Procedimento Comum Cível 0027166-22.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027166-22.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027166-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027166-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.716,20 Autor(s): ISRAEL RODRIGUES MARQUES (RG: 48825273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.541.489-59) Rua Hipolito Wochoski, 59 - CURITIBA/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Avenida Manoel Ribas, 115 14º Andar - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Vistos e examinados estes autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais sob o n. 0027166-22.2019.8.16.0001, ajuizada por ISRAEL RODRIGUES MARQUES, já qualificado, em face de OI MÓVEL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual sustenta o requerente que ao tentar realizar operação de crédito, descobriu que o seu nome havia sido negativado pela ré por débito no importe de R$ 716,20 (setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), com vencimento em 02/07/2018, do qual desconhece, uma vez que jamais firmou qualquer negócio com a requerida. Descontente, entrou o requerente em contato com a ré vi sando o cancelamento da inscrição. Sem êxito, contudo. Pugnou pela declaração de inexistência de dívida, bem como a condenação da empresa de telefonia ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/6). Deferida ao requerente a benesse da gratuidade da justiça (mov. 22.1). Determinada a citação do réu (mov. 27.1). A requerida foi citada e em evento 34.1 apresentou. No mérito, alegou que o autor foi cliente da requerida sob a contratação dos serviços de internet banda larga, que disponibilizava OI FIXO 41 33785405 (ativo de 13/12/2017 a 28/01/2019), OI VELOX, além de contrato agrupador de n. 41910189768, do qual se tornou inadimplente. Sustenta que, Conforme análise referente à conta fatura nº 2843461995 vinculada ao CPF do autor, foram localizadas faturas em aberto, totalizado o valor de R$ 772,93, quais sejam: fatura com vencimento dia 02/07/2018 no valor de R$ 191,72, fatura com vencimento dia 02/08/2018 no valor R$ 192,58, fatura com vencimento dia 16/08/2018 no valor R$ 264,47, fatura com vencimento em 03/09/2018 no valor de R$ 17,00, fatura com vencimento em 02/10/20187 no valor de R$ 16,43, e fatura com vencimento em 05/11/2018 no valor de R$ 17,00. Ressalta que as cobranças realizadas foram faturadas estritamente a medida da utilização dos serviços, não restando espaço para as alegações de cobranças indevidas, já que usufruindo de serviços nasce o dever da contraprestação. Posto isso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a inexistência de atitude ilícita pela ré. Em evento 56.1, o requerido esclareceu a composição do débito. Em evento 70.1 o requerente apresentou impugnação a contestação. Determinada a intimação do autor para que preste esclarecimentos ao juízo com relação a matéria de fato abordada do bojo desses autos (mov. 89.1). Juntada de emenda à inicial (mov. 92.1). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela juntada aos autos do contrato ou gravação da contratação dos serviços entre as partes (mov. 112.1), enquanto o réu quedou-se inerte (mov. 113.1). Saneado o feito (mov. 115.1). Este juízo deferiu o pedido a exibição, pelo réu, dos documentos solicitados na especificação de provas. Em evento 118.1 manifestou-se a requerida. Juntou documentos. O autor pugnou pelo julgamento do feito (mov. 119.1). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo à análise da matéria controvertida. Do mérito A controvérsia cinge-se acerca de inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança, em tese, indevida de R$716,20 (setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), oriundos de plano de telefonia que sustenta nunca ter contratado, pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. Em contraposição, alega a requerida que o autor contratou seus serviços de internet banda larga, que disponibilizava OI FIXO 41 33785405 (ativo de 13/12/2017 a 28/01/2019), OI VELOX, além de contrato agrupador de n. 41910189768, requerendo a cobrança dos valores em aberto, no valor de R$ 716,20 (setecentos e dezesseis reais e vinte centavos). Pois bem. Não obstante a cobrança indevida gere inegável descontentamento, por si só, não gera maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Sobreleva-se, no caso dos autos, que a requerida afirma a existência de relação jurídica entre as partes. Em peça defensiva, anexou telas sistêmicas (mov. 34.1) a fim de demonstrar que o autor realizou a contratação dos seus serviços entre de 13/12/2017 e 28/01/2019, através do contrato de n. 41910189768. Sendo assim, sustenta que o autor estava ciente da obrigação contratada, tendo pago diversas faturas antes de se tornar inadimplente, trazendo aos autos faturas e telas sistêmicas transladadas de seu sistema a fim de comprovar as suas alegações. Contudo, cumpre acentuar que as telas sistêmicas coligidas pela empresa de telefonia, em que pese gozarem de certa credibilidade, tratam-se de provas unilaterais, que somente podem ser assim interpretadas quando acompanhadas da inequívoca manifestação de vontade das partes contratantes por meio da juntada da minuta contratual, requisito indispensável à celebração do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA A ELA. TELA SISTÊMICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MINORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000352-75.