Execução Fiscal 0000092-71.1997.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000092-71.1997.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 18:12

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:28

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 08:49

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-71.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-71.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.442,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EMILSON CABRAL DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/03/1997 (mov. 1.1 – pág. 06) pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de EMILSON CABRAL DA SILVA, que tem por objeto a cobrança das certidões de dívida ativa juntadas à mov. 1.1 – págs. 03 a 05. O mandado retornou negativo e com a informação do falecimento do executado (mov. 1.1 – pág. 10). A União requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 18), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 19). A certidão de mov. 1.1 – pág. 23, datada de 09/08/1999, informou que “(...) a Requerimento de União Administradora de Consórcios S/C Ltda, foi dada abertura de Inventário do Espólio de Emilson Cabral da Silva, entretanto, não tendo dado andamento ao feito, requereu desistência do mesmo em data de 19 de abril de 1999, tendo sido pagas as custas e homologada a desistência em data de 24/5/99, que transitou em julgado”. Por sucessivas vezes, a União requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31, 35, 38 41, 48 e 53), o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 33, 36, 39, 46 e 60). A Fazenda Pública pugnou pela consulta ao Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 62), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 66). No entanto, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 67). Em 24/08/2011, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor (mov. 1.1 – pág. 69), pedido que foi indeferido (mov. 1.1 – págs. 72 e 73). Na data de 01/03/2013, a União pugnou pela expedição de carta precatória para a citação da herdeira do executado, Sra. Mariza Guilherme (mov. 1.1 – pág. 76). Diante da inexistência de qualquer certidão, a parte exequente foi intimada para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 1.1 – págs. 82 e 83), porém requereu novamente a suspensão da execução (mov. 1.1 – pág. 86), o que foi deferido em 14/09/2016 (mov. 1.1 – pág. 91). Os autos foram digitalizados em 06/10/2017 (mov. 1.0). A parte exequente informou o cancelamento dos débitos tributários devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução (mov. 17.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). A esse respeito, colaciona-se os julgados do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização do devedor, eis que o mandado retornou com a informação de seu falecimento (mov. 1.1 – pág. 10), a parte exequente tomou ciência a respeito em 18/06/1997, quando peticionou nos autos (mov. 1.1 – pág. 13), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 18/06/1998, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 18/06/2003 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Por sucessivas vezes, a União requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31, 35, 38 41, 48, 53 e 86), ou seja, a execução ficou suspensa por longos períodos e o polo passivo não foi regularizado. Cumpre ressaltar que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição ao cancelar os débitos tributários por esse motivo (mov. 17.3). Assim, considerando que a execução foi ajuizada há mais de 24 (vinte e quatro) anos e, até o presente momento, não foi regularizado o polo passivo da demanda e citados eventuais herdeiros, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2022, 15:05

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 17:55

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 15:21

Confirmada

27/10/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000092-71.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-71.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.442,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EMILSON CABRAL DA SILVA Considerando que a determinação de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF se deu em 14.09.2016 (fls. 72, mov. 1.1) e que depois não houve mais qualquer manifestação da exequente, mantenha-se o feito arquivado até que se atinja o prazo de prescrição intercorrente ou haja manifestação. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2021, 20:31

Execução frustrada

17/09/2021, 09:24

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-71.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-71.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.442,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EMILSON CABRAL DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/03/1997 (mov. 1.1 – pág. 06) pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de EMILSON CABRAL DA SILVA, que tem por objeto a cobrança das certidões de dívida ativa juntadas à mov. 1.1 – págs. 03 a 05. O mandado retornou negativo e com a informação do falecimento do executado (mov. 1.1 – pág. 10). A União requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 18), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 19). A certidão de mov. 1.1 – pág. 23, datada de 09/08/1999, informou que “(...) a Requerimento de União Administradora de Consórcios S/C Ltda, foi dada abertura de Inventário do Espólio de Emilson Cabral da Silva, entretanto, não tendo dado andamento ao feito, requereu desistência do mesmo em data de 19 de abril de 1999, tendo sido pagas as custas e homologada a desistência em data de 24/5/99, que transitou em julgado”. Por sucessivas vezes, a União requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31, 35, 38 41, 48 e 53), o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 33, 36, 39, 46 e 60). A Fazenda Pública pugnou pela consulta ao Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 62), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 66). No entanto, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 67). Em 24/08/2011, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor (mov. 1.1 – pág. 69), pedido que foi indeferido (mov. 1.1 – págs. 72 e 73). Na data de 01/03/2013, a União pugnou pela expedição de carta precatória para a citação da herdeira do executado, Sra. Mariza Guilherme (mov. 1.1 – pág. 76). Diante da inexistência de qualquer certidão, a parte exequente foi intimada para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 1.1 – págs. 82 e 83), porém requereu novamente a suspensão da execução (mov. 1.1 – pág. 86), o que foi deferido em 14/09/2016 (mov. 1.1 – pág. 91). Os autos foram digitalizados em 06/10/2017 (mov. 1.0). A parte exequente informou o cancelamento dos débitos tributários devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução (mov. 17.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). A esse respeito, colaciona-se os julgados do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização do devedor, eis que o mandado retornou com a informação de seu falecimento (mov. 1.1 – pág. 10), a parte exequente tomou ciência a respeito em 18/06/1997, quando peticionou nos autos (mov. 1.1 – pág. 13), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 18/06/1998, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 18/06/2003 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Por sucessivas vezes, a União requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31, 35, 38 41, 48, 53 e 86), ou seja, a execução ficou suspensa por longos períodos e o polo passivo não foi regularizado. Cumpre ressaltar que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição ao cancelar os débitos tributários por esse motivo (mov. 17.3). Assim, considerando que a execução foi ajuizada há mais de 24 (vinte e quatro) anos e, até o presente momento, não foi regularizado o polo passivo da demanda e citados eventuais herdeiros, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

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Execução frustrada

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