Cumprimento de sentença 0029463-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029463-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 16:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Decisão liminar fixou multa por dia de atraso de R$500,00 reais, limitada a R$6.000,00 (Seq. 9). A sentença condenou os executados à obrigação de fazer e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, bem como majorou a multa para R$700,00 por dia, limitado a R$7.000,00 (Seq. 74), e o acórdão condenou os executados ao pagamento de honorários advocatício em 20% do valor da condenação (Seq. 109). Houve pagamento de R$11.463,94 pelo executado, do qual foi levantado a importância de R$9.940, 59 (seq. 188). Decisão de seq. 245 determinou o pagamento pelo executado da multa no valor limite de R$10.000,00 (dez mil reais), os quais foram depositados (Seq. 248) e posteriormente levantados pelo exequente (Seq. 273). Foi constatado um saldo residual após a extinção do processo (Seq. 282). Intimados, apenas o exequente se manifestou alegando que o valor residual é referente aos honorários advocatícios fixados em sede recursal. Pede o levantamento (Seq. 285). 2. O executado efetuou um depósito de R$11.469,94 em 23.05.2023 (Seq. 122), do qual foi levantado apenas a importância de R$9.940,59 em 14.12.2023 (Seq. 188). Conforme cálculo de seq.141.1, o valor referente aos honorários advocatícios fixado no acordão era de R$1.910,55. Assim, o saldo residual refere-se ao valor depositado pelo executado para o pagamento da condenação, devendo ser levantado em favor da procuradora dos exequentes. 3. ANTE O EXPOSTO, expeça-se alvará eletrônico em favor de Gabriele Duarte na conta indicada na seq. 285, pelos valores informados na certidão de seq. 282. Intimem-se. Em nada requerendo, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 07:45

Confirmada

16/12/2025, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:52

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 07:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:31

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:33

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Decisão liminar fixou multa por dia de atraso de R$500,00 reais, limitada a R$6.000,00 (Seq. 9). A sentença condenou os executados à obrigação de fazer e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, bem como majorou a multa para R$700,00 por dia, limitado a R$7.000,00 (Seq. 74), e o acórdão condenou os executados ao pagamento de honorários advocatício em 20% do valor da condenação (Seq. 109). Houve pagamento de R$11.463,94 pelo executado, do qual foi levantado a importância de R$9.940, 59 (seq. 188). Decisão de seq. 245 determinou o pagamento pelo executado da multa no valor limite de R$10.000,00 (dez mil reais), os quais foram depositados (Seq. 248) e posteriormente levantados pelo exequente (Seq. 273). Foi constatado um saldo residual após a extinção do processo (Seq. 282). Intimados, apenas o exequente se manifestou alegando que o valor residual é referente aos honorários advocatícios fixados em sede recursal. Pede o levantamento (Seq. 285). 2. O executado efetuou um depósito de R$11.469,94 em 23.05.2023 (Seq. 122), do qual foi levantado apenas a importância de R$9.940,59 em 14.12.2023 (Seq. 188). Conforme cálculo de seq.141.1, o valor referente aos honorários advocatícios fixado no acordão era de R$1.910,55. Assim, o saldo residual refere-se ao valor depositado pelo executado para o pagamento da condenação, devendo ser levantado em favor da procuradora dos exequentes. 3. ANTE O EXPOSTO, expeça-se alvará eletrônico em favor de Gabriele Duarte na conta indicada na seq. 285, pelos valores informados na certidão de seq. 282. Intimem-se. Em nada requerendo, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Exequente: Informa que as executadas não cumpriram com a determinação de baixar o gravame, apesar de devidamente intimadas. Pede seja aguardado o fim do prazo de 15 dias (09.09/2024) e, caso não seja cumprida que passe a incidir a multa fixada na seq. 203. (seq. 232) Carta Precatória de intimação positiva. (seq. 234) RENAJUD: Não há restrição para o veículo pesquisado. (seq. 237) Certidão: Certifico que consultei no sistema renajud, veículo de placas MBM-5095, e consta sem restrições. Intima-se a parte para fins de arquivamento dos autos. (seq. 238) Exequente: A executada foi intimada pessoalmente no dia 19/08/2024 (seq. 234.1). O prazo de 15 (quinze) dias úteis se encerrou para o cumprimento regular em 09/09/2024, contudo a executada baixou o gravame em 16.10.2024, ou seja, mais de um mês depois. Pede seja aplicada a multa da seq. 223 no valor de R$ 10,000,00. (seq. 241) Executado Bradesco: Informa que deu baixa no gravame em 16.10.2024. (seq. 244) 2. Da Multa decorrente da obrigação de fazer: A decisão determinou a baixa do gravame no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 reais, limitada a R$ 10.000,00 conforme decisão de seq. 203 e 223 É condição para a incidência da multa a intimação pessoal da parte (Súmula 410 STJ), o que ocorreu em 19.08.2024 (seq. 234.1) Término para cumprir a obrigação foi 09.09.2024 e executado baixou o gravame em 16.10.2024. Assim, não houve o cumprimento da obrigação no prazo determinado, de modo que incide a multa no limite da decisão de seq. 203 e 223 em R$ 10.000,00. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Exequente(s): CRISTIANE CÉLIO RODRIGUES VALDECIR RODRIGUES Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seq. 223) Decisão: DEFIRO o pedido de seq. 221. Depreque a intimação pessoas das executadas para baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme decisão de seq. 203. (seq. 223) Intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação será feita intermédio de seu advogado (caso possua representação nos autos), ou, caso não possua, por Whatsapp, carta ou mandado. 3.2. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, CPC, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 4. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à rotina de busca de bens, nos termos da Portaria sob nº. 002/2023 deste Juizado, Seção 53, artigos 108 e 109. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Exequente: Atualizou o débito. Pede intimação para pagamento. (seq. 114) Executado: Informa que está diligenciando o pagamento. (seq. 119) Foi depositado 11.466,90. (seq. 122) Exequente: Concorda com o valor, mas não é caso de extinção ante o não cumprimento da obrigação de fazer fixado sentença baixa gravame. Pede expedição de alvará bem como de oficio ao Detran/PR para baixa do gravame. (seq. 126) Decisão: determinou apuração do montante devido pelo contador judicial e intimação das executadas para providenciar baixa do gravame. (seq. 129) Exequente: Informa que até o momento as executadas não realizaram a baixa do gravame. (seq. 139) Cálculo Judicial. (seq. 141) Executada: pede prazo para cumprimento da obrigação. (seq. 143) Decisão: Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias aos Executados para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. (seq. 145) Executada: pede prazo para cumprimento da obrigação. (seq. 152) Exequente: A executada já teve muito tempo pra cumprir a decisão judicial, inclusive diversa dilações e mesmo assim não o fez. Se opõe a nova concessão de prazo e pede majoração da multa para o valor de R$ 7.000,00. (seq. 156) Decisão: concedeu prazo de 10 dias sob pena de majoração de multa por ocasião a decisão 129. (seq. 157) Executado: A parte ré informa que assim que recepcionadas as telas de cumprimento serão anexadas aos autos. (serq. 160) Exequente: A executada teve 1 ano e 10 meses para realizar baixa do gravame e não o fez até presente data. Pede majoração da multa para R$ 700,00 por dia até o limite de R$ 7.000,00. Pede incidência da multa do art. 523 do CPC. (seq. 165) Decisão: Intimem-se os Executados a fim de que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095. (seq. 167) Executado: Pede reconsideração da decisão. (seq. 170) Exequente: A executada teve mais de 2 ano para realizar baixa do gravame e não o fez até presente data. Pede majoração da multa para R$ 700,00 por dia até o limite de R$ 7.000,00. Pede incidência da multa do art. 523 do CPC. (seq. 175) Decisão: Exequente: Pede expedição de alvará. (seq. 184) Executado: INFORMAR que a obrigação depende de setores internos do Banco para cumprimento e o mesmo já forma acionados e estão em diligência para o cumprimento da obrigação. (seq. 190) Exequente: Em 29/11/2023, o concedeu novamente novo prazo de 15 (quinze) dias para a parte Executada comprovar a baixa do gravame de alienação fiduciária (seq. 178.1). Foram concedidos diversas vezes prazo para a retirada do gravame, inclusive desde a liminar em 16/11/2021 – seq. 9.1, mas que nem em fase de cumprimento de sentença, que iniciou em abril de 2023 (seq. 114) se mantem inertes em cumprir com sua obrigação de fazer. Pede aplicação da multa conforme arbitrado no item 3 da decisão de seq. 178.1. Pede ainda seja oficiado ao órgão de trânsito par realizar a baixa do gravame tendo em vista que se passou mais de 2 anos e 3 meses da primeira decisão seq. 9.1. (seq. 195) Decisão: Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte Executada a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, sob pena de pagamento de nova multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme já determinado, ciente de que não haverá mais prorrogação de prazo para cumprimento. (seq. 