Procedimento Comum Cível 0008119-23.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008119-23.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008119-23.2020.8.16.0035 Vistos, etc... ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 83.1 para reconhecer a contradição ocorrida na sentença hostilizada (mov. 80.1) para fins de fazer constar no dispositivo da mesma que a Taxa Selic será a única utilizada em substituição aos juros de mora e a correção monetária, pois com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR – SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO – EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE – PRECEDENTES – ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL – REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO – CABIMENTO – NORMA COGENTE – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MANTIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000325-64.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.11.2021) (TJ-PR - APL: 00003256420188160117 Medianeira 0000325-64.2018.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS QUE OBRIGASSE A APLICAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA PERÍCIA. TAXA SELIC QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE, A PARTIR DA CITAÇÃO. LANÇAMENTOS ANTERIORES À CITAÇÃO QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELA MÉDIA DO INPC e IGP-DI. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037743-28.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.10.2020) (TJ-PR - AI: 00377432820208160000 PR 0037743-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 09/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de abril de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO TERCEIROS: A maioria dos contratos de financiamento de veículos contém cláusula que atribui ao consumidor à obrigação de pagar tarifa de serviços de terceiros. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No contrato acostado aos autos não é diferente, porquanto demonstra de forma clara a cobrança de serviços prestados por terceiros, no valor de R$ 2.672,10. É inegável a ilegalidade de tais dispositivos, uma vez que evidente seu caráter abusivo. A instituição financeira, ao efetivar o contrato, deve fornecer ao financiado todo o necessário para que este arque com o pactuado. Assim, os referidos custos devem ser suportados pela própria instituição financeira, pois decorrem da própria atividade desenvolvida pela mesma. Portanto, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, indubitavelmente aplicável ao caso, entendo correta a decisão que determinou a exclusão da cláusula que prevê a cobrança desse encargo evidentemente abusivo. Coadunando com este entendimento: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS INERENTES AO NEGÓCIO PARA CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2” (TJ-PR, Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 29/08/2012, 17ª Câmara Cível) (Grifei) REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE VISTORIA - TAXA DE GRAVAME - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TRIBUTOS - SEGUROS (...) Não pode prosperar a cobrança de tarifa denominada Tarifa de Serviços de Terceiros, Taxa de Gravame e Tarifa de Registro. Não sendo provada a venda casada de financiamento e seguro, não se afasta a cobrança de prêmio de seguro. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Após 30 de abril de 2008, referida cobrança não mais encontra respaldo legal, haja vista que a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas foi restringida às hipóteses expressamente estabelecidas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. O contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é operação financeira sujeita à incidência do IOF, sendo responsável pelo pagamento aquele que se beneficia do ajuste. (TJ-MG - AC: 10525110150311002 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013). “RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL INDÉBITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. (...) Ilegitimidade da cobrança dos serviços de terceiros e outros serviços não bancários, por se referirem ao pagamento de comissão aos lojistas e aos correspondentes bancários pelos serviços de intermediação financeira, os quais devem ser suportados pela própria financeira. Venda casada do seguro que não restou comprovada, já que não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro ou coação). Restituição dos valores de forma simples, por não estar caracterizada a má-fé. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.” (TJ-RJ - APL: 00102609620128190007 RJ 0010260-96.2012.8.19.0007, Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2014, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/03/2014 00:00) (Grifei) Assim, hei de excluir qualquer cobrança referente aos serviços de terceiros, de acordo com o exposto. REPETIÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES: Tenho para comigo que a devolução ou compensação dos valores deverá ser de forma simples, pois bem ou mal, correto ou incorreto, o requerido estava dando cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não agiu de má-fé a permitir penalidade pela devolução duplicada dos valores cobrados de maneira indevida. Assim, em relação à repetição do indébito, não há como condenar a instituição financeira à penalidade disposta no 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, porque, efetivamente, não ficou demonstrado que tenha atuado de má-fé. Ora, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão- somente, naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má- fé. Ainda, aplica-se ao caso presente a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (ainda vigente) no sentido de que: “A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Ademais, é de se ponderar que a instituição financeira efetuou o cálculo das parcelas de acordo com as cláusulas contratuais, as quais, até serem declaradas nulas, eram plenamente válidas e eficazes, tratando-se, portanto, de erro justificável, que autoriza a restituição de forma simples. Nesse sentido vejamos a recente decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COBRANÇA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. (...) VI. A declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má- fé. VII. Agravo desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1107817/RS, Rel. 