Cumprimento de sentença 0026188-89.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026188-89.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:41

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0026188-89.2018.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): BLESS MULTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME washington alves sena Recorrido(s): SILVIA MARA MURBAK Alarico Rodrigues da Cunha Vistos. Aguarde-se em Secretaria o julgamento do ED nº 0040324-47.2025.8.16.0030 apenso na árvore processual, quando a manifestação de mov. 57.1 também será analisada. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026188-89.2018.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/11/2025 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO INTEMPESTIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE E ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECLAMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 27/11/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0026188-89.2018.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 27/11/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026188-89.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026188-89.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.125,66 Exequente(s): Alarico Rodrigues da Cunha Executado(s): BLESS MULTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME SILVIA MARA MURBAK washington alves sena DECISÃO I. RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem provimento. O recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos suscitados pelo Embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios alegados, pelo contrário, observa a manifesta ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. O Embargante alega contradição e obscuridade na decisão que aplicou a multa de 20% prevista no art. 774, II, do CPC. Contudo, os vícios não se configuram, sem razão, contudo, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. No caso, a decisão embargada partiu de uma premissa fática clara — a de que a parte reiterou teses já devidamente rejeitadas em decisões anteriores — e aplicou a consequência jurídica que entendeu adequada, qual seja, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Há coerência lógica entre o fundamento e o dispositivo, o que afasta a alegação de contradição. A divergência entre o decidido e a tese sustentada pela parte não constitui o vício apontado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois os fundamentos e a conclusão da decisão guardam coerência lógica entre si. A divergência entre a decisão e a tese sustentada pela parte embargante não configura contradição jurídica apta a embasar embargos declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.899/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJe de 3/7/2025.) Ademais, o alegado vício de obscuridade também não se verifica, uma vez que os fundamentos e o dispositivo da decisão permitem a compreensão clara e precisa do raciocínio adotado, sendo que eventual discordância quanto ao conteúdo decisório não equivale a obscuridade. Não há qualquer contradição no fato de a multa ter sido aplicada por este juízo. A reiteração de teses e a oposição de resistência injustificada se deram em primeiro grau de jurisdição, perante o qual, por óbvio, ocorreram os atos de atentado à dignidade da justiça. A conduta processual analisada e punida foi a praticada perante este juízo, não havendo qualquer ilogicidade na decisão. A insistência do Embargante na aplicação do Tema 100 da Repercussão Geral do STF, longe de afastar a multa, reforça a correção de sua aplicação. A tese é manifestamente inaplicável ao caso concreto, pois a ratio decidendi do referido tema é limitada às hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade, e a parte, em nenhum momento, demonstrou qual norma aplicada na sentença teve sua constitucionalidade questionada e posteriormente declarada pelo STF em sede de ADI ou ADC. A suscitação de tese jurídica evidentemente inadequada e desvinculada dos fatos da causa configura tática protelatória e reforça a necessidade da sanção aplicada. A decisão que homologou os cálculos do Exequente (mov. 441.1) está devidamente fundamentada, assentando que a planilha apresentada observou os critérios definidos nos autos, com o devido abatimento dos valores depositados e a incidência de correção monetária e juros. A discordância da parte com a metodologia ou com o resultado não constitui omissão ou contradição, mas mero inconformismo, que deve ser manifestado pela via recursal apropriada, e não em sede de embargos de declaração. Diante da manifesta ausência de qualquer dos vícios apontados e da invocação de teses evidentemente fora das hipóteses legais, conclui-se que o presente recurso é manifestamente protelatório. A intenção do Embargante é unicamente postergar a satisfação da obrigação, buscando impedir a expedição do ofício para a retomada dos descontos em sua folha de pagamento. Tal conduta atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, conforme o Tema Repetitivo 507 do STJ, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista no art. 80 da mesma norma, de natureza reparatória. A conduta do Embargante, ao tentar evitar a expedição do ofício para seu empregador por meio de um recurso manifestamente infundado, configura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, enquadrando-se na hipótese do art. 80, IV, do CPC. Assim, sua conduta também merece ser sancionada com a multa por litigância de má-fé, que, nos termos do art. 81 do CPC, fixo no patamar de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte advertida de que a reiteração de atos protelatórios poderá ensejar, ainda, a fixação de indenização à parte contrária pelos prejuízos processuais causados, na forma do mesmo art. 81 do CPC, sem prejuízo de na reiteração de atos de natureza protelatória, ser fixada indenização por danos processuais (CPC, art. 80) em valor a ser arbitrado pelo juízo na forma do art. 81, §3º do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de mov. 441.1. Condeno a parte Embargante, por recurso manifestamente protelatório, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 3.246,94 em 07/02/2020), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Embargante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 3.246,94 em 07/02/2020), com base nos arts. 80, IV, e 81 do CPC. Em relação ao pedido do mov. 444.1, indefiro, por ora, a inclusão da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já que ainda não retornaram os autos da segunda instância. Em relação ao pedido de expedição de alvará, diante da ausência de trânsito em julgado no recurso inominado interposto nos autos, a liberação de valores depende de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV), que o juízo desde já arbitra no valor de 150% sobre o valor total da obrigação, assim, prestada a caução real ou fidejussória, voltem os autos para nova apreciação do pedido. Proceda-se a imediata expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que promova o desconto de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor Washington Alves Sena, observando-se o conceito de salário líquido é composto pela remuneração bruta, abatida dos descontos legais (IRRF e contribuição previdenciária), até o valor principal de R$ 5.899,71. Após esse valor, devem os descontos prosseguir até o valor de R$ 2.359.29, relativo ao valor das multas aplicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