197) Executada: Alega ausência de intimação pessoal. (seq. 200) Decisão: 1. Elevo a multa diária fixada por ocasião da sentença de mov. 74.1 para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Executado: pede reconsideração. (seq. 208) Decisão: indeferiu o pedido de reconsideração e aguarde-se o cumprimento da obrigação pelo Executado, cabendo registrar, em especial à manifestação do mov. 212, que ainda não consta dos autos o comprovante de recebimento da intimação expedida (seq. 213) Exequente: em atenção a manifestação do mov. 212, informou que não havia comprovante de recebimento da intimação expedida nos autos, motivo pelo qual, não poderia haver a cobrança da multa estipulada. Posteriormente foi juntado o comprovante sem leitura (seq. 216), ocorre que nesse comprovante não há qualquer motivo de devolução. Pede intimação pessoal das executadas. (seq. 221) 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Exequente(s): CRISTIANE CELIO (CPF/CNPJ: 022.143.489-56) Rua Monsenhor Guilherme N. Thiletzek, 631 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-580 VALDECIR RODRIGUES (CPF/CNPJ: 787.305.709-72) Rua Monsenhor Guilherme N. Thiletzek, 631 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-580 Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 33.254.319/0001-00) Praça XV de Novembro, 20 11º And, Sls 1101 e 1102, e 12º And Sl 1201 e Subs - centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.010-010 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: foi parcialmente procedente. (seq. 74 e 92), mantida pelo Acordão (seq. 109) e transitou em julgado. Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar ao Executado para cumprimento da obrigação de fazer e reputo devida em favor dos Exequentes a multa fixada por ocasião da sentença, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Expeça-se alvará e intime-se baixar o gravame sob pena de nova multa de R$ 700,00 por limite até R$ 7.000,00. (SEQ. 178) Intime-se a executada baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (seq. 203) DEFIRO o pedido de seq. 221. Depreque a intimação pessoas das executadas para baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme decisão de seq. 203. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Exequente(s): CRISTIANE CELIO VALDECIR RODRIGUES Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS ETC. Comparece a parte Executada aos autos arguindo nulidade, argumentando que não teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer e que, por essa razão, a multa fixada seria indevida. DECIDO Analisando o requerimento formulado no mov. 200.1, verifica-se que não assiste razão ao Executado. Isso porque, em breve consulta aos autos, nota-se que a baixa do gravame de alienação fiduciária foi determinada em sede liminar, sendo os Executados pessoalmente intimados para cumprimento, quedando-se inertes, motivo pelo qual foi reconhecida como devida a multa então fixada. Após, por ocasião da sentença, a multa foi majorada e os Executados foram pessoalmente intimados, conforme se verifica do provimento do mov. 129.1 e dos avisos de recebimento de movs. 135 e 138. Contudo, mesmo após a majoração da multa para R$ 7.000,00 (sete mil reais), os Executados parecem pouco interessados no cumprimento da obrigação que consiste tão somente na baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095. Conforme previsto no artigo 537, §1º, do CPC, o valor e a periodicidade da multa poderão ser modificados pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, caso a constrição se torne insuficiente ou excessiva (inciso I) ou o constrito cumpra parcialmente com a ordem judicial ou apresente justa causa ao descumprimento (inciso II). O Executado permanece inerte ao cumprimento da obrigação há mais de 2 (dois) anos, apresentando manifestações genéricas e que, inclusive, sequer tratam da matéria versada nestes autos, requerendo superficialmente a concessão de prazo suplementar, além de argumentar que a multa é excessiva e que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação, quando todas as questões mencionadas já foram exaustivamente tratadas no presente feito. Tem-se, assim, que o valor arbitrado a título de multa diária até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se revelou suficiente para incentivar a ré a cumprir a ordem judicial. Assim, para que a tutela jurisdicional tenha assegurada sua efetividade, elevo a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta majoração almeja dar efetividade à obrigação de fazer, valendo-se da força coercitiva da astreinte e sem ignorar os requisitos de adequação e proporcionalidade, devidamente atendidos. O novo valor passará a viger a partir da intimação desta decisão. ISTO POSTO, 1. Elevo a multa diária fixada por ocasião da sentença de mov. 74.1 para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. 