Cumprimento de sentença 0035515-92.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035515-92.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035515-92.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Caroline Santos Gonzalez Wanderson Gonçalves Vieira Executado(s): Jose Eduardo Schueter 1. Vistos. A exceção de pré-executividade não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade ao exame do mérito, pois não há matéria de ordem pública a ser analisada. A exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, conforme decisão julgada pelo rito dos recursos repetitivos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ, RESP 1.110.925/SP, Ministro/Relator: Teori Albino Zavascki, 22/04/2009). No caso, a parte insurge, exclusivamente, acerca da impenhorabilidade de imóvel, matéria que não pode ser reconhecida de ofício, pois depende da análise de provas, inclusive, que podem ser produzidas pela parte contrária. Assim, considerando que a matéria arguida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade – pois deve ser discutida por meio de recurso próprio – deixo de receber a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 217.1. 2. No mais, cumpra-se o disposto na certidão de mov. 216.1, intimando a parte executada para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de julho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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