Execução de Título Extrajudicial 0016729-23.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016729-23.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016729-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016729-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.793.268,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA OSMAR MILANI 1. A terceira BRASKEM S.A. requereu a expedição de certidão indicando o objeto e parte destes autos, fundamentando que a 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP requereu a juntada da certidão para analisar o requerimento de penhora no rosto destes autos. Assim, defiro a expedição de certidão de objeto e pé deste processo. Cabe à terceira promover o recolhimento de eventuais custas necessárias. 2. Conforme o acórdão de seq. 418 foi mantida a rejeição da alegação de prescrição formulada pela parte executada (decisão de seq. 381). 3. Mantida a penhora do imóvel de matrícula n10.869 (seq. 289), foi designado leiloeiro para realização da hasta pública (seq. 347). Auto positivo (seq. 405.2). O imóvel foi arrematado por Luanna Nathalya Romera de Oliveira pela quantia de R$42.000,00, na qualidade de filha do executado exercendo seu direito de preferência. Leiloeiro informou o depósito e recebimento de sua comissão (seq. 406). Exequente requereu o estabelecimento do concurso de credores (seq. 413/425). Informou também o reembolso das despensas de leilão custeadas pelo leiloeiro. Expedido auto de arrematação (seq. 415). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. 4. Da análise da conta judicial, consta o depósito do valor de R$144,48 feito pelo exequente para reembolso das despesas do leiloeiro, assim, expeça-se alvará do valor em favor do leiloeiro judicial, na conta bancária de seq. 405.2). 5. Consta o depósito do valor de R$42.000,00 feito pela arrematante do imóvel. Assim, impõe-se o estabelecimento da ordem de pagamento/concurso de credores como pleiteado pelo exequente. Contudo, tendo em vista que o Estado informou a existência de débitos fiscais (seq. 396). Indicou a pendência em nome de Maria Luzia Romera Milani (seq. 396.4), no valor de R$179.151,21, relativo a atraso no pagamento do parcelamento. Assim como, indicou a pendência no valor de R$179.151,04 em nome de Adriane Cristine Romera De Oliveira (seq. 396.5). Antes de estabelecer a ordem, determino a intimação do Estado do Paraná a fim de que informe se existe processo de execução fiscal em face das executadas, ou se os débitos indicados estão inscritos em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Além disso, cumpra-se o item 13 do seq. 347 (certidão pelo distribuidor sobre existência de execuções/cumprimentos de sentença). A possibilidade de transferência de valores para pagamento do débito fiscal e ordem de pagamento será analisada em seguida. 6. No mais, o auto de arrematação foi expedido em seq. 415, em 27.11.2025, portanto, decorrido o prazo de 10 dias (art. 903, § 1º, §2º do CPC). Assim, atendendo ao CN, art. 431, II, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 7. Expedida a carta de arrematação, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, onde o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de fevereiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016729-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016729-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.793.268,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA OSMAR MILANI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ancorada em contrato de promessa de abertura de crédito (seq. 1.1/1.5 ao 1.11). 2. Os executados foram devidamente citados, na forma do art. 829 do CPC (seq.27/28/29/30). 3. Ausente pagamento da dívida, e infrutífera a penhora via sisbajud (seq. 256), em atendimento à ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC, foi realizada penhora de imóveis: 10.868, 10.870, 11.400, 11.401 e 11.402, todas do 1º CRI local (seq. 76.2 ao seq. 76.8) - (seq. 78 - termo de penhora no seq. 79). 4. Os executados foram intimados da penhora no seq. 113/114/115/116-117/118/119/120. No seq. 134 foi determinado o levantamento das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrícula nº 11.400, 11.401 e 11.402. Foi mantida no seq. 171, a penhora da matrícula nº 10.870, 10.871 e nº 10.869 (referente as garagens). No seq. 289, item 2 foi indeferida a penhora dos imóveis de matrícula n° 10.877, 10.878 e 10.879, e mantida a penhora da matrícula de n°10.869. Termo de penhora retificado (seq. 313). 5. Já foi promovida a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC (seq. 301.2) 6. Realizada averbação, e a avaliação do imóvel em R$80.000,00 (seq. 336). 7. Da avaliação judicial, as partes foram intimadas (seq. 339), tendo decorrido o prazo sem impugnação (seq. 339/342/343/344/345), e o exequente concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão (seq. 341). Não foi manifestado interesse na adjudicação do imóvel. 8. Cumpridas as diligências e ausente impugnação à avaliação e não havendo interesse na adjudicação, à hasta pública para alienação do bem. 9. Tratando-se de imóvel situado nesta Comarca: 1. Designo como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, do bem penhorado nestes autos. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro da designação. O leiloeiro deverá informar nos autos data e horário de realização das hastas. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Os leilões deverão ser realizados no átrio deste Fórum, como de costume. Arbitro, desde já, os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento. Cumprirá ao leiloeiro expedir o edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada sobre dia, hora e local dos leilões, além das demais pessoas elencadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 892, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 892, §1º, do CPC). Observe-se no que for pertinente os arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como cumpram-se as disposições do Código de Normas (arts. 392 e seguintes). Não sendo frutífera a medida, autorizo a venda direta pelo leiloeiro, designando os mesmos critérios de avaliação 13. Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 432 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 316/2022), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 16 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016729-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016729-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.793.268,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA OSMAR MILANI 1. A presente execução segue com relação a penhora dos imóveis de matrícula de n° 10.869, 10.870 e 10.871, contudo, foi informado pelo exequente que o imóveis de matrículas n° 10.870 e 10.871 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas foram arrematados na Execução de Título Extrajudicial nº 0051578-17.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina. Conforme mov. 283.4, consta a carta de arrematação do imóvel de n° 10.870 em setembro de 2022, no valor de R$47.581,40 e em conformidade com o valor da causa, presume-se que a ação atingiu o valor total da referida arrematação para satisfação do débito, não restando valores remanescentes. No mov. 283.5, houve a arrematação do imóvel de n° 10.871 em setembro de 2022, no valor de R$47.581,40, também incorporou todo o débito devido. Dessa forma, defiro o levantamento da penhora dos imóveis de matrículas 10.870 e 10.871 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas. 2. A respeito do pedido de penhora dos imóveis de matrículas n° 10.877, 10.878 e 10.879: Conforme as matrículas juntadas, observo que todos os imóveis se tratam de garagens, situadas no subsolo do Condomínio Residencial Edifício Sharmila, localizado em Arapongas. Em que pese a comprovação de propriedade dos executados da presente execução dos imóveis indicados, todos possuem anotações de garantia em alienação fiduciária (R.3), em específico o imóvel de matrícula de n° 10.877 possui também o registro de penhora dos direitos de ação com valor da causa de R$2.773.043,00 contra a Adriane e Maria (R.4), penhora da fração ideal de 1/3 do imóvel pertencente a Adriana (R.7), penhora do imóvel vinculado a execução em face dos executados/proprietários, com valor da causa de R$1.032.662,33 (R.8), penhora sobre o imóvel de ação de execução fiscal, no valor da causa de R$222.827,47 (R.9), etc. Em que pese a ausência de anotação de penhora de ação de execução fiscal na matrícula de n° 10.879, de igual modo, possui diversas anotações de penhora, averbação premonitória, alienação fiduciária e a indisponibilidade de bens. Ademais, as garagens não pode ser usadas por pessoas mão condôminas. Diante dos bens apresentados (garagens) que, por si só, apresentam um valor de mercado inferior se comparado a uma edificação/residência e a existência de diversas anotações de penhoras, indefiro o pedido de penhora dos imóveis de matrícula n° 10.877, 10.878 e 10.879. 3. Com relação a penhora já realizada do imóvel de matrícula de n° 10.869, ao cartório para corrigir o termo de penhora, para que conste apenas o referido imóvel. 4. Após, cumpra-se os itens 2.1, 3, 4, 5 e 6 do mov. 258. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de outubro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016729-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.793.268,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira DAROM MÓVEIS LTDA MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA OSMAR MILANI 1. Primeiramente, observo que extinto feito em face da Darom (mov. 194.1) - exclua-se do polo passivo com as baixas necessárias. 2. Diante da penhora do imóvel de matrícula 10.869 do 1° C.R.I de Arapongas (mov. 171), intime-se o exequente para o prosseguimento da penhora. 3. Diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 3.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 4. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 4.1. A intimação será feita na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º), via projudi, se constituído nos autos, dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. Assim, se não localizados os bens, a prescrição permanecerá suspensa por ano, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 7. Vencido o prazo de suspensão e inerte a parte na forma do item 6 supra, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão pelo período de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 8. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de janeiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016729-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016729-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.793.268,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adriane Cristine Romera de Oliveira DAROM MÓVEIS LTDA MARIA LUZIA ROMERA MAURO LEONEL DE OLIVEIRA OSMAR MILANI DECISÃO Acolho o pedido de seq. 160, determinando a manutenção da penhora sobre vagas de garagem, especialmente diante da natureza jurídica de unidade autônoma representadas através das matrículas imobiliária respectivas, posto que sua penhorabilidade é indiscutível frente à súmula 449, do STJ[1][2]. A obrigatória submissão às regras constantes da convenção de condomínio, com eventual restrição à aquisição da unidade, não impede a alienação judicial do bem. Determino, portanto, a manutenção das penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 10.869, 10.870 e 10.871, do 1º CRI de Arapongas. Intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. [2] PENHORA DE VAGAS AUTÔNOMAS DE GARAGEM - Possibilidade independentemente de se tratar o respectivo apartamento de bem de família - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170322-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Arapongas, 20 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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