Cumprimento de sentença 0024154-30.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024154-30.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0024154-30.2011.8.16.0017 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Betra Trading S/A representado(a) por ALCIONE VAZ DE ASSIS Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, intimada da lavratura do Termo de Retificação de Penhora (mov. 306.1), apresentou manifestação no mov. 320, tendo requerido, em suma, a correção de erro material na metragem do imóvel (Lote 149), para que conste a área correta de 2.000,00 m², em vez de 200,00 m²; a suspensão ou cancelamento do leilão judicial, sob a alegação de desproporcionalidade entre o valor do débito exequendo e o valor de avaliação do imóvel; a substituição da penhora atualmente existente por penhora no rosto dos autos do processo nº 0014303-98.2010.8.16.0017; e, subsidiariamente, o desmembramento do imóvel penhorado, limitando a constrição a uma fração ideal. O exequente manifestou-se no mov. 326, sustentando a preclusão temporal das matérias suscitadas, uma vez que a penhora originária foi formalizada em 2022 e a retificação realizada em 2025 teve natureza meramente descritiva. Concordou apenas com a correção da metragem do imóvel e requereu, de forma cumulativa, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0014303-98.2010.8.16.0017, bem como a condenação da executada por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.Da correção do erro material Assiste razão à executada quanto à necessidade de correção da metragem constante do Termo de Retificação de Penhora. A matrícula imobiliária juntada no mov. 301.3 demonstra que o lote de terras nº 149 possui área total de 2.000,00 m², tendo constado equivocadamente a metragem de 200,00 m² no termo de mov. 306.1. Trata-se de mero erro material, cuja correção não altera a substância do ato constritivo, mas se mostra necessária para assegurar a exata identificação do bem e evitar futuros questionamentos acerca da regularidade dos atos expropriatórios. Portanto, determino a correção do erro material constante do Termo de Retificação de Penhora de mov. 306.1, devendo constar a metragem correta de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) para o lote de terras nº 149, objeto da Matrícula nº 33.558 do 1º Registro de Imóveis de Maringá/PR. À Secretaria para que proceda à retificação do Termo de Retificação de Penhora, observando a metragem correta do imóvel. 2. Da preclusão das matérias relativas à penhora e aos atos expropriatórios No tocante aos pedidos de substituição da penhora, desmembramento do imóvel e suspensão dos atos expropriatórios, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal. A penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 33.558 foi formalizada em 17/03/2022 (mov. 196), oportunidade em que a executada foi regularmente intimada e não apresentou impugnação, pedido de substituição ou qualquer insurgência quanto à constrição realizada. A retificação efetivada no mov. 306 limitou-se a adequar a descrição da penhora à situação jurídica constante da matrícula imobiliária, consignando expressamente que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do imóvel. Não houve ampliação da constrição, modificação de seu objeto ou constituição de nova penhora, tratando-se apenas de ajuste formal destinado a conferir maior precisão ao ato anteriormente praticado. Nessas circunstâncias, a retificação promovida não tem o condão de reabrir prazo para impugnação da penhora nem autoriza a rediscussão de matérias já alcançadas pela preclusão. Assim, os pedidos formulados pela executada mostram-se preclusos. De todo modo, ainda que superado o óbice processual, as pretensões deduzidas não mereceriam acolhimento. Quanto ao pedido de desmembramento do imóvel, a executada não apresentou planta, memorial descritivo, estudo técnico ou qualquer outro documento elaborado por profissional habilitado apto a demonstrar a viabilidade material e jurídica da medida. Além disso, a constrição incide sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, circunstância que demandaria a participação de terceiros interessados, notadamente do credor fiduciário e dos órgãos administrativos competentes, inviabilizando o acolhimento do pedido nos moldes em que formulado. No que se refere ao argumento de excessividade da penhora, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). A executada não indicou bem alternativo livre e desembaraçado nem demonstrou a existência de garantia apta a assegurar a satisfação do crédito com a mesma eficácia da constrição já existente. A mera alegação de que o valor de avaliação do bem supera o montante da execução não autoriza, por si só, o cancelamento da penhora ou a suspensão dos atos expropriatórios, sobretudo porque eventual saldo remanescente será restituído à executada após a satisfação integral do crédito exequendo. Por fim, a existência de alienação fiduciária não impede a constrição judicial dos direitos aquisitivos pertencentes à executada, os quais possuem conteúdo econômico próprio, integram seu patrimônio e são passíveis de penhora e expropriação. Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão ou cancelamento do leilão, substituição da penhora e desmembramento do imóvel, mantendo-se hígida a penhora dos direitos aquisitivos formalizada no mov. 196.1 e retificada no mov. 306.1. 3. Da penhora no rosto dos autos A executada requereu a substituição da penhora atualmente existente por penhora no rosto dos autos do processo nº 0014303-98.2010.8.16.0017. O pedido não comporta acolhimento. Explico. A alegada existência de proposta de aquisição direta por terceiros naquele processo não equivale a crédito líquido, certo e imediatamente disponível, constituindo mera expectativa de direito, insuficiente para justificar a substituição da garantia já efetivada nos presentes autos. Por outro lado, o exequente requereu a adoção da medida de forma cumulativa, como reforço da garantia executiva. A providência encontra amparo no art. 860 do CPC, sendo admissível a penhora no rosto dos autos quando houver perspectiva de que a parte executada venha a receber valores em outro processo judicial. No caso concreto, a própria executada noticia a existência de negociação envolvendo os direitos discutidos no processo nº 0014303-98.2010.8.16.0017, circunstância que evidencia a possibilidade de futura percepção de valores e recomenda a adoção da medida como forma de resguardar a efetividade da execução. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos possui natureza meramente assecuratória, incidindo apenas sobre eventual crédito que venha a ser reconhecido ou disponibilizado à executada naquele feito, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do processo em que será averbada. Mostra-se, portanto, cabível o deferimento da penhora cumulativa, sem prejuízo da manutenção da penhora já existente nos presentes autos. Deste modo, defiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 326 para determinar a penhora cumulativa no rosto dos autos do processo nº 0014303-98.2010.8.16.0017, nos termos do art. 860 do CPC, servindo a presente decisão como termo de penhora, devendo ser trasladada cópia para aqueles autos para fins de anotação e reserva de eventual crédito em favor da executada. 4. Da litigância de má-fé A parte exequente requereu a condenação da parte executada por litigância de má-fé. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Embora as teses apresentadas pela executada sejam improcedentes e parte delas esteja alcançada pela preclusão, sua manifestação processual não evidencia, ao menos neste momento, a presença das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ausente demonstração inequívoca de dolo processual ou de comportamento abusivo apto a justificar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, o pedido deve ser rejeitado. Portanto, indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé.. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de requerimentos manifestamente infundados ou de caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis. 5. De tudo, intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:46