2. Intimem-se pessoalmente a parte Executada a fim de que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigne-se desde logo que eventuais alegações genéricas de impossibilidade de cumprimento sem a devida justificativa não terão o condão de afastar a multa ora majorada. 3. Em tempo, ante a ausência de previsão legal expressa, consigno desde logo que “pedidos de reconsideração” não serão apreciados como sucedâneo recursal. Portanto, havendo objeção das partes acerca da presente decisão, deverão se valer da via recursal adequada em momento oportuno. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Exequente(s): CRISTIANE CELIO VALDECIR RODRIGUES Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS ETC. Comparece novamente o Executado aos autos requerendo a concessão de prazo suplementar para cumprimento da obrigação de fazer à qual foi condenado. DECIDO Analisando o requerimento novamente formulado pelo Executado, com a devida vênia, verifica-se que não comporta deferimento. Isso porque foi inicialmente concedido o prazo de 20 (vinte) dias ao Demandado a fim de que procedesse à baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095. Devidamente intimado, requereu a concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação, o que foi concedido no mov. 145.1. Após, o mesmo requerimento foi formulado outras duas vezes pelo Executado, o que, prestigiando a satisfação da tutela específica e atendendo aos critérios norteadores dos Juizados Especiais, foi deferido, com a ressalva expressa no sentido de que, caso a obrigação não fosse cumprida, a multa fixada em sentença seria devida aos Exequentes. Ocorre que, após a concessão de tantos prazos suplementares, o Executado comparece novamente aos autos argumentando que o prazo para cumprimento é exíguo, visto que "a parte autora nem ao menos comprovou que esses descontos de fato estão ocorrendo, sequer colacionou extrato do INSS, somente demonstra a menção ao empréstimo, porém não comprova qualquer desconto". Ora, tal manifestação não corresponde sequer ao que é tratado nos presentes autos, restando evidente o desinteresse do Executado no cumprimento da sentença. Além disso, não há que se justificar o descumprimento da determinação pautando-se no argumento de que "o banco é sobrecarregado com diversas obrigações de fazer impostas judicialmente", até porque já foram concedidos prazos suplementares para cumprimento da determinação, que inclusive deveria ter sido cumprida há dois anos, já que deferida em sede liminar. Sendo assim, é devido à parte autora o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de multa por descumprimento injustificado da sentença pelo Executado, além de R$ 2.450,49 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), relativos à indenização por dano moral, totalizando R$ 9.450,49 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Em relação aos honorários sucumbenciais, os cálculos realizados comportam reajuste nesse sentido, já que a multa não se confunde com a condenação, pois possui natureza jurídica diferente, e desta forma não deve integrar o cálculo da condenação relativa aos honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], motivo pelo qual é devido à procuradora da parte autora o montante de R$ 490,10 (quatrocentos e noventa reais e dez centavos). Sem prejuízo, é de se manter a multa já fixada, já que, conforme analisado em sede recursal, não se mostra desarrazoada ao caso concreto, eis que além de estar em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implica no enriquecimento ilícito da parte, podendo o Recorrente muito bem diligenciar no sentido de obstar o seu acréscimo na condenação (mov. 109.1). ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar ao Executado para cumprimento da obrigação de fazer e reputo devida em favor dos Exequentes a multa fixada por ocasião da sentença, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes para levantamento do montante de R$ 9.940,59 (nove mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), relativos à multa imposta, à indenização por danos morais e aos honorários sucumbenciais. 3. Intime-se novamente a parte Executada a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Em tempo, ante a ausência de previsão legal expressa, consigno desde logo que “pedidos de reconsideração” não serão apreciados como sucedâneo recursal. Portanto, havendo objeção das partes acerca da presente decisão, deverão se valer da via recursal adequada em momento oportuno. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] AgInt no REsp n. 1.595.679/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.

