Execucao FiscalCertificado de Regularidade - FGTSExecução Fiscal
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/02/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Cambé - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública
Partes do Processo
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Autor
ARLINDO PAGANI
Reu
CEAR VEICULOS LTDA
Reu
CELESTINO PAGANI
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA
OAB/PR 14970·Representa: Autor
DIOGO LOPES CAVALCANTE
OAB/PR 38902·Representa: Autor
AURÉLIO SEVERINO DE SOUZA
OAB/PR 23316·CPF·Representa: Autor
FABRICIO VASCONCELOS PEREIRA
OAB/PR 36214·CPF·Representa: Autor
ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO
OAB/PR 11120·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Outras Decisões
15/06/2026, 14:21
Conclusão (para decisão)
19/05/2026, 01:14
Petição (Petição (outras))
17/03/2026, 16:02
Confirmada
14/03/2026, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000499-58.2001.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Certificado de Regularidade - FGTS Valor da Causa: R$21.201,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): ARLINDO PAGANI (RG: 3139662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.616.369-72) Rua Pará, 464 AP 301 (31) - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 CEAR VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.758.110/0001-16) Rodovia Mello Peixoto, KM-161 BR-369 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-970 CELESTINO PAGANI (RG: 3587525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.616.289-53) Rua Antonio de Angeli, 123 - Jardim Itália - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-470
Vistos. 1. Diante das matrículas apresentadas (seq. 290.2, 290.3 e 290.4), nota-se que os respectivos imóveis não pertencem aos executados, constando nos registros averbação de compra e venda e de arrematação, desta forma, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. 2. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
12/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2026, 15:24
Outras Decisões
12/01/2026, 16:11
Conclusão (para decisão)
17/11/2025, 01:14
Documento (Outros documentos)
18/08/2025, 10:57
Confirmada
07/07/2025, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000499-58.2001.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Certificado de Regularidade - FGTS Valor da Causa: R$21.201,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI Defiro o pedido de dilação de prazo em trinta dias, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000499-58.2001.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Certificado de Regularidade - FGTS Valor da Causa: R$21.201,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI Defiro o pedido de dilação de prazo em trinta dias, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
27/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 16:57
deferimento
25/06/2025, 18:49
Conclusão (para despacho)
23/06/2025, 01:08
Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 14:48
Confirmada
31/05/2025, 00:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) MANDADO DEVOLVIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
29/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2025, 14:50
Documento (Outros documentos)
20/05/2025, 14:50
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 13:12
Confirmada
14/05/2025, 13:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
14/05/2025, 13:11
Expedição de documento (Outros documentos)
12/05/2025, 09:37
Ato ordinatório
09/04/2025, 16:07
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2025, 14:40
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 10:14
Confirmada
08/04/2025, 10:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
01/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2025, 09:38
Documento (Outros documentos)
31/03/2025, 09:36
Documento (Outros documentos)
28/02/2025, 16:27
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 16:31
Confirmada
23/01/2025, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2025, 14:50
Documento (Outros documentos)
13/01/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 16:39
Confirmada
25/11/2024, 00:09
Ato ordinatório
23/11/2024, 09:36
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2024, 13:53
Documento (Outros documentos)
14/11/2024, 13:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/11/2024, 13:49
Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 17:24
Confirmada
04/11/2024, 00:08
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2024, 13:37
Documento (Certidão)
24/10/2024, 13:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/10/2024, 21:34
Confirmada
20/10/2024, 21:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Considerando que houve a penhora de bens pertencentes ao devedor, conforme certificado em seq. 243, bem como o interesse de tentativa de leilão dos bens, determino que seja realizada a sua avaliação. Expeça-se respectivo mandado/carta precatória. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, voltem conclusos para designação de leiloeiro. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