Deferimento em Parte

29/06/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024154-30.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.613,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Betra Trading S/A representado(a) por ALCIONE VAZ DE ASSIS Considerando a vertente substancial do princípio do contraditório (art. 10, CPC), bem como o princípio da vedação da decisão surpresa e tendo em vista que a execução se faz em benefício do exequente, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar sobre o requerimento de mov. 320.1, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:48

Confirmada

11/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:40

Mero expediente

10/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:42

Confirmada

09/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:43

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024154-30.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.613,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Betra Trading S/A representado(a) por ALCIONE VAZ DE ASSIS Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela Fazenda Pública estadual. A parte exequente requereu que seja afastada a exigência de antecipação de custas, com fundamento no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, art. 15 da Lei nº 20.713/2021 e art. 91 do Código de Processo Civil. Decido. II. Segundo disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública não estaria sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que a prática dos atos judiciais de seu interesse independeria de preparou ou prévio depósito. No mais, de acordo com a Lei Estadual nº 20.713/2021, haveria isenção de custas e despesas processuais em benefício da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Ocorre que, segundo previsto no enunciado de Súmula nº 190 do e. Superior Tribunal de Justiça, “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - Grifou-se. Nesse mesmo sentido, tem-se o entendimento consolidado na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E TEMA 396/STJ. INTELIGÊNCIA NO §5º DO ART. 1º. DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 588/2009 – TJPR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066194-92.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.03.2023) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.687/RS E SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INDENIZAÇÃO DE 20% PREVISTA PELO ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL N. 16.024 NÃO IMPEDE QUE SEJA EXIGIDA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL REVOGADA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051006-59.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27.03.2023) – Grifou-se. Por sua vez, de acordo com o entendimento da e. Corte Local, as despesas com o transporte de Oficiais de Justiça não se caracterizam como custas e emolumentos, motivo pelo qual cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao seu custeio, restando afastada a incidência do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIOS QUE NÃO ABRANGEM AS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU PERITO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO ESPECIAL Nº 1.144.687/RS - TEMA 396. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0066433-67.2020.8.16.0000/2 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.12.2021) – Grifou-se. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0042240-51.2021.8.16.0000/1 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.10.2021) – Grifou-se. Ademais, mesmo nos casos que cuidam da Fazenda Pública estadual - que possui, como insta consignar, isenção legal quanto às custas processuais, vide Lei Estadual nº 20.713/2021 -, sobreveio o enunciado orientativo nº 46 do FUNJUS no sentido de que a norma isentiva não é aplicada às despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, senão vejamos: “ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.” - Grifou-se. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento, vez que incumbe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio das despesas com o deslocamento de Oficiais de Justiça. III. Intime-se a Fazenda Pública para que recolha o valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com a posterior expedição do respectivo mandado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024154-30.2011.8.16.0017 Vistos e examinados estes autos: I. DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e determino a realização de leilão do bem imóvel penhorado. Para tanto, proceda a Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: II. Caso não conste dos autos avaliação do bem penhorado ou, ainda, caso tenha ocorrido há mais de 6 (seis) meses, proceda-se à avaliação e, após, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de bem imóvel, deverá, ainda, proceder-se a intimação dos ocupantes quanto ao presente feito executivo fiscal. III. Não havendo oposição, defiro o pedido para realização de leilão. Inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. IV. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito de possível adjudicação; V. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. VI. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. VII. Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. HELCIO KRONBERG. VIII. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. IX. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. X. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. XI. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. XII. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. XII.1. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. XIII. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), bem como na avaliação do imóvel, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. XIV. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. XV. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil. XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024154-30.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.613,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Betra Trading S/A representado(a) por ALCIONE VAZ DE ASSIS I. Oficie-se à 6.ª Vara Cível de Brasília, a fim de informar que o crédito da presente execução possui natureza alimentar (honorários advocatícios) no valor de R$90.722,82, atualizado até julho/2020. II. Oficie-se, via mensageiro, ao 1.º CRI desta Comarca a fim de determinar que seja procedido ao registro da penhora, sem a cobrança de custas, uma vez que a Lei Estadual n. 20.713/2021 concedeu isenção ao Estado do Paraná para o pagamento de emolumentos e custas. III. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Frederico Mendes Júnior Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024154-30.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.613,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Betra Trading S/A representado(a) por ALCIONE VAZ DE ASSIS I. Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel e determino que seja realizada por termo nos autos, à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. II. Uma vez efetivada a penhora, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos à execução, por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. III. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em sendo infrutíferas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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