Execução de Título Extrajudicial 0020336-81.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020336-81.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020336-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.655,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Clari Gussi (RG: 16462284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.551.969-15) Rua das Tulipas, 34 Trianon, Jd p do oeste - GUARAPUAVA/PR DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA (CPF/CNPJ: 81.662.611/0001-05) Rua Paraná, 1450 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Considerando as infrutíferas diligências para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, bem como considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu pela possibilidade de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Nota Paraná para identificar eventuais créditos existentes em nome da parte executada (TJPR - 18ª Cível - 0029139-44.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021), defiro o pedido de expedição de ofício visando à busca de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná (evento 197.1). 1.1. Expeça-se ofício direcionado à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná requisitando informações sobre a existência de contas da parte executada junto ao programa Nota Paraná, bem como sobre eventual existência de valores, consignando o prazo e 15 (quinze) dias para resposta. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal visando à penhora de valores decorrentes de restituição de imposto de renda de titularidade da parte executada (evento 197.1), considerando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor proveniente de restituição de imposto de renda descontado na fonte sobre salários não pode ser objeto de penhora, diante da inteligência da norma contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. 2. (...) 3. Recurso especial a que se nega seguimento”. (STJ, REsp 1163151/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ, J. 21.06.2011, DJe 03.08.2011). 3. Em que pese a legislação processual civil ter ampliado as medidas executivas disponíveis ao Juízo para cumprimento de suas decisões, possibilitando, inclusive, a aplicação de medidas não consagradas expressamente em lei (CPC, art. 139, inc. IV), consigno que medida gravosa como bloqueio da CNH somente pode ser aplicada quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada. Não bastasse isso, no caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais da parte devedora no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento da medida ora postulada caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, cito entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PELA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO CONTRIBUI PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. DETERMINAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054959-31.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 06.03.2023). Consigne-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a adoção de medidas coercitivas semelhantes àquela postulada pela parte exequente nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores (TJPR, AI 1.616.016-8, 14ª C. Cív., Rel. Des. Themis Furquim Cortes, J. 22.02.2017), o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que a parte executada possui padrão de vida elevado. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da executada. 4. No mais, após comprovado o recolhimento das custas necessárias, fica autorizado o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na forma postulada nos itens 3 e 4 da petição de evento 197.1. 5. Após resposta das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020336-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.655,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Clari Gussi (RG: 16462284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.551.969-15) Rua das Tulipas, 34 Trianon, Jd p do oeste - GUARAPUAVA/PR DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA (CPF/CNPJ: 81.662.611/0001-05) Rua Paraná, 1450 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Diante do desinteresse manifestado pelo exequente no evento 171.1, a secretaria deverá retirar as restrições inseridas via RENAJUD em decorrência do presente feito sobre os veículos registrados em nome dos executados (eventos 147.4 e 147.9), mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 2. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 184.1) e nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 402/2017 do Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido formulado pelo exequente no evento 179.1 e determino a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 2.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 2.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020336-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.655,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Clari Gussi (RG: 16462284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.551.969-15) Rua das Tulipas, 34 Trianon, Jd p do oeste - GUARAPUAVA/PR DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA (CPF/CNPJ: 81.662.611/0001-05) Rua Paraná, 1450 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Considerando que as ordens de bloqueios de valores através do sistema SISBAJUD resultaram infrutíferas e diante do desinteresse do exequente na penhora dos veículos registrados em nome dos executados (evento 171.1), bem como diante das certidões juntadas nos eventos 155.2, 155.3 e 166.2 a 166.5, defiro os pedidos formulados no evento 155.1, uma vez que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 161.1). 2. A secretaria deverá anexar aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos devedores, bem como as declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e as declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) referente aos executados desde o ano de 2.018, as quais deverão ser obtidas através do sistema INFOJUD. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 3. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020336-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.655,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Clari Gussi (RG: 16462284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.551.969-15) Rua das Tulipas, 34 Trianon, Jd p do oeste - GUARAPUAVA/PR DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA (CPF/CNPJ: 81.662.611/0001-05) Rua Paraná, 1450 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 143.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RENAJUD. 1.1. A secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 1.2. Com a juntando do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 2. Antes de apreciar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (evento 142.1), cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, 08 de abril de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020336-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.655,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Clari Gussi (RG: 16462284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.551.969-15) Rua das Tulipas, 34 Trianon, Jd p do oeste - GUARAPUAVA/PR DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA (CPF/CNPJ: 81.662.611/0001-05) Rua Paraná, 1450 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-010 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para fins de expedição de ofícios eletrônicos (evento 128.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 122.1, observando-se o cálculo juntado no evento 133.2. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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