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.05.2020). (Grifei) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. TELA SISTÊMICA QUE SE CONFIGURA EM PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005056-87.2018.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021). (Grifei) Isso posto, entendo que a presença da informações do autor nos cadastro da requerida não tem o condão de induzir à manifestação de vontade positiva de contratação e o alegado inadimplemento, eis que evidentemente podem ter sido informadas mediante fraude. Outrossim, não foram acostados quaisquer outros elementos de prova a fim de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e do débito devido. Veja-se que a parte requerida, insistentemente, faz referência à existência de contratação e utilização dos seus serviços pelo autor. Todavia, quando intimada à realizar a demonstração do contrato ou gravação da contratação dos serviços entre as partes, indicou (mov. 118.1) que não foi localizado nenhum documento físico que comprove a contratação e não mais possui as gravações informadas vez que já ultrapassado o tempo mínimo de armazenamento. isso, diante da inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CPC) entendo que a parte requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações despendidas em sede defensiva. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento de inexigibilidade do crédito e a ilegalidade da inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com a procedência dos pedidos iniciais. Do dano moral Pontue-se que o dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (art. 1º, III, e 5º, V e X da CF). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. No caso, a inscrição indevida restou comprovada, já que a requerida não se desincumbiu do ônus lhe imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, mormente quanto à demonstração da regularidade da relação jurídica. Ainda, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que a simples inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja o dano moral, que independe da demonstração de prejuízo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA– AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO- ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO – TELAS SISTÊMICAS NÃO SÃO APTAS A DEMONSTRAR A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ- RESTOU DEMONSTRADA ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES PRÉVIAS- DANO MORAL “IN RE IPSA”- QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO- QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL- PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- IMPOSSIBILIDADE- ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2.º DO CPC- SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002723-48.2011.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.08.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO INSCRITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 11 E 12 DA 1a TURMA RECURSAL DO PARANÁ. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018158-60.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.08.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA E REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA E INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) IRREFUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADOS – INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO, NA HIPÓTESE – “O DANO MORAL, ORIUNDO DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO” (STJ, AGINT NO ARESP 1745021/SP, J. 29.03.2021). (2) FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL E CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. (3) REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004509-08.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2022) Inconteste, portanto, a responsabilidade da requerida quanto aos danos extrapatrimoniais causados ao autor Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial n. 1.332.366/MS, definiu o método bifásico como orientador do julgador na fixação do valor indenizatório. Nos moldes desse método, em um primeiro momento o julgador estabelece um valor reparatório básico, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais relacionados à matéria, assegurando, assim, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Posto isso, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, valor que se mostra razoável à ofensa, representando valor adequado ao fim almejado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação sentencial: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO a inexigibilidade do débito aventado como devido, no importe de R$716,20 (setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), com a consequente retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, com a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com apoio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027166-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027166-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.716,20 Autor(s): ISRAEL RODRIGUES MARQUES (RG: 48825273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.541.489-59) Rua Hipolito Wochoski, 59 - CURITIBA/PR Réu(s): OI MÓVEL S.A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SCN Quadra 3 Bloco A, s/n - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Trata-se de ação de inexistência de debito e reparação de danos morais ajuizada por ISRAEL RODRIGUES MARQUES em face de e OI S.A. Em cumprimento ao disposto no artigo 357, CPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. 