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009). Assim, deve a devolução de valores pagos a maior ser feita de forma simples. DISPOSITIVO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO ORDINÁRIA SOB Nº. 0008119- 23.2020.8.16.0035 SÉRGIO RODRIGO DA SILVA LEITE PEREIRA, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificada, pelas seguintes razões: Em 22/10/2010 o requerente celebrou o contrato de empréstimo através de cédula de crédito bancário nº 239007194 junto à requerida, no valor de R$ 35.096,59. Entretanto, após a assinatura do contrato percebeu haver cobranças de tarifas e serviços que sustenta serem abusivos. Diante da questão, requereu concessão de justiça gratuita e a revisão do contrato, com a declaração de abusividade na taxa contratada. Também requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente por taxas, tarifas e IOF. Juntou documentos. A assistência judiciária gratuita foi concedida (mov. 24.1). 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A requerida ofereceu contestação (mov. 37.1), alegando a validade do contrato entabulado entre as partes e a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Alega que tanto os juros quanto todas as demais tarifas foram pactuadas nos contratos, sendo que estes não se sujeitam a limitação de desconto e que a parte autora sabia disso, uma vez que anuiu com os termos de pagamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documento. A contestação foi impugnada pela petição colacionada no mov. 48.1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 53.1), com o autor se manifestando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 58.1). Pela decisão do mov. 61.1 foram analisadas questões preliminares de mérito, definidos os pontos controvertidos e invertido o ônus probatório. Após, por comportar julgamento no estado em que se encontravam, os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pretende o requerente, através da presente medida judicial, a revisão do contrato, com a declaração de abusividade na taxa contratada e demais encargos aplicados. MÉRITO: TARIFA DE CADASTRO: O autor pugnou pela nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, alegando que a cobrança desta é abusiva. O requerido afirmou que não há ilegalidade na cobrança destas tarifas. Cumpre mencionar que, em 30/04/2008 entrou em vigência a Resolução CMN 3.518⁄2007, a qual determinou que a cobrança dos serviços bancários prioritários para pessoas físicas se limitaria às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. Após a vigência de tal Resolução a cobrança da tarifa de cadastro fora prevista na tabela anexa à Circular BACEN 3.371120077 e atos normativos que a sucederam (resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011), sendo legal a sua cobrança. Verifica-se pela resolução supracitada que a cobrança da tarifa de cadastro refere-se a “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Grifei). 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Analisando o contrato firmado entre as partes e juntado no evento 39.7 verifica-se que fora estipulada a cobrança da tarifa de cadastro quando da contratação, ou seja, no início do vínculo contratual, sendo LEGÍTIMA sua cobrança. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.251.331/RS já pacificou a matéria ora discutida. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – (...).” (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) (Grifei). Deste modo, tendo em vista que a matéria restou pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº. 1.251.331/RS, bem como que restou comprovada a estipulação da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual, não há que se falar em nulidade da cobrança da referida tarifa. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS): O autor pugnou pela nulidade e devolução da cobrança de “despesas vinculadas à concessão do crédito”. Entretanto, ao analisar o contrato, constata-se que tal despesa é referente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Imposto sobre Operações Financeiras IOF incide em todas as operações de crédito independentemente de previsão contratual, pois é de natureza compulsória consoante os termos do Decreto 4.494/2002, assim redigidos: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizada: a) por instituições financeiras; Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º - Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; (...) V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; Art. 4º - Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. Art. 5º - São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito; Desta forma, trata-se de relação tributária na qual o contratante/requerente figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, como contribuinte do imposto devido à União, cuja cobrança é apenas delegada à instituição financeira, conforme o art. 5º, inc. I, do referido Decreto. Assim, considerando que a cobrança de IOF detém amparo legal e não depende de previsão contratual, a sua incidência é compulsória. A responsabilidade pelo pagamento é do tomador do crédito, 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL no caso o requerente, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o seu recolhimento ao Tesouro. Ademais, não caracteriza ilícito o ressarcimento do valor recolhido pela instituição financeira de forma diluída nas prestações. Não podemos olvidar que a instituição financeira