15/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2024, 14:10
deferimento
08/10/2024, 20:48
Conclusão (para despacho)
30/08/2024, 01:01
Petição (Petição (outras))
27/08/2024, 16:04
Confirmada
12/08/2024, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000499-58.2001.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Certificado de Regularidade - FGTS Valor da Causa: R$21.201,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI Defiro o pedido de dilação de prazo em 15 dias para cumprimento da diligência. Intime-se. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
02/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2024, 10:21
Outras Decisões
29/07/2024, 20:19
Conclusão (para despacho)
29/07/2024, 01:04
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 15:02
Confirmada
16/07/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Primeiramente, determino que a Serventia certifique nos autos acerca de todas as penhoras realizadas, bem como sobre suas baixas, observando o contido em seq. 1.2 (fls. 22), 107, 116 e 136 e 168. Após, intime-se o Exequente para que diga a respeito do interesse na manutenção das penhoras e prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Deve ser observada a necessidade de intimação dos executados acerca da penhora, além de eventuais cônjuges e coproprietários. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
08/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 09:16
Documento (Certidão)
05/07/2024, 09:16
Outras Decisões
30/06/2024, 20:01
Conclusão (para decisão)
17/05/2024, 01:01
Documento (Outros documentos)
07/05/2024, 17:15
Documento (Informações)
25/03/2024, 16:55
Confirmada
25/03/2024, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Defiro o pedido, ante a revogação da delegação da titularidade da cobrança judicial de dívidas ativas do FGTS à CEF.[1] Proceda-se à alteração do cadastro processual do Exequente para a UNIÃO /Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Após, intime-se o Exequente para que diga a respeito do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, bem como quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-termo-aditivo-535897298
15/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2024, 14:52
Remessa (em diligência)
14/03/2024, 14:52
Ato ordinatório
14/03/2024, 14:52
Ato ordinatório
14/03/2024, 14:52
deferimento
11/03/2024, 10:21
Conclusão (para despacho)
22/02/2024, 01:05
Documento (Outros documentos)
16/02/2024, 16:30
Confirmada
16/02/2024, 16:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Cumpra-se o determinado em seq. 217.1. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
07/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2024, 16:32
Documento (Certidão)
06/02/2024, 16:32
Outras Decisões
31/01/2024, 21:28
Conclusão (para despacho)
06/12/2023, 01:04
Petição (Petição (outras))
30/11/2023, 13:15
Confirmada
17/10/2023, 00:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2023, 17:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/10/2023, 01:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/08/2023, 14:41
Confirmada
20/08/2023, 00:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000499-58.2001.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Certificado de Regularidade - FGTS Valor da Causa: R$21.201,82 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser cumprida mediante termo nos autos ou expedição de mandado, de acordo com a preferência do credor. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 1.6. Oportunamente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. 2- Intime-se o Exequente para que se manifeste a respeito do demais imóveis penhorados nos autos, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
10/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2023, 16:16
deferimento
31/07/2023, 20:26
Conclusão (para despacho)
19/07/2023, 01:04
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 11:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
26/09/2022, 10:50
Decurso de Prazo
20/09/2022, 00:30
Decurso de Prazo
20/09/2022, 00:30
Decurso de Prazo
20/09/2022, 00:30
Confirmada
11/09/2022, 00:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Suspenda-se o presente feito até o julgamento do incidente de competência. Cambé, 26 de agosto de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada
01/09/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2022, 17:12
Por decisão judicial
31/08/2022, 17:09
Suspensão Condicional do Processo
26/08/2022, 10:13
Petição (Petição (outras))
02/08/2022, 16:07
Conclusão (para despacho)
02/08/2022, 09:30
Documento (Outros documentos)
02/08/2022, 09:30
Petição (Petição (outras))
26/07/2022, 21:49
Decurso de Prazo
19/07/2022, 00:29
Decurso de Prazo
19/07/2022, 00:29
Decurso de Prazo
19/07/2022, 00:28
Confirmada
26/06/2022, 00:19
Confirmada
