Procedimento Comum Cível 0001053-46.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001053-46.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-46.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LARISSA SOLANGE PAES DE CASTRO Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Larissa Solange Paes de Castro em face do Município De Maringá/PR, ambos qualificados nos autos. Aduziu em sua petição inicial, em breve síntese, que concorreu por vagas PNE (Portador de Necessidades Especiais) em concurso para provimento no cargo de Agente Administrativo no Município de Maringá, tendo sido aprovada no certame regido pelo edital 009/2018-SERH. Sustentou que sua necessidade especial é a visual, mas que, em decorrência de cirurgias na perna esquerda, passou por problemas de infecção na coxa do mesmo membro, tendo sido realizados procedimentos de drenagem de secreção em seu tratamento, mas alega que tais problemas não impedem a realização de trabalho intelectual, conforme o parecer médico. Ocorre que, segundo relatou, a municipalidade, por meio de perícia médica, a declarou inapta para a função por ter infecção na coxa esquerda, tendo feito pedido de reconsideração de tal avaliação, o qual não foi aceito. Alegou que, à época da realização da perícia médica, possuía certas restrições mecânicas e infecção em defluência das cirurgias na perna esquerda, tendo seu quadro clínico resultado do uso de fixadores para reparação de alongamento na perna, e que após sua remoção e tratamento adequado, a infecção cessaria. Mesmo assim, entende que estaria apta a realizar o trabalho intelectual inerente ao cargo. Sustentou que as atribuições do cargo exigem trabalho intelectual e nenhum esforço físico, sendo injusta sua exclusão do certame, já que o edital prevê que a avaliação médica somente poderá eliminar um candidato caso a patologia seja incompatível com o cargo pretendido, impeça o exercício da função ou que possa ser agravado pelo exercício da mesma. Pediu a concessão de tutela antecipada para que ser declarada como apta a exercer a função, com sua consequente nomeação e posse e com a arbitração de multa em caso de descumprimento; subsidiariamente, requereu a reserva de uma vaga até decisão final. Quanto ao mérito, requereu que a ação fosse julgada procedente, para ser nomeada e empossada no cargo de agente administrativo. Juntou procuração e documentos (evento 01). No evento 07, o pleito liminar restou parcialmente deferido, somente para o fim de lhe assegurar a reserva de uma vaga, dentre as duas oferecidas no certame, para que, caso seja declarada sua aptidão, possa ser feita sua nomeação e posse no cargo de agente administrativo. No evento 12, o Município de Maringá informou o cumprimento da liminar, ordenando a reserva de uma vaga nos termos da decisão liminar. A contestação foi apresentada pelo requerido Município de Maringá, no evento 18. Não arguiu preliminares. No mérito, disse que solicitou ao departamento de saúde ocupacional os motivos pelos quais a autora foi considerada inapta ao exercício do cargo, tendo sido informado que, na entrevista inicial, a candidata informou já ter sido submetida a doze cirurgias na perna, com quadro de osteomiolite, e que quando do exame físico apresentava fixador externo no fêmur esquerdo, atrofia muscular no membro e uso de bengalas para a locomoção, além de quadro infeccioso. Sustentou que o caso não tem nada a ver com a natureza especial do cargo e que a questão foge à esfera da incapacidade visual e entra no bojo da aptidão física a que se sujeitam os candidatos no exame admissional. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi encartada no evento 19. Na oportunidade, a autora requereu a designação de perícia médica. Intimados a especificar suas provas, o Município requereu o julgamento antecipado da lide, no evento 27. A autora, por sua vez, requereu que fosse designada perícia médica (seq. 28.1). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção nos autos (seq. 35.1). Saneado e organizado o processo no evento 45, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi colacionado no evento 136, sendo que dele as partes manifestaram sua concordância: autora no evento 141 e requerido no evento 141. As alegações finais foram apresentadas pelas partes: parte autora no evento 159 e requerido no evento 167. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a apurar se a autora possuía capacidade física para exercer o cargo de agente administrativo do Município de Maringá, descritas no Edital 009/2018-SERH. Narrou a autora que foi aprovada em 1º. Lugar para o cargo de Agente Administrativo (PNE) no concurso público Edital nº 001/2018 do Município de Maringá, tendo sido convocada para entregar documentação para o processo de nomeação. Contudo, disse ter sido considerada inapta na avaliação médica, em razão de apresentar um processo infeccioso na coxa esquerda. Defendeu que a referida infecção está sendo tratada e não obsta o desempenho das funções inerentes ao cargo, motivo pelo qual requer seja considerada apta, com sua consequente nomeação e posse. Já o Município de Maringá defende a legalidade do ato administrativo realizado no ano de 2018, que atestou a incapacidade da autora em assumir o cargo à época do concurso, diante do contido no Edital 009/2018-SERH. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre assentar ser cediço que, em se tratando de concursos públicos, é possível que o Poder Judiciário analise os fundamentos dos atos administrativos discricionários, para averiguar o aspecto da legalidade. No entanto, isso não significa que o Juiz possa se imiscuir na tarefa da Administração, sobretudo quando os respectivos atos estão devidamente fundamentados e expedidos em observância aos ditames do edital, o qual constitui a lei do concurso. Ademais, é pacífico no e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a possibilidade de se exigir, em concurso público, avalição física dos candidatos, desde que haja amparo legal para tanto e, ainda, compatibilidade do teste com as funções inerentes ao cargo ofertado. É o que se extrai do Enunciado nº 58 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, o qual colaciono a seguir: “A exigência de teste de aptidão física é legítima quando prevista em lei, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso (Enunciado nº 58)”. No caso dos autos, conforme item 14.1, alínea IX, do Edital do Concurso, carreado no seq. 1.6, é requisito exigido para a investidura, posse e exercício no cargo “possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial e atestado psicológico realizados pela equipe médica e psicológica do Município de Maringá, conforme regulamentação específica”. E no item 14.3.1 consta expressamente que “só poderá tomar posse aquele que, por junta médica oficial, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, que ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por 10 (dez) dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município”. Já quanto ao Atestado de Saúde Ocupacional, o item 13.15 estabelece que ele será emitido através de Perícia Médica que conclua pela aptidão ou inaptidão do candidato ao cargo para o qual se candidatou. Esclarece, ainda, que “serão considerados inaptos os candidatos que apresentarem alterações clínicas incompatíveis com o cargo pleiteado” (13.15.1) e “será também considerado inapto o candidato que apresentar psicopatologias graves e/ou patologias osteomusculares e/ou quaisquer patologias que impeçam o exercício da função, seja parcialmente ou integralmente e que possam ser agravadas pelo exercício da mesma, independente da condição de candidato deficiente ou não” (13.15.2). Não há qualquer previsão no edital de que o candidato considerado inapto temporariamente pudesse realizar nova avaliação em momento futuro, e não há pedido do autor, neste sentido. Conforme petição inicial, a autora é portadora de osteomielite crônica de fêmur esquerdo e que, na época da realização da perícia médica, possuía certas restrições mecânicas e infecção em defluência das cirurgias na perna esquerda, tendo seu quadro clínico resultado do uso de fixadores para reparação de alongamento na perna, e que após sua remoção e tratamento adequado, a infecção cessaria. Como forma de dirimir a controvérsia, foi designada perícia médica para apurar se à época da avaliação, a autora possuía capacidade física para exercer o cargo de agente administrativo do Município de Maringá, descritas no Edital 009/2018-SERH. No laudo pericial acostado no evento 136, o qual as partes não impugnaram seus termos, o Sr. Perito Judicial concluiu que “na época do concurso público em 2018 a autora estava inapta, devido um processo infeccioso (osteomielite crônica) em coxa esquerda, mas a partir de 20 de março de 2019, após amputação da perna esquerda e resolução do problema, considero a autora apta para a função de agente administrativo, com algumas restrições no movimento, mas não impeditiva em produção e capacidade de ganho” – fl. 11 do seq. 136.1. Denota-se, pelo laudo pericial, que o expert concluiu que a autora estava inapta para o cargo na data em que realizada a avaliação pelo ente público. Como se sabe, o ato administrativo de inaptidão possui presunção de legalidade e veracidade. Assim, por mais que a autora defenda que a sua incapacidade física restou cessada após a cirurgia realizada, que, diga-se de passagem, somente ocorreu após sua desclassificação junto ao certame, entendo que restou devidamente comprovado nos autos que na data em que realizada a avaliação de saúde ocupacional decorrente do certame, a candidata possuía condição incapacitante para sua admissão em cargo público na função de agente administrativo. Colaciono, a propósito, julgados do e. TJPR que se amoldam ao caso posto em julgamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO ATESTADA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO DO JOELHO DIREITO. AVALIAÇÃO REALIZADA NO 37º. DIA DE PÓS-OPERATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO ESTAVA APTO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO NA DATA DO EXAME. EXPRESSA PREVISÃO EM EDITAL ACERCA DAS ATIVIDADES E APTIDÕES EXIGIDAS. EDITAL QUE CONFIGURA A LEI DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ausência de cerceamento de defesa por força do indeferimento do pedido de oitiva da médica do INSS, já que, além de as demais provas colacionadas aos autos serem suficientes para dirimir a controvérsia, o laudo emitido pela referida profissional é claro, não havendo necessidade de sua oitiva apenas para reiteração do contido no documento, sobretudo considerando tratar-se de médica do INSS, manifestamente assoberbada de serviço. 