promove o seu recolhimento e, consequentemente, promoveu verdadeiro financiamento do seu valor ao tomador do crédito. Por fim, nada nos autos prova de forma objetiva e cabal, vantagem exagerada por parte da instituição financeira quanto aos encargos contratados relativamente ao pagamento parcelado do IOF, nem se observa vantagem exagerada da instituição financeira, de tal forma a redundar desequilíbrio na relação jurídica, o que poderia ocasionar a ilegalidade da cobrança. Coadunando com este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. Não há de se falar em afastamento da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, pois se trata de um tributo instituído pela União, não cabendo à instituição financeira a opção quanto a sua incidência na transação entabulada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, prevista no decreto 22.626/33, não é aplicada nos contratos firmados com instituição financeira integrante do sistema 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL financeiro nacional. In casu, mantida a taxa de juros contratada. (...) (Apelação Cível Nº 70044661981, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012). Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: No tocante à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança de esta é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva de cada tarifa, no caso concreto. Vejamos trecho do julgamento proferido no REsp 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tal tarifa, uma vez que não há provas de que os serviços não foram prestados pela instituição financeira, o que poderia ser comprovado pelo autor com a juntada do documento do veículo com o registro da alienação fiduciária. Deve-se levar em consideração também, que o valor cobrado pelo serviço (R$ 91,42 - tarifa de registro de contrato), está dentro dos parâmetros que se vê em contratos juntados a demandas semelhantes a esta. Dessa forma, inexistindo abusividade na fixação dos valores, e não havendo ilegalidade na cobrança de tais tarifas, não há razão para acolher o pedido do requerente. SERVIÇOS DE ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para fim de determinar a DEVOLUÇÃO, na modalidade simples, do valor pago a título de serviços de terceiros, no valor de R$ 2.672,10 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos). Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI desde a data do efetivo desembolso. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC/2015) e observando a proporção de ganho e perda, determino a repartição das despesas processuais, devendo o réu arcar com 70% (setenta por cento) das referidas despesas e o autor arcar com os 30% (trinta por cento) restantes. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observando novamente a proporção de ganho e perda das partes, determino a repartição dos honorários de acordo com a referida 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL proporção, sendo devido o valor equivalente a 70% dos honorários totais fixados ao procurador do requerente e, por outro lado, o montante equivalente a 30% dos honorários totais fixados ao procurador do requerido. Suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, pois o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, conforme estabelece o artigo 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 15

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008119-23.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008119-23.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.532,74 Autor(s): SERGIO RODRIGO DA SILVA LEITE PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Ante a ocorrência da cisão (mov. 51.2), defiro o pedido formulado pela requerida no que tange a retificação do polo passivo, passando a constar como requerida o BANCO VOTORANTIM S.A. Como o requerido Banco Votorantim S.A. já apresentou contestação no mov. 37.1, não há qualquer impedimento ao prosseguimento do processo. Proceda a Serventia as anotações necessárias na autuação e registro do feito com relação a retificação do polo passivo. 3. PRESCRIÇÃO: O requerido alegou preliminarmente a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, §3º, do Código Civil. Não assiste razão ao requerente com relação a alegação de prescrição do prazo de 03 anos. O prazo prescricional para as ações de revisão de contratos bancários é de 10 (dez) anos, devendo ser aplicada a regra comum estabelecida no artigo 205 do Código Civil, relativa às ações pessoais, mesmo que havendo pretensão de repetição de indébito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada do STJ, como se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). No mesmo sentido, vejamos o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, CDC - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, CC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL - POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS, ADOTADO PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC/1973 - LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1600879-8 - Cascavel - Rel.: - Unânime - J.HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ 28.03.2017) Assim, rejeito a alegada prescrição, pois a prescrição aplicada para as ações revisionais é de 10 anos. 4. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A requerida alegou em preliminar a inépcia da petição inicial, afirmando que a autora não fundamentou os pedidos. Não assiste razão a requerida. Isso porque a autora demonstrou de forma clara qual sua pretensão, formulando os pedidos revisionais de forma objetiva, sendo cumpridos os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Grifei. A petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no referido artigo, não sendo caso de acolhimento desta preliminar. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Há abusividade na cobrança das tarifas bancárias (Tarifa de Cadastro; Serviço de terceiros; registro de contrato)? 