Execução de Título Extrajudicial 0002115-28.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002115-28.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:51

Confirmada

07/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:03

Confirmada

10/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CUSTAS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:30

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:41

Confirmada

15/12/2025, 16:24

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002115-28.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-28.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.737,09 Exequente(s): MAUEDU – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.104.855/0001-98) AV. BRASIL, 1726 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Executado(s): ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (RG: 93389093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.194.739-22) Rua Bolívia, 332 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 31.534.328/0001-11) Princesa Grace Kelly, 106 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Terceiro(s): ROBSON FUMAGALI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 26.456.405/0001-22) RUA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 875 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Tendo em vista a desistência noticiada pela parte exequente em mov. 257, e considerando inexistir impugnação ou embargos pendentes de análise, é de ser acolhido referido pleito, conforme inteligência do art. 775 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito de forma terminativa, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC. Custas remanescentes pelo exequente. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C Assis Chateaubriand, 23 de outubro de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002115-28.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-28.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.737,09 Exequente(s): MAUEDU – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.104.855/0001-98) AV. BRASIL, 1726 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Executado(s): ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (RG: 93389093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.194.739-22) Rua Bolívia, 332 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 31.534.328/0001-11) Princesa Grace Kelly, 106 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Terceiro(s): ROBSON FUMAGALI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 26.456.405/0001-22) RUA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 875 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Vistos. 1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 1.1. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 1.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando-se, ademais, o teor do artigo 836, §1º, CPC. 1.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 3.Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligência necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. BacenJud e Renajud). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro. Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. Diligências e intimações necessárias. 2. Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do presente feito, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos (§2º). Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente (§5º). Por fim, voltem conclusos para análise.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002115-28.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-28.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.737,09 Exequente(s): MAUEDU – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.104.855/0001-98) AV. BRASIL, 1726 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Executado(s): ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (RG: 93389093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.194.739-22) RUA ESTADOS UNIDOS, 1230 - JD AMERICA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 31.534.328/0001-11) Princesa Grace Kelly, 106 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Considerando, o pedido de mov. 141, ante a possibilidade de que a ordem de bloqueio BacenJud pode ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o referido requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que pertinente. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de penhora infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome do executado. 5. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 6. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 6.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 7. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 8. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 9. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias; 10. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente; 11. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002115-28.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-28.2020.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.737,09 Autor(s): MAUEDU – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.104.855/0001-98) AV. BRASIL, 1726 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (RG: 93389093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.194.739-22) RUA ESTADOS UNIDOS, 1230 - JD AMERICA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 ANDREIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 31.534.328/0001-11) Princesa Grace Kelly, 106 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de Ação Monitória proposta por MAUDEU – INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA em face da pessoa jurídica ANDREIA APARECIDA DE SOUZA e da pessoa física ANDREIA APARECIDA DE SOUZA, aduzindo, em apertada síntese, que é credora da quantia de R$ 3.737,09 (três mil setecentos e trinta e sete reais e nova centavos). Que o requerido não cumpriu com o pagamento na data aprazada. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor acima mencionado, atualizado até julho/2020. Juntou procuração e documentos (mov. 01). Citado, a parte ré deixou de apresentar manifestação Vieram conclusos. É breve o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação O processo tramitou regularmente, inexistindo vícios passivos de nulidade seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é verificado (pas de nullite sans grief). Outrossim, as partes estão representadas e os pedidos dos autores mostram-se juridicamente possíveis. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da demanda. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 700, a ação monitória é espécie de ação que compete a quem pretender a cobrança de determinada soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, significando que os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não são requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda. Tem como finalidade transformar um documento sem força executória em título executivo, podendo ser manejada por credor de quantia certa ou de coisa determinada, desde tenha documento hábil que indique a existência de crédito. Com efeito, observa-se que a parte autora instruiu perfeitamente o pedido monitório, pois trouxe no caderno processual a comprovação da efetiva relação negocial com o réu, a prova escrita da dívida, bem como apresentou planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida. O requerido, por sua vez, citado no mov. 117, deixou de apresentar embargos (mov. 101). Assim, questão incontroversa é a realização de um negócio entre as partes, consistente na duplicata de n. 2150-1, vencida em 19/11/2018 (mov. 1.12), ressalta-se que a autora realizou notificação extrajudicial da parte requerida com a finalidade de receber os valores devidos, restando sem sucesso (mov. 1.7). E sobre adimplemento de parte da dívida, tenho que compete ao requerido demonstrar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, à teor do art. 373, inciso II, do CPC, o que não restou realizado, tendo em vista a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC. Ao se analisar os documentos que instruem a inicial verifica-se que o requerido assinou as duplicatas (mov. 1.9). Logo, não existe nenhum elemento capaz de desconstituir a prova do crédito da requerente em face da requerida. Desta forma, a procedência da ação monitória, é medida que se impõe. 3. Assim, em face do disposto no §2º do artigo 701 do CPC constituiu-se, de pleno direito, em título executivo em favor da parte autora. 4. Anote-se a conversão do procedimento de ação monitória para execução na autuação e sistema, comunicando-se ao Distribuidor, conforme prevê o Código de Normas. 5. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa do artigo 523 do CPC. 5.1. Para caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CUSTAS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(21)