Procedimento Comum Cível 0035284-92.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035284-92.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 12:20

Documento (Informações)

05/07/2022, 11:55

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 17:18

Trânsito em julgado

29/06/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 09:17

Confirmada

31/05/2022, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2022, 15:30

Documento (Certidão)

24/05/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035284-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035284-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.990,00 Autor(s): Maria Dorilda Terres Piovezani Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º, do CPC. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias, sob pena de protesto na forma da IN 12/2017. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 17:54

Ato ordinatório

15/02/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035284-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035284-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.990,00 Autor(s): Maria Dorilda Terres Piovezani Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º, do CPC. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias, sob pena de protesto na forma da IN 12/2017. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035284-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035284-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.990,00 Autor(s): Maria Dorilda Terres Piovezani Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por MARIA DORILDA TERRES PIOVEZANI, devidamente qualificada, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificada, requerendo, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 1.350,00, referente ao seguro DPVAT, bem como ao reembolso das despesas médicas, no montante de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais), conforme exposto na exordial de seq. 1.1. Sustenta a autora que: foi vítima de acidente automobilístico em 05/10/2016; tal acidente ocasionou à autora debilidade permanente dos membros inferiores com repercussão residual de 10% (dez por cento); faz jus à indenização devida pelo seguro DPVAT; faz jus ao reembolso de despesas médicas e hospitalares no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais), referente ao DAMS. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente: divergência entre as assinaturas constantes da procuração e dos documentos pessoais; ausência de comprovante de residência; incompetência territorial; ausência de requerimento administrativo; e carência de ação. No mérito, sustentou que: as notas fiscais apresentadas não discriminam o procedimento realizado e a quantidade do produto ou serviço, razão pela qual não há que se falar no reembolso das despesas médicas e suplementares; e a verificação da perda funcional do membro lesado, somente é possível após restar caracterizado que não há chance de melhora por qualquer forma de terapia relacionada ao caso concreto, o que deve ser definido documentalmente por perito do IML; eventual pagamento não pode ultrapassar R$ 1.350,00, relativo ao valor calculado conforme a lei específica determina; necessidade de oitiva da autora para que haja a correta identificação do sinistro objeto da ação, da data do evento, do local do evento, do veículo causador do acidente (placa, chassi, categoria e características do veículo), bem como da dinâmica do evento. A parte autora impugnou a contestação, refutando os argumentos da parte ré (seq. 42). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 43), a parte ré requereu a produção de prova pericial, enquanto a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 48 e 49). A decisão de seq. 51 indeferiu a realização de nova exame pericial pelo Instituo Médico Legal e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Por meio da decisão de seq. 70 restou declarada a incompetência territorial e os autos foram remetidos à Vara Cível da Comarca de Catanduvas/PR. O feito foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora esclarecesse como ocorreu o acidente de trânsito e a razão pela qual não consta como envolvida no Boletim de Ocorrência (seq. 82). Na seq. 92, o feito foi saneado, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas (seq. 128). As partes apresentaram alegações finais (seq. 133 e 136). Na sequência, os autos vieram conclusos (seq. 31). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por MARIA DORILDA TERRES PIOVEZANI em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. O feito foi saneado na seq. 92. Portanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam [2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927 [3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente [4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código [5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam [6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, insta mencionar que o CDC não é aplicável ao presente caso. É o que foi decidido pelo STJ: “As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).” (STJ, REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre – DPVAT – é um seguro de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre, de caráter obrigatório (art. 20, alínea I, do Decreto-lei n. 73/66) e social. O objetivo do referido seguro é amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, sem análise de culpa (art. 5º da Lei n. 6,194/74), mediante simples prova do acidente e do dano, com cobertura para os eventos de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas e hospitalares (art. 3º, da Lei n, 6.194/74). Para que o segurado tenha direito à indenização deverá comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e os danos advindos. No caso em análise, embora o Boletim de Ocorrência de seq. 1.7 não faça qualquer menção à autora MARIA DORILDA TERRES PIOVEZANI, tal fato, por si só, não desconstitui as alegações da requerente. Isto porque, para o ajuizamento da ação de cobrança de Seguro DPVAT, o acidente pode ser demonstrado por outros meios de prova, sendo o B.O documento prescindível. Sobre o tema, veja-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AG.RESP Nº 108.546/MS, REL. MIN.LUIS FELIPE SALOMÃO; REsp 647562/MG, Rel.Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA.CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (BO) - AFASTADO - DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMAMENTE. Os documentos constantes dos autos comprovam a ocorrência do acidente de veículo (queda de motocicleta) bem como, a invalidez advinda das sequelas resultantes do evento danoso. Assim, não merece reforma a decisão por falta de documentação essencial ao exame em questão, vez que logrado êxito em comprovar a invalidez decorrente de acidente automobilístico. (...) APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE.APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1130815-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Unânime - J. 20.03.2014) (grifo não original) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DO AUTOR POR OUTROS DOCUMENTOS. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ART.3º, § 1º, II DA LEI 6194/74. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA APÓS O ENQUADRAMENTO DO VALOR MÁXIMO À TABELA DE SEGMENTOS CORPORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP 340/2006.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM VIRTUDE DA INFLAÇÃO.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na cobrança de indenização do DPVAT são reputados documentos essenciais aqueles que visam a provar a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.316.436-4ocorrência do acidente de trânsito e a invalidez ou a morte decorrente, conjunto circunstancial que gera a obrigação de pagamento do aludido seguro obrigatório.Uma vez que o Boletim de Ocorrência-BO não é o único documento hábil a comprovar tais fatos, não pode ele ser considerado documento imprescindível para o ajuizamento da ação. 2. O valor fixo da indenização securitária-DPVAT estabelecido pela MP 340/2006 deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, para recompor o poder aquisitivo originário, atenuando os efeitos da desvalorização da moeda no período. A correção monetária do valor fixo do DPVAT, portanto, não acarreta um plus ao credor, consistindo em justo mecanismo de preservação do efetivo valor fixado pelo legislador. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1316436-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 14.05.2015) (grifo não original) Consoante se extrai da prova oral colhida nos autos, é incontroverso o acidente automobilístico sofrido pela autora no dia 05 de outubro de 2016. Ainda, restou comprovado, por meio dos depoimentos colhidos, que a autora sofreu lesões em decorrência do referido acidente. Veja-se. Ouvida em juízo, a autora comunicou que o acidente foi há 4 anos, no dia 5 de outubro. Relatou que sua filha estava dirigindo o carro e necessitou tirá-lo para fora da estrada, momento em que colidiu com uma árvore. Disse que o acidente ocorreu na estrada que vai para Barra Bonita. Informou que não sabe o motivo de seu nome não constar no boletim de ocorrência. Comunicou que não se lembra de ter recebido nenhum valor do DPVAT. Afirmou que toma muitos medicamentos, que apresenta sinais nas pernas e varizes em decorrência do acidente. A testemunha Cristiane Rabel Prychibeliski (seq. 128.3), ouvida em juízo, afirmou que na época do acidente trabalhava na casa da autora como empregada. Relatou que, no dia do ocorrido, Nelci, Luiz e Maria saíram de carro para ir ao sítio e depois do acidente voltaram machucados. Disse que Nelci bateu a cabeça, Luiz quebrou o braço e Maria machucou as pernas e que, após o acidente, ficou cuidando da autora e de Luiz. Deceoni Schlickmann (seq. 128.4), ouvido na qualidade de testemunha, relatou que chegou no local logo após o acidente e que a autora e Luiz ainda estavam dentro do carro. Disse que Luiz estava com o braço quebrado e Maria com pernas e braços bem machucados. Afirmou que ajudou a tirar os dois de dentro do veículo e depois eles foram conduzidos ao hospital. Edemar Nicolau Kuhn Filho (seq. 128.5), ouvido na qualidade de testemunha, comunicou que a autora foi paciente dele após o caso do acidente, que ela sofreu lesão em decorrência do acidente. Comunicou que o marido da autora sofreu uma fratura e que não se recorda bem a lesão específica da requerente. Informou que atendeu a autora no hospital municipal e que depois ela foi encaminhada para um especialista. Disse que após isso acompanhou curativos e retirada de pontos. Afirmou que as lesões foram decorrentes do acidente de veículo. A testemunha Sérgio Kuerten Bruning (seq. 128.6) relatou que não presenciou o acidente, mas que chegou após alguns minutos no local. Comunicou que dentro do carro estavam Luiz, Maria e Nelci. Disse que Maria estava muito machucada na perna e Luiz aparentava estar com a perna quebrada. Outrossim, o laudo juntado na seq. 1.9 e emitido pelo IML de Cascavel corrobora a alegação de que a autora sofreu lesões que lhe deixaram sequelas. Além disso, cumpre destacar que, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei 6194/74, que alterou a alínea “l”, do artigo 20 do Decreto-lei 73/66, o seguro obrigatório DPVAT cobre “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. Note-se que, ao delimitar o seguro obrigatório DPVAT, o legislador exigiu apenas que os danos pessoais sejam causados por veículo automotor. Ou seja, não há exigência de que o veículo esteja transitando em via pública, sendo necessário, somente, a comprovação de que ele foi determinante na causa do acidente. Em caso análogo esse foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LIMPEZA DO TRATOR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI Nº 6.194/76. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho para fins de indenização previdenciária não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 3. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 4. Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em área pública, em regra, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento. Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos indenizáveis. Para isso, seria necessário que o próprio veículo ou a sua carga causasse dano a seu condutor ou a um terceiro. 5. Na hipótese, o veículo automotor (trator pavimentador) foi a causa determinante do dano sofrido pelo recorrente, sendo, portanto, cabível a indenização securitária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que ela deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos. 7. Recurso especial provido (REsp 1245817/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVANTE. DOCUMENTOACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ÓBITO DA VÍTIMA DECORREU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - AC 919224-7 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - J. 19.07.2012). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBITO DO ESPOSO E GENITOR DAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO PROVOCADO POR ÔNIBUS DENTRO DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA EMPREGADORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE O SINISTRO TER OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE PROPRIEDADE PRIVADA. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000591-25.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.05.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/11/2016. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.1. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NA COBERTURA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO PARADO, NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PRIVADA. SITUAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE DE O VEÍCULO ESTAR EM MOVIMENTO E EM VIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA DEVIDA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002406-34.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.05.2020) (grifo não original) Diante disso, não há dúvidas da necessidade de indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n. 6.194/74. Quanto aos valores devidos, a perícia realizada pelo IML de Cascavel (seq. 1.9), concluiu pela incapacidade funcional, parcial, definitiva, incompleta, de repercussão residual (10%) nos membros inferiores. Conforme se depreende da tabela constituída pela Lei n. 11.945/09 (que alterou a Lei n o 6194/74), a perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores garante à indenização de 100% do total previsto em lei (R$ 13.500,00). Logo, considerando a incapacidade funcional parcial definitiva, incompleta, de repercussão residual (10%) nos membros inferiores constatada (seq. 1.9), a autora faz jus a 10% de 100% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que resulta em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Destarte, considerando a ausência do percebimento de qualquer valor pela parte autora, conforme sustentado na exordial (seq. 1.1), bem como ante a ausência de comprovação de pagamento pela Seguradora ré, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deve a requerida ser condenada a pagar o montante de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), em favor da autora. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do evento danoso, conforme determina a Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, in verbis: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que se refere à indenização das despesas médicas, o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece o seguinte: § 2 º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou por meio de nota fiscal/recibo (seq. 1.11) despesas médicas nos valores de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais). A seguradora ré afirma que os documentos não preenchem os requisitos necessários ao ressarcimento das despesas. No entanto, consta nos referidos documentos tanto o valor do débito quanto a natureza da despesa, não havendo que se falar em ausência de especificação. Ainda, da análise dos documentos colacionados à seq. 1.11, verifica-se a compatibilidade entre a data do acidente e do exame/avaliação. Logo, a autora faz jus ao reembolso das despesas médicas hospitalares, na importância de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE. SÚMULA 257/STJ. REEMBOLSO DE DAMS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO REQUERENTE FACE AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio. 2. O nexo de causalidade e as despesas suportadas pela vítima do acidente de trânsito, a título de DAMS, estão comprovadas, donde cabível o reembolso observado o limite legal. 3. De rigor a redução da verba honorária sucumbencial, contudo, por meio da apreciação equitativa, observados os critérios legais previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, de modo a se evitar o arbitramento de montante irrisório.(grifo não original) (TJPR - 10ª C.Cível - 0007008-09.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2021) Assim, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência do pedido formulado na inicial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar à autora, MARIA DORILDA TERRES PIOVEZANI: a importância de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente desde 05 de outubro de 2016 e até o pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), contados da citação; e o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), que deverá ser corrigido desde a data do efetivo desembolso (súmula nº 43 STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação (súmula nº 426 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando os critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ________________________________ ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

27/09/2021, 00:00

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