Execução Fiscal 0032916-15.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0032916-15.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 13:43

Documento (Informações)

16/08/2023, 10:36

Ato ordinatório

19/07/2023, 09:34

Remessa (em diligência)

11/07/2023, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2023, 06:15

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032916-15.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032916-15.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.575,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VILMA APARECIDA DOS SANTOS VILMA APARECIDA DOS SANTOS CONFECCOES 1. Vez que há valores pendentes de devolução à executada VILMA APARECIDA DOS SANTOS (seq. 146), e diante do adimplemento das custas processuais (seq. 141.1), proceda-se a transferência do numerário à executada (seq. 132.1), abatidas as eventuais custas da diligência. 2. Havendo êxito nas diligências acima, prossiga-se no cumprimento das diligências voltadas ao arquivamento dos autos, observada a Portaria delegatória de rotinas. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

10/07/2023, 00:00

Movimentação processual

07/07/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 12:15

Trânsito em julgado

07/07/2023, 12:13

deferimento

07/07/2023, 10:19

Ato ordinatório

02/06/2023, 08:55

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 15:42

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032916-15.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$3.575,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VILMA APARECIDA DOS SANTOS VILMA APARECIDA DOS SANTOS CONFECCOES 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de VILMA APARECIDA DOS SANTOS CONFECCOES, também qualificada. À seq. 68.1, a executada, através de advogado regularmente constituído, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, que: a) o crédito executado se encontra extinto pela prescrição intercorrente; b) não havia fundamento legal para o redirecionamento da Execução Fiscal à sócia-gerente; c) a penhora realizada através do sistema BACENJUD foi nula, porque realizada sem ordem judicial precedente. Ouvido, manifestou-se contrariamente a Fazenda exequente. Decido. 2. Não há, de início, que se falar em prescrição intercorrente. 2.1. O despacho citatório, com efeito, foi proferido em 06/02/2009 (fl. 07). O exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da executada em 15/07/2009 (fl. 10/v). Nessa data, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (LEF, art. 40), na forma do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a saber: “(...) não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Segundo o REsp, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Em 15/07/2010, assim, teria início o prazo de prescrição intercorrente, que se esgotaria em 15/07/2015. Ocorre que em virtude dos procedimentos de instalação e posterior remessa dos autos às Varas da Fazenda Pública, nos termos da Resolução n° 40/2012 e do Decreto Judiciário nº 124/2012, o feito permaneceu paralisado de 11/07/2011 (fl. 15) a 24/02/2014, período que não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, à luz da Súmula 106 do Col. STJ, a saber: “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim e porque a citação editalícia da executada, que interrompeu o lapso prescricional, ocorreu em fevereiro de 2017 (seq. 19.1), não há que se falar em prescrição intercorrente. 2.2. Não houve, outrossim, redirecionamento da execução à sócia-gerente por se tratar de empresário individual. Como se sabe, o empresário individual não possui sócios, e, exatamente por isso, ao exercer a empresa, não constitui ente próprio dotado de personalidade jurídica distinta da sua. Exerce suas atividades comerciais, na realidade, em nome próprio e por sua conta e risco. 2.3. Improcede, por fim, a tese de nulidade da penhora. Isto porque o despacho inicial proferido em sede de Execução Fiscal implica, por força de lei, em ordem para citação, penhora, arresto, registro de penhora ou arresto e avaliação dos bens eventualmente penhorados ou arrestados. Confira-se: “Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados” (destaquei). Exatamente por isso o ato (penhora) era e ainda é passível de cumprimento direto pela Secretaria, na forma dos arts. 152, VI e 203 § 4º, do Código de Processo Civil. Ao fazê-lo não está a Sra. Secretaria agindo de ofício, mas cumprindo a ordem inicial de penhora, devidamente regulamentada em Portaria (vide certidão de seq. 25.1). 3. Rejeito, em razão disso, rejeito os requerimentos formulados em sede de Execução de Pré-Executividade. 4. Intime-se a executada, através de seu douto Procurador para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo do item “4”, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

17/05/2021, 00:00

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