2. Com relação às questões processuais pendentes e prejudiciais de mérito Analisando os autos, constato que não há questões preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. Retificação Retifique-se o polo ativo para que passe a OI S.A. em substituição a OI MÓVEL S/A, tendo em vista a incorporação (mov.106.3) encaminhando os presentes autos ao distribuidor para as anotações necessárias. Do ônus da prova Em análise ao caderno processual, denota-se que a relação encartada no processo se trata de relação consumerista, nos termos do artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, o artigo 6°, inciso VIII, do referido Código, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora caso o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, ou seja, o consumidor hipossuficiente. No caso vertente, observa-se que a parte autora se encontra claramente em posição inferior à das empresas rés, estando em desvantagem na relação formada, sobretudo no quesito de formação dos contratos, pois entende-se que, além de o fornecedor ter melhores condições de produzir provas técnicas e operacionais acerca de detalhes sobre o serviço fornecido, de maneira que, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é medida que se impõe. Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória estão estabelecidas pelos seguintes pontos controvertidos: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) regularidade da inscrição efetuada pela ré; c) ocorrência de supostos danos morais à autora em decorrência da situação e sua extensão. Com relação aos meios de prova: Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir solicitou a juntada aos autos do contrato ou gravação da contratação dos serviços. Para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo: a)A exibição pelo réu dos documentos solicitados na especificação de provas, em 15 (quinze) dias nos termos do art. 396 CPC. Com a juntada dos documentos, diga a parte autora, em 15 (quinze) dias. b) A juntada de documentos, nos termos do art. 435 do NCPC. Intimações e diligências necessárias Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027166-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027166-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.716,20 Autor(s): ISRAEL RODRIGUES MARQUES Réu(s): OI MÓVEL S.A. 1. Relembro ao autor que a sua pretensão está centrada no alegado desconhecimento da origem dos débitos cobrados pela requerida e que, na manifestação do mov. 70.1, relatou que "Em que pese a identidade de endereço entre o que está constante na fatura, não se exclui a possibilidade de algum conhecido ou familiar ter se utilizado de seus dados para eventual contratação." Logo, as informações requeridas pelo Juízo no despacho do mov. 72.1 (item 3) são, ao meu sentir, imprescindíveis para que se possa delimitar os limites da controvérsia e verificar os pontos sobre os quais, eventualmente, recairão os elementos probatórios. 2. Portanto, concedo ao autor o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para esclareça ao Juízo quais os demais conhecidos e familiares residiam em sua moradia entre os meses de junho/2018 a fevereiro/2019 e apresente as declarações do mov. 70.1 por documento redigido de próprio punho, no qual deverá indicar se também desconhece o acordo aparentemente realizado para pagamento de débitos em atraso (vide mov. 56.6), ciente quanto às previsões dos Arts. 79 e seguintes do CPC. As providências deverão ser cumpridas sob pena de preclusão. 3. Após, intime-se a requerida para que, em 05 (cinco) dias, exerça o contraditório a respeito. 4. Cumpridas as determinações, retornem os autos novamente conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027166-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027166-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.716,20 Autor(s): ISRAEL RODRIGUES MARQUES Réu(s): OI MÓVEL S.A. 1. Antes de mais nada, considerando que anteriormente o procedimento já foi adaptado pelo Juízo de modo a seguir diretamente para a fase de apresentação da defesa pelo réu, intimem-se as partes para que cumpram o Ato Ordinatório do mov. 44 especificamente quanto ao há interesse na realização de audiência de conciliação cientes de que, em razão das restrições decorrentes da pandemia da COVID-19, o ato será realizado virtualmente mediante a utilização da plataforma "Microsoft Teams". Prazo comum 05 (cinco) dias. 2. Caso ambas as partes se manifestem em sentido positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC, o que fica determinado por força das previsões dos Arts. 03º, §2º e 139, V do CPC. 3. Do contrário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao Juízo quais os demais conhecidos e familiares residiam em sua moradia entre os meses de junho/2018 a fevereiro/2019 e apresente as declarações do mov. 70.1 por documento redigido de próprio punho, no qual deverá indicar se também desconhece o acordo aparentemente realizado para pagamento de débitos em atraso (vide mov. 56.6), ciente quanto às previsões dos Arts. 79 e seguintes do CPC. 4. Em caso de cumprimento do item 3, intime-se a requerida para que, em 05 (cinco) dias, exerça o contraditório a respeito. 5. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(22)