26/06/2022, 00:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Conclusão - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que compete aos Juízes Federais processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que seja ajuizado o feito, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) (destaquei e grifei) A decisão supra transitou em julgado em 15/10/2021 e o presente caso
trata-se de competência absoluta, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo. Ante ao exposto, e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR. Ao Distribuidor para o devido cumprimento, com máxima urgência. Cambé, 07 de junho de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
16/06/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2022, 17:11
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2022, 17:11
Outras Decisões
13/06/2022, 11:31
Conclusão (para despacho)
19/04/2022, 17:10
Documento (Outros documentos)
11/04/2022, 13:47
Confirmada
22/03/2022, 00:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000499-58.2001.8.16.0056 Indefiro o pedido de seq. 188.1, tendo em vista que os Executados já foram citados nos autos, conforme seq. 1.2 (fls. 21 dos autos físicos). Intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
14/03/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2022, 16:10
Indeferimento
24/02/2022, 11:17
Conclusão (para despacho)
24/11/2021, 12:54
Documento (Outros documentos)
09/11/2021, 15:46
Confirmada
26/10/2021, 00:39
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2021, 17:15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/10/2021, 17:15
Confirmada
27/09/2021, 00:09
Documento (Ofício)
24/09/2021, 15:33
Decurso de Prazo
17/09/2021, 00:11
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2021, 09:22
Documento (Outros documentos)
16/09/2021, 09:21
Documento (Outros documentos)
16/09/2021, 09:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/09/2021, 08:51
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/08/2021, 16:29
Confirmada
16/08/2021, 00:11
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2021, 11:23
Documento (Certidão)
05/08/2021, 11:23
Expedição de documento (Carta)
02/08/2021, 17:25
Expedição de documento (Carta)
02/08/2021, 17:25
Expedição de documento (Carta)
02/08/2021, 17:25
Confirmada
26/07/2021, 10:33
Documento (Outros documentos)
22/07/2021, 17:15
Expedição de documento (Ofício)
13/07/2021, 20:16
Confirmada
12/07/2021, 00:09
Documento (Decisão)
09/07/2021, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 07:49
Documento (Outros documentos)
01/07/2021, 07:48
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2021, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2021, 14:15
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2021, 14:14
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2021, 14:12
Petição (Petição (outras))
24/05/2021, 11:42
Confirmada
10/05/2021, 00:10
Expedição de documento (Outros documentos)
29/04/2021, 10:33
Documento (Outros documentos)
29/03/2021, 09:45
Documento (Certidão)
24/03/2021, 18:11
Expedição de documento (Carta)
17/02/2021, 08:51
Documento (Certidão)
06/01/2021, 09:05
Documento (Outros documentos)
20/11/2020, 18:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/11/2020, 00:09
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2020, 09:53
Documento (Certidão)
30/10/2020, 09:53
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/09/2020, 21:22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/09/2020, 01:10
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2020, 17:05
Mero expediente
03/09/2020, 16:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/07/2020, 17:33
Conclusão (para despacho)
28/07/2020, 17:33
Documento (Ofício)
27/07/2020, 11:55
Documento (Outros documentos)
23/07/2020, 18:55
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/07/2020, 00:38
Ato ordinatório
09/07/2020, 15:37
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2020, 15:31
Documento (Outros documentos)
09/07/2020, 15:31
Mandado (não entregue ao destinatário)
07/07/2020, 20:13
Ato ordinatório
18/06/2020, 00:45
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
08/06/2020, 16:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
08/06/2020, 00:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/05/2020, 15:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/05/2020, 15:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/05/2020, 15:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/05/2020, 15:25
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2020, 15:02
Por decisão judicial
28/05/2020, 15:01
Recebimento de Embargos à Execução
19/05/2020, 17:41
Ato ordinatório
05/05/2020, 09:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2020, 09:10
Documento (Decisão)
28/04/2020, 16:30
Documento (Ofício)
23/04/2020, 07:56
Mandado (não entregue ao destinatário)
22/04/2020, 17:13
Documento (Ofício)
08/04/2020, 11:45
Apensamento
23/03/2020, 17:33
Conclusão (para despacho)
11/03/2020, 08:52
Petição (Petição (outras))
04/03/2020, 10:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/03/2020, 00:23