05/12/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Polo Ativo(s): CRISTIANE CELIO VALDECIR RODRIGUES Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores Cristiane Celio e Valdecir Rodrigues contra a sentença que julgou procedentes seus pedidos. Nas razões do recurso, alegaram que a sentença foi omissa, uma vez que não analisou seu pedido para condenação dos réus ao paga- mento de indenização por danos materiais, tampouco não analisou o pedido para condená-los ao pa- gamento da multa por descumprimento da liminar. Intimados, os réus se manifestaram. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, de modo que deles tomo conhecimento. Com efeito, os embargantes possuem razão, uma vez que os pedidos mencionados não foram, de fato, analisados na sentença. Desse modo, reconheço a omissão e, assim fazendo, passo a saná-la logo a seguir. 1. Dos danos materiais Rememorando o caso, a sentença proferida por este Juízo condenou os réus à obriga- ção de fazer a baixa de um gravame de alienação fiduciária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pela demora em baixar a restrição. No tocante aos danos materiais, os autores alegaram que, estavam em tratativas para vender o veículo sob o qual pendia a restrição, tendo realizado a contratação de um serviço de perícia veicular para vendê-lo, mas acabaram vendo o negócio frustrado em razão desse gravame. Por isso, pediram sejam os réus condenados a ressarcir os custos com a perícia veicular. Pois bem. O art. 403, do Código Civil, dispõe que: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Como se vê, os danos materiais somente serão indenizados se decorrerem de maneira direta e imediata do ato. No caso, não vislumbro nexo de causalidade no suposto prejuízo material, já que não há elementos que indiquem que a perícia era uma obrigação indispensável dos autores, a qual, se ocorreu, foi feita por mera liberalidade. Ademais, é de se ver que o pedido de dano material encontra-se centrado numa suposta “frustração do negócio”, mas a própria inicial pede uma liminar para baixa do gravame “uma vez que a concessionária não pode mais deixá-lo reservado” (o carro), ou seja, o negócio não estava efetivamente frustrado. Portanto, não me sinto convencido de que esse valor realmente reflete um prejuízo di- reto e imediato da inércia dos réus em baixar o gravame, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Multa pelo descumprimento da liminar Relativamente à multa pelo descumprimento da liminar, tal montante deverá se pleite- ado pela autora em eventual cumprimento de sentença, sendo prematuro decidir a esse respeito nesse momento do processo. Somente na fase de cumprimento de sentença será possível verificar se houve, ou não, cumprimento da decisão, cuja eficácia foi expressamente confirmada na sentença condena- tória. Afinal, sequer houve trânsito em julgado. Nesse ponto, não há omissão. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e, sanando a omissão passo a integrar a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, resolvendo o mérito deste capítulo da sentença, na forma do art. 487, I, do CPC. No mais, mantenho a sentença tal como publicada. Publique-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Cristiane Celio e Valdecir Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A. e de Banco Losango S.A. alegando, basicamente, que, estão sendo impedidos de finalizar a compra de um veículo novo, pois foram surpreendidos com a notícia de que há uma alienação fiduciária registrada sobre um veículo que possuíam e que seria dado na troca como forma de pagamento, embora os autores afirmem que o financiamento já foi quitado e o gravame já deveria ter sido baixado. Por essas razões, pediram a condenação dos réus à obrigação de baixar a restrição e ao pagamento de indenização para compen- sação dos danos morais que alegaram ter sofrido. Deferi o pedido liminar para obrigar os réus a baixar o gravame (mov. 9). Citados, os réus contestaram (mov. 23). Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução do caso dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. 1. Responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa de gravame de alienação fiduciária Antes de adentrar na análise propriamente dita dos fatos e das provas produzidas, vale registrar que a relação jurídica travada entre as partes é uma nítida relação de consumo, sujeita, pois, às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as fornecedoras respondem objetivamente por danos causados (art. 14, CDC), isto é, independentemente de culpa. A responsabilidade só ficará afastada se provarem que não houve falha nos serviços ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Pois bem. Partindo para a análise do caso dos autos, começo registrando que, o art. 16 da Resolução nº. 689/2017, do CONTRAN, dispõe que: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Da simples leitura do dispositivo legal, percebe-se que, as instituições credoras devem comunicar o órgão de trânsito acerca da quitação do contrato para seja realizada a baixa da restrição da alienação fiduciária. Afinal, se é a instituição financeira quem lança o gravame, cabe a ela também baixá-lo quando satisfeito seu crédito. No caso dos autos, a prova documental reiteradamente trazida ao processo é fir- me em demonstrar que, a despeito da quitação do empréstimo ainda no de 2019 (mov. 1.10), as rés não procederam a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (mov. 73.2), o que evidencia o descumprimento contratual e, consequentemente, a falha na prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras. A propósito, esse é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO À DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. IRRELEVÂNCIA DA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIRA EMPRESA. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO QUE NÃO CONSEGUE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA SEU NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006828-91.