hipossuficiência financeira alegada e a impossibilidade do executado em arcar com o pagamento da pena da multa, decorrendo a sua exigibilidade do preceito secundário do delito pelo qual o acusado foi condenado, não há como se furtar de seu pagamento, ainda que hipossuficiente ou mesmo beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, aliás, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – RECONHECIMENTO DE CONDUTA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE – ASPECTOS NEGATIVADOS SOB MOTIVAÇÕES IDÔNEAS – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL – REFORMA INVIÁVEL – SANÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – ISENÇÃO DESCABIDA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO INVIÁVEL – PRISÃO INCOMPATÍVEL – SOLTURA COGENTE – SENTENÇA MODIFICADA – APELO NÃO PROVIDO. [...] A reprimenda de multa não pode ser afastada na hipótese de figurar como espécie sancionatória integrante, em cumulação com a corpórea, do preceito secundário do tipo penal. [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001457-11.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022) – destaques acrescidos. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – RECURSO QUE ATACOU CONCRETAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – EVENTUAL FALHA NA DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU – MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA e aplicação do perdão judicial – improcedência – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA que o réu tinha ciência da PROVENIÊNCIA ilícita DA RES – CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO CRIME MANTIDA – ALMEJADA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – DESCABIMENTO – SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020056-15.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.01.2022) – destaques acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico – ART. 33, caput, da lei 11.343/06. dosimetria de pena – pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo – alegada existência de bis in idem, ante a impossibilidade de se utilizar a quantidade de droga para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, modular o privilégio – não acolhimento – decisão que exasperou a primeira fase da dosimetria penal com base em fundamentos diversos daqueles utilizados para modular a redução de pena – quantidade de drogas utilizada tão somente para determinar o quantum de diminuição de pena – bis in idem não verificado. pedido de isenção da pena de multa – impossibilidade – sanção cumulativa do preceito secundário do tipo – judiciário que não detém poder de graça [...] recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002899-73.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.01.2022) – destaques acrescidos. Com isso em vista, indefiro o pedido de isenção da pena de multa. 2.3. O artigo 51 do Código Penal e a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que a legitimidade para a execução da pena de multa é da Fazenda Pública. No entanto, em entendimento diverso, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.150/DF em 2018, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal, e conforme a Lei nº 7.210/1984. Ainda, em caso de inércia do Parquet, subsidiariamente a legitimidade da Fazenda Pública para referida execução perante a Vara de Execução Fiscal, seguindo-se o rito da Lei nº 6.830/1980. No caso em questão, denota-se dos documentos anexados nestes autos que o executado não efetuou o pagamento da pena de multa a qual foi condenado no prazo legal – 680 dias multa, fixada sobre 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, cujo valor inicial redundou em R$ 22.999,41 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos). Todavia, não é possível verificar qualquer razoabilidade em sua cobrança. Deve ser levado em conta que a tramitação dos processos de execução de pena de multa, além de demandar tempo e pessoal, envolve elevado custo, considerando que na grande parte das vezes, perpetua-se no tempo com reiterações de ordem de bloqueios, expedições de ofício, intimações, etc, sem grandes chances de sucesso, como vem sendo verificado ultimamente. Assim, não se justifica a movimentação da máquina estatal para a execução da constrição patrimonial e seus efeitos, principalmente quando envolve valores ínfimos. Não é demais ressaltar que pelos princípios da celeridade e economia processual, orienta-se a priorização daqueles processos hábeis a atingir o seu resultado útil, o que aqui não se verifica, considerando-se também que não há notícias de que o sentenciado tenha condições financeiras de arcar com o valor imposto. Destaca-se que as consultas via RENAJUD e INFOJUD não indicaram a existência de bens penhoráveis do executado; além disso, ainda que parcialmente frutífera a consulta via SISBAJUD, o baixo valor encontrado nas contas do executado (R$ 23,31), corrobora a aparente situação de hipossuficiência econômica do executado. Deste modo, embora não se afigure possível a declaração de isenção da pena de multa, diante da ausência de bens e do baixo valor da pena de multa, não se mostra viável o prosseguimento do ato. A realização de eventuais diligências denota desproporcionalidade ao se deparar com o baixo valor da pena de multa a ser cobrada, considerando ainda que, embora realizada tal providência, vislumbra-se possível incerteza da efetivação de seu pagamento. Desse modo, em que pese haja previsão legal para a cobrança da multa, o valor da prestação pecuniária, no presente caso torna-se exíguo diante dos gastos que serão suportados pelo Poder Judiciário, e em observância ao princípio da proporcionalidade, viável deixar-se de executar a pena de multa imposta. O resultado concreto, a toda evidência, será a dispensa do pagamento de uma multa que, em valores ínfimos, nenhuma função sancionatória se cumpriria neste caso em concreto. Aliás, oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em se tratando da inadimplência da pena de multa: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema n. 931). E aplicando o princípio da insignificância, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decretou a absolvição de uma acusada que não possuía meios de lidar com o pagamento da pena de multa: HABEAS CORPUS Nº 642542 - SP (2021/0028123-8) DECISÃO (...)Busca-se a aplicação ao caso do princípio da insignificância. Sabe-se que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade". Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. (...) Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). (...) a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável (nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018). Conclui-se, a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Contudo, em hipóteses excepcionais, a despeito da presença dos referidos elementos, este Tribunal vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor ou a natureza do bem subtraído, bem ausência de prejuízo à vítima, a configurarem o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao agente. (...). Assim, na esteira do julgado acima, bem como diante do caso concreto, uma vez reconhecida o princípio da insignificância, o acusado deve ser absolvido, em razão do fato não constituir infração penal (art. 397, III do CPP). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada (...) com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a paciente foi denunciada pela tentativa de furto de bens de higiene pessoal, os quais foram integralmente restituídos à vítima. É bem verdade que a paciente possui maus antecedentes. Contudo, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, o qual, por estar em contato direto com o caso, avaliou que a paciente sequer tem condições de efetuar o pagamento de eventual multa aplicada aos autos, caracterizando situação de furto por estado de necessidade. Assim, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, quais sejam, a situação econômica da paciente, a restituição e a natureza da res furtiva, entendo que a conduta da denunciada possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância, pois configurada a atipicidade material da conduta. (...) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo os termos de sentença. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA. Por todo o exposto, em decorrência do ínfimo valor da pena de multa aplicada, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da insignificância, a fim de evitar maiores dispêndios do Poder Judiciário, medida esta desproporcional à presente situação, determino o arquivamento desta execução de pena de multa. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Levante-se eventuais penhoras e restrições realizadas. 5. Com as devidas comunicações, arquive-se o feito. 6. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 16:32