Ato ordinatório
19/02/2020, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2020, 16:09
Documento (Outros documentos)
19/02/2020, 16:08
Mandado (não entregue ao destinatário)
19/02/2020, 09:00
Ato ordinatório
12/02/2020, 16:35
Ato ordinatório
12/02/2020, 16:32
Ato ordinatório
12/02/2020, 16:24
Expedição de documento (Mandado)
12/02/2020, 15:25
Expedição de documento (Mandado)
12/02/2020, 15:25
Expedição de documento (Mandado)
12/02/2020, 15:25
Documento (Outros documentos)
30/01/2020, 18:22
Ato ordinatório
31/12/2019, 09:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/12/2019, 00:05
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2019, 10:58
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/12/2019, 10:58
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/12/2019, 10:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/12/2019, 10:56
Documento (Outros documentos)
13/12/2019, 14:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
08/12/2019, 00:12
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2019, 13:53
Documento (Certidão)
27/11/2019, 13:53
deferimento
23/11/2019, 12:23
Apensamento
05/11/2019, 14:12
Conclusão (para decisão)
14/08/2019, 09:30
Desarquivamento
14/08/2019, 09:29
Petição (Petição (outras))
12/08/2019, 15:45
Provisório
10/06/2019, 08:49
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/06/2019, 15:22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
31/05/2019, 00:11
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2019, 10:35
Documento (Outros documentos)
15/05/2019, 13:32
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/05/2019, 13:27
Remessa (em diligência)
11/04/2019, 16:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2019, 16:24
deferimento
08/04/2019, 16:33
Conclusão (para despacho)
22/01/2019, 14:32
Petição (Petição (outras))
15/01/2019, 10:51
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/12/2018, 00:12
Por decisão judicial
29/11/2018, 15:22
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2018, 15:22
Mero expediente
28/11/2018, 16:51
Conclusão (para despacho)
19/09/2018, 17:26
Petição (Petição (outras))
18/09/2018, 18:11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
31/08/2018, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
20/08/2018, 08:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2018, 00:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/07/2018, 17:25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
26/06/2018, 00:11
Por decisão judicial
15/06/2018, 14:19
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2018, 14:19
Documento (Certidão)
15/06/2018, 14:17
Petição (Petição (outras))
14/06/2018, 17:06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
27/05/2018, 00:15
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2018, 14:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2018, 01:07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/03/2018, 18:35
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
19/03/2018, 00:12
Por decisão judicial
08/03/2018, 14:14
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2018, 14:14
Documento (Certidão)
08/03/2018, 14:13
Petição (Petição (outras))
14/02/2018, 18:01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/12/2017, 00:11
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2017, 14:48
Documento (Certidão)
19/12/2017, 14:48
Ato ordinatório
21/11/2017, 00:41
Petição (Petição (outras))
25/10/2017, 09:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/10/2017, 00:06
Documento (Ofício)
04/10/2017, 07:49
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2017, 15:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/09/2017, 15:08
Documento (Outros documentos)
22/08/2017, 10:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/08/2017, 16:11
Expedição de documento (Outros documentos)
16/08/2017, 14:18
Documento (Outros documentos)
09/08/2017, 09:59
Petição (Petição (outras))
26/07/2017, 17:42
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/07/2017, 00:01
Expedição de documento (Ofício)
12/07/2017, 15:50
Remessa (em diligência)
07/07/2017, 10:45
Documento (Certidão)
07/07/2017, 10:45
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2017, 10:44
deferimento
24/05/2017, 18:17
Conclusão (para despacho)
15/02/2017, 13:53
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
07/02/2017, 14:17
Remessa (em diligência)
07/02/2017, 08:51
Petição (Petição (outras))
21/11/2016, 11:02
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/11/2016, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2016, 09:58
Ato ordinatório
04/11/2016, 09:57
Ato ordinatório
04/11/2016, 09:57
Petição (Petição (outras))
09/08/2016, 17:04
Decurso de Prazo
09/08/2016, 00:23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
31/07/2016, 00:01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/07/2016, 09:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/07/2016, 09:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/07/2016, 14:31
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)