Procedimento Comum Cível 0000147-35.2005.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000147-35.2005.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-35.2005.8.16.0194 1. É necessário chamar o feito à ordem. Isso porque tem-se deliberado aqui sobre a necessidade de citação dos herdeiros do herdeiro falecido no curso da demanda para que representem seu espólio. Contudo, salvo melhor juízo, agora cogita-se de direito de representação, de modo que os herdeiros do herdeiro falecido não devem vir para representar seu espólio, mas, sim, para herdarem por representação em relação ao autor da herança original. Se assim é, não se cogita de acolhimento da indicação de JOSAFAT KUTENSKI JÚNIOR como administrador do espólio do falecido herdeiro. A este respeito, na forma do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a inventariante. 2. Na mesma oportunidade, deverá dizer sobre a viabilidade de reunião deste inventário com o inventário 1303-07.1995.8.16.0001, considerando a identidade de herdeiros e a faculdade do art. 672 do CPC, dizendo além mais se, lá, não há herdeiros que deveriam aqui figurar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sobre a transferência de valores depositados nos autos (mov. 1.165) ao Juízo da 1.ª Vara de Trabalho de Curitiba, no limite da penhora no rosto dos autos realizada ao mov. 172.1., a medida mostra-se prematura, ao menos neste momento processual, haja vista que pende de regularização a citação de todos os herdeiros. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000147-35.2005.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-35.2005.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): IRINEA KUTENSKI Réu(s): ESPOLIO DE ORESTES KUTENSKI DECISÃO 1. Quando uma das partes morre no curso do processo, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. 2. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). 3. O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. 4. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) 5. Isto posto, tendo em vista a comprovação do óbito do herdeiro JOSAFAT KUTENSKI (mov. 89.2), determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE JOSAFAT KUTENSKI em sucessão ao "de cujus" JOSAFAT KUTENSKI, tendo como administradores provisórios ANADIR LETÍCIA KUTENSKI ALAGO, JOSAFAT KUTENSKI JÚNIOR e SAMUEL IGOR KUTENSKI. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 6. Em relação à já determinada citação dos sucessores de JOSAFAT KUTENSKI, cumpre consignar que a legislação processual civil exige a citação pessoal da parte, nos termos do art. 242, para garantir a higidez e validade do ato. 7. O A.R. de citação de SAMUEL IGOR KUTENSKI retornou assinado por JOSAFAT KUTENSKI JÚNIOR ao mov. 178.1. Logo, não há como se concluir pela validade do ato em nome de SAMUEL, razão pela qual qual deve ser cumprido o item 2 da decisão de mov. 156.1. 8. Em contrapartida, considerando que JOSAFAT KUTENSKI JR. assinou o A.R. de mov. 178.1 enviado a SAMUEL, tem-se que o mesmo tomou ciência dos termos do presente feito, razão pela qual o declaro citado. Certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo para manifestação. 9. Por sua vez, o A.R. de mov. 133.1 foI assinado por terceira pessoa. Desta forma, indefiro o pedido de convalidação da citação de ANADIR LETÍCIA KUTENSKI ALAGO, formulado ao mov. 145.1, pois não há informação de que a pessoa que recebeu a carta de citação seja o porteiro do condomínio, sendo, portanto, inaplicável os termos do artigo 248, §4.º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. DETERMINADA RENOVAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA AMPARADA NA VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSENTE INDICATIVO DE QUE O TERCEIRO SUBSCRITOR SEJA PORTEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 00119384420188160000 PR 0011938-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018). 10. Logo, faz-se necessária a renovação da diligência a fim de evitar futura alegação de nulidade. Assim, cite-se pessoalmente ANADIR LETÍCIA KUTENSKI ALAGO, por oficial de justiça. 11. Por fim, a inventariante IRINEA requereu ao mov. 179.1 a transferência de valores depositados nos autos (mov. 1.165) ao Juízo da 1.ª Vara de Trabalho de Curitiba, no limite da penhora no rosto dos autos realizada ao mov. 172.1. Todavia, não há que se falar em transferência, ao menos neste momento processual, haja vista que pende de regularização a citação de todos os co-herdeiros. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)