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 16:32

Arquivamento

14/05/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

23/03/2024, 20:34

Confirmada

21/03/2024, 07:49

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 17:22

Documento (Ofício)

18/03/2024, 17:22

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 16:44

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000443-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 Autos nº. 0000443-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.999,41 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MEDIANEIRA Polo Passivo(s): ALEXSANDRO GUTERRES DE CARVALHO DECISÃO 1. Recebo esta execução da pena de multa imposta ao sentenciado ALEXSANDRO GUTERRES DE CARVALHO e determino o processamento desta dívida de valor nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n° 7.210/84, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1°). 2.1. Depreque-se, acaso necessário. 2.2. Infrutífera a citação da parte executada ante a não localização de seu endereço atualizado, fica desde já deferida a busca de endereço através dos sistemas conveniados a este Juízo (Bacenjud, Renajud, Infoseg, Siel, Copel, etc). 2.2.1. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se o competente mandado de citação nos termos do item “2”. 2.2.2. Não sobrevindo endereço novo nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Havendo requerimento nesse sentido e concordância da parte exequente, fica desde já autorizado o parcelamento do débito exequendo em até 10 (dez) parcelas mensais. 3.1. Solicitado o parcelamento superior ao número de prestações definidas em item anterior, ouça-se o Ministério Público e, após, retornem conclusos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para dar quitação ao débito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que seu silencia importará anuência à satisfação do débito. 4.1. Efetuado pagamento parcial do débito, intime-se a parte exequente para atualização do débito. 4.1.1. Na sequência, proceda-se na forma do item “5” e seguintes em relação ao débito remanescente. 5. Decorrido o prazo do mandado sem que a parte executada adimpla o débito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (art. 164, §2°, LEP): 6.1. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD sem dar ciência à parte executada, para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas. 6.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 6.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar a parte executada na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC/15. 6.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 6.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6.2. Infrutífera ou insuficiente a penhora eletrônica de ativos financeiros, proceda-se o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total. 6.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 6.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 6.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 6.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 6.3. Infrutífera as diligências, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 6.3.1. Assim como, proceda a busca das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. 6.3.2. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 10. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Arquivamento

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