Execução Fiscal 0007572-32.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007572-32.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0007572-32.2011.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 13.10.2011 pela União – Fazenda Nacional em face de João Vianes dos Santos. O executado foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro em 09.01.2012 (evento 1.2 – p. 1/2). Diante disso, a parte exequente pugnou pela penhora de valores via Bacenjud, mas a ordem restou negativa (evento 1.2 – p. 6/14). Na sequência, a Fazenda requereu a penhora do imóvel de o matrícula n 16.300 do CRI de Cambé/PR, pôr termo nos autos, o que foi deferido (evento 1.3 – p. 6/11). Expedido mandado, o imóvel foi penhorado e avaliado em 04.02.2016, sendo o executado e sua esposa intimados da penhora e avaliação no ato (evento 1.5 – p. 1/9). Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela realização de hasta pública do imóvel (evento 1.5 – p. 12/15), o que foi deferido (evento 1.6). A avaliação foi atualizada em evento 12.1, sendo expedida intimação ao executado em evento 21.1. A Fazenda manifestou ciência da atualização em evento 29.1 e requereu o prosseguimento do feito. Em evento 32.1/32.2, o executado informou a oposição de embargos à execução. O aviso de recebimento da carta de intimação da avaliação e designação de hasta pública do executado foi acostado em evento 36.1. A Fazenda, em evento 51.1, informou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento final dos embargos à execução em apenso, vez que concordou com o reconhecimento do imóvel como bem de família. O pedido foi deferido e o feito suspenso pelo prazo de seis meses (evento 53.1). Decorrido o prazo, nova suspensão foi determinada (evento 69.1). Em evento 83.2 foi acostada aos autos cópia da sentença prolatada nos embargos à execução em apenso, em que foi homologado o reconhecimento de procedência parcial do pedido formulado para: i) determinar o levantamento da penhora existente nos autos de execução nº 7572-32.2011.8.16.0056, que recaiu sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 16.300, do CRI de Cambé, por se tratar de bem de família; ii) afastar a incidência do IRPF sobre: a) as parcelas de natureza indenizatória (aviso prévio, devolução de descontos indevidose FGTS), pagas ao embargante nos autos de reclamatória trabalhista nº 8282/2000, que tramitaram na 1ª Vara Trabalhista de Londrina; b) os juros de mora que foram aplicados no valor da indenização trabalhista paga ao autor nos autos de reclamatória trabalhista nº 8282/2000, que tramitaram na 1ª Vara Trabalhista de Londrina; c) os honorários advocatícios pagos aos procuradores do embargante naquela ação trabalhista; iii) determinar a desconstituição de glosa de IR retido na fonte comprovado pela apresentação da respectiva DIRF, no valor de R$ 998,77. A revisão da notificação de lançamento, para fins de exclusão dos valores tributados com imposto de renda, referidos nas alíneas “ii” e “iii”, deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se ajuste anual pelo regime de competência, corrigidos até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas), consoante Tema STJ nº 894 de Recursos Repetitivos. Diante disso, a Fazenda informou não se opor ao cumprimento da sentença, com o levantamento da penhora realizada no presente feito, bem como pugnou pela concessão de prazo para a adequação do crédito tributário (evento 87.1). Em evento 89.1, foi expedido ofício ao CRI requerendo o cancelamento da penhora. O despacho de evento 90.1 concedeu a dilação de prazo pleiteada pela Fazenda. Na sequência, a Fazenda apresentou nova CDA e requereu a intimação da parte executada para manifestação (eventos 93.1 e 97.1). É o relatório. 1.1. Defiro o requerimento de evento 93.1. Sobre a CDA de evento 93.1, manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/06/2021, 00:00

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