3.2. Se a autora possui direito a repetição de Indébito em caso de cobrança abusiva. 6. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e o requerido visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial. 7. PRODUÇÃO DE PROVAS Oportunizado as partes sobre o interesse na realização de provas, somente a requerente se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, eis que a matéria em lide é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Ademais, ambas as partes declinaram de seu direito de produção de provas. 8. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 9. Não havendo manifestações, contados e preparados, incluindo-se a verba do FURNEJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 16 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008119-23.2020.8.16.0035 1. O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4.º, da Lei nº 1.060/50, não deve ser confundido com a situação de indigência, não sendo razoável nem justo negar-se os benefícios da assistência judiciária a quem tem este direito. Analisando com acuidade os documentos juntados com a inicial (desempregado) e a informação de que não faz parte da sociedade da irmã no mov. 22.1, conclui-se, portanto, que faz jus ao benefício. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuírem recursos para custear as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV: “Art. 5º. (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” Por sua vez, o CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e determina que o indeferimento dependerá de provas nos autos da condição econômica da requerente, nos termos do art. 99, §§2º e 3º: §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Por simples palavras: não basta que a prova seja insuficiente para comprovar a hipossuficiência. É imprescindível que existam elementos que demonstrem a condição da parte de arcar com as despesas processuais. Caso contrário, a declaração da parte é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e goza de presunção relativa de veracidade. O egrégio STJ tem decidido: "Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)"(STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). Colaciono decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CABIMENTO. COMPROVADO DESEMPREGO. Desse modo, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve levar em consideração a atual situação econômico-financeira daquele que recorre. No caso dos autos, comprovadamente está sua incapacidade de arcar com as despesas processuais em razão do desemprego. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075736322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/10/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. A superveniente situação de desemprego não afasta a obrigação alimentar, já que, até que modificado o seu respectivo título, os alimentos continuam sendo devidos com base na última prestação paga, cabendo ao alimentante, para ver alterado o pensionamento a que está obrigado, promover a competente revisional de alimentos, sendo inadmissível em sede de execução. 2. Não tendo o recorrente (executado) comprovado suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica, correta a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075072876, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/11/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESEMPREGO DA POSTULANTE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Caso em que a parte Agravante colacionou documentos que comprovam a situação de desemprego, não havendo argumentos sólidos e provas nos autos que conduzam a conclusão contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076245760, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos à parte, à medida em que a agravante comprovou que sua declaração de imposto de renda não consta nas bases da Receita Federal, diante da atual condição de desemprego que suporta, conforme se verifica nas provas acostadas nos autos. Ademais, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve levar em consideração a atual situação econômico-financeira daquele que recorre. Vale, inclusive momentaneamente, a presunção da miserabilidade, para fins de obter o favor constitucional da Assistência Judiciária Gratuita, pois as provas dos autos favorecem o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076085893, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/03/2018). ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado na inicial e justificativa no mov. 22.1 para conceder ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada possível impugnação e não prevalecendo em caso de composição. 2. Diante da inexistência de pedido de tutela nos presentes autos, e considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do NCPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. Intime-se a parte autora, através de seu procurador compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do NCPC. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do NCPC. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada. Considerando que na inicial há manifestação de desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), caso a parte ré também o faça no prazo de 10 dias antes da audiência, esta será cancelada, nos termos do artigo 334, 4º, inciso I, do CPC. Caso o réu não manifeste desinteresse no prazo indicado, a audiência se realizará normalmente, hipótese em que ambas as partes deverão comparecer, sob pena de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 334, §8º do NCPC, que dispõe que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I do NCPC) dias úteis, alternativamente, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo OU réu (artigo 335, inciso II do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de fevereiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

12/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(121)