Procedimento Comum Cível 0013099-81.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013099-81.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 17:12

Documento (Informações)

16/01/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

16/01/2025, 14:33

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:27

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:45

Confirmada

05/10/2024, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:54

Trânsito em julgado

04/10/2024, 10:54

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:46

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:37

Confirmada

02/08/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013099-81.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013099-81.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.383,24 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): PARANA BANCO S/A Trata-se de Ação em que figura como Exequente MARIA APARECIDA DA SILVA, e Executado PARANA BANCO S/A,. Intimada para a dar prosseguimento ao feito, no que cinge a promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito, a parte manteve-se silente. Não obstante expedida carta de intimação para que promovesse a impulsão do feito no prazo de cinco dias, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Custas pelo Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:04

Abandono da causa

30/07/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 01:09

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013099-81.2019.8.16.0056 1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por Maria Aparecida da Silva em face de BANCO PARANÁ. Em suma, aduz a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde 10/2017, referente a um suposto contrato de empréstimo consignado com a ré no valor de R$4.478,42 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) a ser quitado em cinquenta e uma vezes. Sustenta que não houve qualquer contratação neste sentido, propondo a presente demanda para resolução da demanda. Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. 2- Passo a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. a) CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO – CONTRATO JÁ QUITADO. Em suma, entende o Requerido, que a Autora não possui interesse de agir pois o contrato objeto da presente demanda já foi quitado em 26/09/2017, ocasionando a perda de seu objeto. Apesar da quitação do contrato, a parte autora afirma que não celebrou o contrato com a requerida. Portanto, independente de quitação, remanesce o interesse de reaver os valores dispendidos devidamente, caso seja reconhecida a procedência da demanda. 2.1- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. 2.2- Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. 3- Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: a) se houve efetiva contratação de empréstimo e/ou de portabilidade, nos termos narrados na contestação; b) o dever de indenizar por parte dos requeridos pelos danos materiais ou morais causados ao autor. Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. ÔNUS DA PROVA 4- Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo requerido por ser detentora das gravações dos protocolos de atendimento referente à contratação do serviço. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. Ressalto que a inversão atinge somente a prova da contratação e disponibilização dos valores em favor da parte autora. 5- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de novos documentos. Na tentativa de propiciar a melhor instrução processual para julgamento da ação, defiro o pedido de expedição de ofício requerido pela ré em seq. 31, a fim de comprovar que houve a disponibilização do valor contratado pela autora e cópia do contrato original. 5.1- Das provas Orais e Pericial requeridas pela Ré. Apesar do pedido do Ré, entendo que as provas indicadas não possuem a relevância para o deslinde do feito. Os documentos carreados na contestação (contrato de seq. 22.3) indicam que a parte autora firmou o contrato debatido, apondo sua assinatura no mesmo. Em sede de impugnação à contestação a Autora não contesta a aludida assinatura, tornando desnecessária a produção de prova grafotécnica no presente caso. Por sua vez, a oitiva do depoimento pessoal da parte não se demonstra necessário para corroborar as alegações de fato, considerando a documentação já juntada nos autos. Entendendo as partes pela pretensão de produção de quaisquer outras provas documentais nos autos, devem indica-las, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(141)