2 – O edital de abertura do concurso público dispôs que a admissão do candidato estava condicionada à avaliação médica pela Prefeitura Municipal de Ibiporã, dispondo que seria considerado inapto para o cargo aquele que não gozar de boa saúde física e mental, necessário ao exercício do cargo. 3 – É inconteste que o edital exigia que o candidato estivesse apto para o exercício do cargo na data designada para a realização do exame prévio à admissão, não havendo previsão de que o candidato temporariamente inapto pudesse ser submetido a nova avaliação. 4 – Por força da realização de cirurgia de reconstrução de ligamento do seu joelho direito 37 dias antes da avaliação física para admissão, o autor foi considerado inapto para admissão pelo médico do trabalho do Município de Ibiporã. 5 – Ato administrativo que possui presunção de legalidade e veracidade, tendo a motivação da inaptidão sido devidamente apresentada pelo médico encarregado do exame admissional, fundamentada no fato de que, além de o prazo decorrido entre o ato operatório e o exame indicar a impossibilidade de exercer atividades em que há demanda física, não podendo, ainda, atestar a suficiência do enxerto e a recuperação tecidual, constatou-se, pelo exame físico, marcha antálgica, edema e limitação para flexão completa do joelho direito, indicando, assim, processo de recuperação, circunstância a demonstrar que o candidato não atingiu, naquela data, as exigências físicas para as atividades previstas pelo edital. 6 – O expert nomeado pelo Juízo também atestou que o autor não estava apto para exercer as funções do cargo de condutor de veículos na data da realização do exame pré-admissional. 7 – Ausência de ilicitude a ensejar a anulação do ato administrativo e a indenização pretendida. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000982-58.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.09.2023) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA. ATIVIDADES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O CARGO, CONSTATADA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE DO RECLAMANTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EDITAL QUE CONDICIONA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO À APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO, DESDE QUE NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048418-81.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SERVENTE. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME FÍSICO ADMISSIONAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO CONSTATOU PROBLEMAS ARTICULARES NOS MEMBROS INFERIORES DO CANDIDATO. INCOMPATIBILIDADE COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. 1. Os elementos constantes nos autos, notadamente o Laudo Pericial, provaram que o candidato possui problemas articulares em seus membros inferiores que são incompatíveis com as atividades do cargo pretendido (servente), pois além da "entesopatia patelar à esquerda", que acometem ambos os joelhos, com gravidade severa no esquerdo, o candidato estaria impedido de exercer "qualquer atividade que exija esforço físico, subir e descer escadas, caminhadas prolongadas e permanecer em pé constante." (fl. 184 - Laudo Pericial) 2. A realização do exame médico admissional mostra-se razoável para verificação da aptidão física do candidato, pois: "(...) A utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (...)." (STJ - AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015) 3. Neste contexto, não é ilegal a desclassificação do candidato que não se encontra apto fisicamente para o exercício das funções previstas para o cargo que pretende, pois como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "(...) a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida." (in, Curso de Direito Administrativo. 23 Ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 105). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 31.05.2016) Desta feita, sendo demonstrada que a desclassificação foi legal, diante de sua inaptidão física na data em que realizado o exame de saúde ocupacional, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença (REsp n. 1.733.403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Suspensa, contudo, a exigibilidade destas obrigações, na forma do §3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1.º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2.º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1.º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2.º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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