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.05.2022) A propósito, a falha persistiu mesmo no curso do processo, já que, embora tenha sido determinado às rés, em decisão liminar, que procedesse a baixa do gravame, a medida administrativa não foi concretizada, permanecendo o gravame até então (mov. 73). Para mim, isso basta. A partir dos elementos probatórios trazidos aos autos, me sinto suficientemente convencido de que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o gravame de alienação fiduciária não foi baixado dentro do prazo regulamentar, a despeito dos consumidores terem quitado o contrato. Assim, deverão as rés ser condenadas à obrigação de baixar o gravame e, para além disso, tornam-se elas responsáveis pelos danos causados aos consumidores. 2. Do pedido de indenização por danos morais Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, importante dizer que, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.881.453/RS, julgado na forma dos recur- sos repetitivos (Tema 1078), firmou precedente vinculante cuja tese firmada foi a seguinte: O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciá- ria no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (STJ - REsp 1881453/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 07/12/2021) Aos olhos da Corte, não há dano moral presumido nos casos de demora na baixa do gravame da alienação fiduciária, sendo necessário a comprovação de situação fática que ultrapasse os aborrecimentos normais do descumprimento do prazo pactuado entre as partes. Bom, no caso dos autos, me parece configurado o dano moral. Digo isso porque, bem vistas as coisas, o contrato de financiamento foi quitado ainda no ano de 2019; os autores não conse- guiram realizar a compra de um novo veículo, já que pretendiam entregar o carro antigo como forma de pagamento, o que foi frustrado em razão do gravame; os réus se mostraram despreocupados com o caso, já que não cumpriram a decisão liminar deste Juízo, tampouco trouxeram alguma justificativa para o descaso. Por tudo isso, entendo que os danos morais estão configurados e devem ser financeira- mente compensados. Quanto ao valor da indenização, tal como o próprio conceito de dano moral, não existe uma fórmula ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta à realidade da vida e às particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (sendo R$ 1.000,00 para cada autor), o qual reputo compatível com os danos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida ao seu tempo e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Celio e Valdecir Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A. e de Banco Losango S.A. para o fim de: (a) CONDENAR os réus à obrigação de proceder a baixa do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557. Para tanto concedo prazo de 20 (vinte) dias e, para o caso de descumprimento, majoro a multa para R$ 700,00 por dia de atraso, limitada a R$ 7.000,00. (b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 2.000,00 (sendo R$ 1.000,00 para cada autor), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC, desde a sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029463-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029463-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.300,00 Polo Ativo(s): CRISTIANE CELIO VALDECIR RODRIGUES Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Cristiane Celio e Valdecir Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A. e de Banco Losango S.A. alegando, basicamente, que, estão sendo impedidos de finalizar a compra de um veículo novo, pois foram surpreendidos com a notícia de que há uma alienação fiduciária registrada pelos réus sobre um veículo antigo que possuíam e que seria dado na troca como forma de pagamento, embora os autores afirmem que o financiamento já foi quitado e o gravame já deveria ter sido baixado. Por tais razões, pediram a concessão de uma tutela de urgência antecipada para o fim de determinar aos réus que procedam a baixa imediata do gravame. DECIDO. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Com efeito, analisando de modo superficial a prova documental trazida aos autos, vejo que ainda há restrição de alienação fiduciária sobre o veículo GM-Corsa, placa MBM-5095 (mov. 1.20). No entanto, os autores trouxeram aos autos o comprovante de pagamento da liquidação ante- cipada do contrato de financiamento (mov. 1.10), sendo que o próprio Bradesco reconhece que esse gravame estaria supostamente baixado (mov. 1.19), o que, no entanto, não condiz com a realidade. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, me sinto suficientemente convencido que os réus não cumpriram com sua obrigação de baixar o gravame de alienação fiduciária após a quitação do contra- to de financiamento. A propósito, o art. 9º, da Resolução nº. 320/2009 do CONTRAN dispõe que: Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Logo, me parece bastante provável a tese dos autores. O risco de dano também está evidente, já que os autores comprovaram que estão em meio a tratativas para aquisição de um veículo novo, cujo financiamento já foi aprovado (mov. 1.14), mas cuja conclusão não se deu porque existe esse gravame incidente sobre o veículo que será dado na troca do negócio. Ademais, não há risco de irreversibilidade, já que os autores assumem o risco dos prejuízos que podem causar acaso não possuam razão. Por essas razões é que, presentes os requisitos legais, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim determinar aos réus que procedam a baixa do gravame de alienação fi- duciária registrado sobre o veículo GM/Corsa, placa MBM-5095, Chassi 9BGXF19X02C156557. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limi- tada ao teto de R$ 6.000,00, cujo valor já ficará pré-fixado à título de perdas e danos. Intimem-se os réus, com urgência, para cumprir a liminar. Diligências necessárias. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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