Execução de Título Extrajudicial 0027764-39.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027764-39.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027764-39.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0027764-39.2020.8.16.0001 Classe Processual: 1 - Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$214.453,47 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): EDGAR GISCH NEUZA ELIZETE TRENTINI GISCH 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDGAR GISCH e NEUZA ELIZETE TRENTINI GISCH (mov. 159.1) e por LIMAGRAIN BRASIL S/A (mov. 161.1) em face da sentença de mov. 156.1, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual decorrente da sujeição do crédito à recuperação judicial, condenando os executados ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade. Os executados alegam erro de premissa fática na condenação sucumbencial, sustentando que a exequente insistiu no trâmite da ação mesmo ciente da recuperação judicial. A exequente, por sua vez, aponta erro de premissa e contradição, aduzindo que não houve homologação do plano de recuperação judicial, razão pela qual não ocorreu a novação (art. 59 da Lei 11.101/2005), devendo o feito permanecer suspenso e não extinto. As partes apresentaram contrarrazões (mov. 167.1 e 168.1). É o registro do essencial. 2. A exequente alega, em seus embargos (mov. 161.1), que a sentença partiu de premissa equivocada ao extinguir o feito com base na novação, uma vez que o plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado ou homologado pela Assembleia Geral de Credores. Assiste razão à embargante. A sentença de mov. 156.1 fundamentou a extinção do processo na perda superveniente do interesse de agir, pressupondo a ocorrência dos efeitos da novação sobre o crédito exequendo. Todavia, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação dos créditos anteriores ao pedido somente se opera com a concessão da recuperação judicial, ou seja, com a homologação do plano aprovado. Nesse sentido: CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHEQUE PRÉ-RECUPERACIONAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. NOVAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PAR CONDITIO CREDITORUM. LEI 11.101/2005. TEMA REPETITIVO 1.051/STJ. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.I. Caso em exameApelação cível interposta por PVC MAX EIRELI – ME e Sérgio Reginaldo Dias de Góes contra sentença da 1ª Vara Cível de Apucarana que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Genova Indústria e Comércio de EPIs Ltda., determinando a extinção da execução de título extrajudicial fundada em doze cheques emitidos pela embargante, sob a alegação de que a execução deveria ser apenas suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da apelada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial, representada por cheques emitidos antes do pedido de recuperação judicial, deve ser extinta ou apenas suspensa em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial.III. Razões de decidirIII.I. O crédito decorrente de cheques emitidos antes do pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.051 do STJ.III.II. O deferimento do processamento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora, durante o prazo legal de blindagem, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da LRF.III.III. A extinção das ações de execução somente se justifica após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, quando então opera-se a novação das obrigações, conforme dispõe o art. 59 da LRF e a jurisprudência do STJ.III.IV. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação a análise sobre a concursalidade do crédito, a preservação dos bens essenciais à atividade empresarial e a adoção de medidas de suspensão ou reorganização patrimonial durante o período de blindagem, conforme o art. 6º, § 7º-A, da LRF.III.V. O processo recuperacional é regido pelos princípios da preservação da empresa (art. 47 da LRF) e da par conditio creditorum, que vedam decisões que favoreçam execuções individuais em detrimento do tratamento coletivo do passivo e da reorganização da atividade empresarial.IV. Solução do casoApelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à suspensão da execução e à reanálise do pedido relacionado ao stay period e seus consectários jurídicos.Tese de julgamento: A extinção de execuções individuais em face de créditos sujeitos à recuperação judicial somente é cabível após a aprovação e homologação do plano de recuperação, sendo a suspensão das ações a medida adequada até esse momento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, Conflito de Competência n.º 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.11.2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002815-11.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 04.06.2025). Conforme demonstrado pela exequente e não refutado documentalmente pelos executados nas contrarrazões, não há nos autos notícia da homologação do plano de recuperação judicial. A mera sujeição do crédito ao concurso de credores (art. 49 da LREF) implica a suspensão das ações e execuções individuais (art. 6º da LREF), e não sua imediata extinção. A extinção prematura, antes da efetiva novação, pode causar prejuízo irreparável ao credor caso a recuperação judicial seja convolada em falência ou o plano não seja aprovado, hipóteses em que os credores teriam seus direitos originais reconstituídos (art. 61, § 2º, da LREF). Dessa forma, reconheço o erro de premissa fática na sentença, pois a extinção da execução pressupõe a efetiva novação da dívida, o que ainda não se concretizou nos autos. O provimento jurisdicional adequado ao atual estágio processual, portanto, é a suspensão do feito. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente, com efeitos infringentes, para revogar a sentença de mov. 156.1 e determinar a suspensão da presente execução até que sobrevenha notícia da concessão da recuperação judicial (homologação do plano) ou encerramento do processo recuperacional, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal. 3. Os executados, por sua vez, insurgem-se contra a condenação ao pagamento das custas processuais fixada na sentença, argumentando que a exequente deu causa à continuidade do feito. Contudo, diante do acolhimento dos embargos da parte adversa, com a consequente revogação da sentença extintiva e determinação de suspensão do feito, desaparece o suporte fático-jurídico da condenação em verbas de sucumbência ou custas finais neste momento processual. Uma vez que o processo retomará seu curso (ficando suspenso, aguardando o desfecho da recuperação judicial) e não haverá, por ora, extinção, resta prejudicada a análise do pedido de redistribuição ou isenção dos ônus sucumbenciais fixados na decisão embargada. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelos executados, ante a perda de objeto decorrente da revogação da sentença embargada. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027764-39.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0027764-39.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$214.453,47 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): EDGAR GISCH NEUZA ELIZETE TRENTINI GISCH 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edgar Gisch e Neuza Elizete Trentini, em face da decisão de mov. 108.1, alegando que ela foi omissa quanto à essencialidade dos bens para manutenção das suas atividades e quanto à observância do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Disse que o processo de recuperação judicial se destina a proporcionar ao empresário e/ou sociedade empresária em crise a oportunidade de renegociar suas dívidas com todos os seus credores, de modo a preservar a atividade empresarial. Afirmou que, conforme entendimento dos tribunais, mesmo após findar-se o período de blindagem da empresa, a recuperanda deve permanecer na posse dos bens essenciais. Sustentou que o bloqueio em suas contas é temerário, que remete à instabilidade que a situação pode acarretar, já que afetará diretamente sua geração de receitas e o resultado econômico financeiro de suas atividades. Destacou que, de acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, a submissão de um determinado crédito à recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente. Ressaltou que o crédito objeto da presente execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sob seus efeitos. Requereu o acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada e revogar a ordem de bloqueio em suas contas, sob pena de inviabilizar o soerguimento da atividade empresarial (mov. 116.1). Intimada, a embargada sustentou a inexistência das supostas omissões. Afirmou que o stay period é concedido em atenção ao princípio da preservação da empresa, no entanto, a prorrogação excepcional desse período nos autos nº 7000432-37.2021.8.22.0013 foi superada em 25.04.2023, sendo o termo inicial para prosseguimento das ações individuais contra os recuperandos. Ressaltou que, encerrado o prazo extraordinário do stay period, não existe óbice ao seu pedido de prosseguimento da execução, nos termos requeridos. Informou que o plano de recuperação judicial apresentado pelos embargantes sequer foi votado em assembléia geral, não havendo qualquer previsão para recebimento do seu crédito. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 123.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), e merecem ser acolhidos, pois presentes as alegada omissões (art. 1.022, II, do CPC). Conforme decisão de mov. 108.1, foi deferida a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, através do Sisbajud. Compulsando os autos, verifico que a execução estava suspensa em virtude da prorrogação do stay period da recuperação judicial da qual os executados são partes (mov. 94.1). Tendo a exequente noticiado o encerramento do stay period, foi autorizado o prosseguimento do feito, com a determinação de penhora online. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Já o § 4º do art. 6º da mesma lei dispõe sobre o prazo de suspensão das execuções individuais ajuizadas contra o devedor. Entretanto, apesar de comprovado o encerramento do stay period, há que se considerar que o juízo da recuperação judicial é universal, cabendo a ele analisar a essencialidade dos bens/valores dos recuperandos. Neste sentido: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Executados que se encontram em recuperação judicial – Decisão que determinou que eventual prosseguimento de avaliação e praceamento dos imóveis pertencentes aos coexecutados, recuperandos como produtores rurais, deve ser precedido de provocação ao juízo da recuperação judicial – Insurgência do agravante – Não acolhimento. Jurisprudência consolidada no sentido de que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal – Competência do juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens e a efetiva manutenção dos atos constritivos, ainda que o crédito exequendo seja extraconcursal. Ainda que escoado o prazo do "stay period", a pretensão de venda ou retirada dos bens de capital dos devedores deve ser submetida ao referido juízo, sob pena de comprometer o soerguimento dos recuperandos – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124002-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). grifei Assim, não cabe a este juízo, mas tão somente ao da recuperação judicial, decidir sobre a expropriação de bens/valores, sob pena de se inviabilizar a recuperação. 3. POSTO ISTO, conheço dos embargos de declaração e, presentes as omissões apontadas, acolho-os, a fim de revogar a decisão embargada, uma vez que cabe ao juízo universal da recuperação judicial tomar qualquer medida relativa à expropriação de bens/ativos dos recuperandos/embargantes. Ato contínuo, determino que se expeça ofício ao juízo recuperacional, para que indique bens para garantir a presente execução, bem como sobre a possibilidade de realização de penhoras online por este juízo, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027764-39.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0027764-39.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$214.453,47 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): EDGAR GISCH NEUZA ELIZETE TRENTINI GISCH Vistos e examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

15/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026 (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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