Execução de Título Extrajudicial 0002067-60.2021.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002067-60.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 16:41

Documento (Informações)

05/02/2026, 14:58

Remessa (em diligência)

05/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:46

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:23

Confirmada

03/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002067-60.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002067-60.2021.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.994,78 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Cândido de Abreu - Cresol Cândido de Abreu Executado(s): JAINE SIQUEIRA BARCHAKI RONALDO DE OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc. Objetivando por fim ao presente cumprimento de sentença, as partes formularam acordo, conforme noticiado na petição de item 266.1, assinada pelas mesmas e pelos seus procuradores. No mesmo acordo as partes já formularam pedido de extinção do feito. Diante disso, nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do CPC Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e juntada no mov. 266.1 e com fulcro no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto este processo. Custas na forma acordada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivando-se, oportunamente. Levante-se as penhoras e restrições eventualmente realizadas nos autos. Defiro a dispensa do prazo recursal caso requerido pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Demais diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 21:06

Homologação de Transação

23/01/2026, 19:11

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:58

Confirmada

23/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

03/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002067-60.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002067-60.2021.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.994,78 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Cândido de Abreu - Cresol Cândido de Abreu Executado(s): JAINE SIQUEIRA BARCHAKI RONALDO DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO 1. Acerca do pedido formulado na petição supra, tem-se que o CNIB é ferramenta de bloqueio de bens em âmbito nacional, que na esfera cível abrange especificamente medidas derivadas de ações civis públicas, insolvência civil e poder cautelar geral. Muito embora, por breve lapso, alguns processos tenham constado com deferimento de tal medida, fato é que, em nova pesquisa, observou-se que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Não obstante a responsabilidade patrimonial do executado, tem-se que a utilização do CNIB em processo executivo comum contraria o disposto no artigo 805 do CPC. Ademais, o próprio Exequente pode se valer do art. 799, IX do CPC para evitar frustração da atividade satisfativa ou fraude à execução. Assim, indefiro o pedido posto. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema CNIB. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

06/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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