04/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0026188-89.2018.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): BLESS MULTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME washington alves sena Recorrido(s): SILVIA MARA MURBAK Alarico Rodrigues da Cunha 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. E, ainda, o Enunciado 115 do FONAJE aclara: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2. No caso posto, a recorrente Bless Multi Comércio e Serviços LTDA ME não trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, não apresentando, também, qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo (Súmula 481 do STJ). Portanto, intime-se a recorrente Bless Multi Comércio e Serviços LTDA ME para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório de seus rendimentos com o empreendimento referido (pró-labores, balancetes patrimoniais e imposto de renda referente à pessoa jurídica), sob pena de indeferimento do benefício. 3. Quanto ao recorrente Washington Alves Sena, diante da documentação trazida aos autos (Holerites - mov. 337.4; Contrato de Locação - mov. 337.5; DIRPF 2023 - mov. 337.15 e 337.16), verifica-se que ao contrário do alegado, possui condições de arcar com as custas recursais, não se enquadrando no conceito de pobre na acepção jurídica do termo (rendimentos tributáveis no importe de R$125.090,96; bens e direitos declarados equivalente a R$142.474,08; despesa mensal com aluguel no valor de R$4.000,00). Logo, a documentação acostada demonstra alta disponibilidade financeira do recorrente, na contramão da suscitada situação de insuficiência de recursos. Recordo, ademais, que eventuais dispêndios contraídos não tornam a pessoa, de forma automática, pobre na acepção jurídica do termo. Pensar-se desta forma seria o mesmo que considerar todo aquele que gasta tudo o que recebe, independentemente da renda auferida, seria pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente Washington Alves Sena. Diante disso, nos termos do enunciado 115 do FONAJE supra (item "1"), intime-se o recorrente Washington Alves Sena para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. Esclareço, desde logo, que, sem prejuízo de eventual condenação honorária sucumbencial, nos termos do art. 11 da Lei 18.413/2014, "o preparo efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo procurador". Portanto, poderá a recorrente Bless Multi Comércio e Serviços LTDA ME valer-se das custas recolhidas por Washington Alves Sena, caso não opte por apresentar a documentação solicitada no item "2" e assim declare nos autos. 5. Por fim, recordo aos recorrentes que o benefício da assistência judiciária gratuita não se estende a litisconsórcio (CPC, art. 99, §6º). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora P

12/03/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026188-89.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026188-89.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.125,66 Exequente(s): Alarico Rodrigues da Cunha Executado(s): BLESS MULTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME SILVIA MARA MURBAK washington alves sena I. Diante dos requerimentos de ev. 273.1, defiro-os em parte: I.I. Defiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), por meio do sistema eletrônico SERASAJUD e SPC[1]. I.II. Indefiro a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, na medida em que a sua impenhorabilidade somente cede quando “ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida” (CPC, art. 833, II) e não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte devedora tenha tal padrão de vida, aliás, sequer alegado. a) Defiro a intimação eletrônica ou por AR da parte devedora, na forma do art. 774, V para que indique bens sujeitos à penhora, sob pena de, em os tendo e não os indicar, estar sujeita a multa de20% sobre o valor do débito. b) Não sendo indicados bens, diga a parte credora sobre o prosseguimento, sob pena de extinção. I.III. Indefiro a expedição de ofício para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, consórcio, bolsa de valores e FGTS, visto que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca de existência de tais valores. I. IV. Indefiro o pedido de busca através do CNIB, uma vez que deverá a parte exequente primeiramente diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis bens passíveis de penhora, visto que a violação do sigilo fiscal não pode substituir a inércia da exequente de localizar bens. Além disso, conforme fixado no Resp n. 1.377.507/SP[2], a medida de indisponibilidade pode ser utilizada somente após o esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor. II. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto rvicl [1] Observe-se o contido no Ofício Circular n. 74/2018 da Corregedoria da Justiça. [2] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.

12/01/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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