Cumprimento de sentença 0002128-35.2017.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002128-35.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 14:03

Documento (Informações)

13/01/2026, 14:36

Remessa (em diligência)

12/01/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 09:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:27

Confirmada

14/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002128-35.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-35.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$3.960,00 Exequente(s): Rivadavia Lino de Souza Executado(s): Bartholomeu Lourenço Filho JOSIANE BATISTA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo nos autos na seq. 252.1, que foi homologado na seq. 261.1. A decisão homologatória indeferiu a dispensa das custas e determinou o pagamento das custas conforme acordo. A parte executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 274.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em primeiro lugar, saliente-se que a eventual concessão da assistência judiciária gratuita não retroage às obrigações impostas anteriormente ao pedido. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO, MAS COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações impostas anteriormente ao pedido. Agravo interno conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002669-14.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.10.2025) Como a parte requerida fez o pedido de gratuidade após à decisão homologatória que determinou o pagamento das custas, ainda que deferida a gratuidade, o benefício não tem a aptidão de isentar o executado ao pagamento. Por outro lado, consta no acordo de seq. 252.1 que a parte executada assumiu espontaneamente o pagamento das custas processuais, no caso de indeferimento da dispensa requerida. Consequentemente, entendo que houve renúncia à assistência judiciária gratuita. A parte, ao se responsabilizar pelo pagamento das despesas processuais, de forma tácita ou expressa, não pode depois, com amparo em benefício da gratuidade processual anteriormente concedido, ver-se livre da obrigação assumida, sobretudo em exaltação ao princípio da boa-fé, que rege todos os atos e disposições concernentes as partes do processo. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3. Recurso não provido”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 616465-0 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.04.2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. AVENÇADA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO CONSOANTE JULGADOS DESTA CORTE E DECISÃO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001860-35.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.03.2018) Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte executada para ciência e para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 276.1. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:51

Indeferimento

30/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:04

Confirmada

07/09/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002128-35.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-35.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$3.960,00 Exequente(s): Rivadavia Lino de Souza Executado(s): Bartholomeu Lourenço Filho JOSIANE BATISTA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo nos autos na seq. 252.1, que foi homologado na seq. 261.1. A decisão homologatória indeferiu a dispensa das custas e determinou o pagamento das custas conforme acordo. A parte executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 274.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em primeiro lugar, saliente-se que a eventual concessão da assistência judiciária gratuita não retroage às obrigações impostas anteriormente ao pedido. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO, MAS COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações impostas anteriormente ao pedido. Agravo interno conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002669-14.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.10.2025) Como a parte requerida fez o pedido de gratuidade após à decisão homologatória que determinou o pagamento das custas, ainda que deferida a gratuidade, o benefício não tem a aptidão de isentar o executado ao pagamento. Por outro lado, consta no acordo de seq. 252.1 que a parte executada assumiu espontaneamente o pagamento das custas processuais, no caso de indeferimento da dispensa requerida. Consequentemente, entendo que houve renúncia à assistência judiciária gratuita. A parte, ao se responsabilizar pelo pagamento das despesas processuais, de forma tácita ou expressa, não pode depois, com amparo em benefício da gratuidade processual anteriormente concedido, ver-se livre da obrigação assumida, sobretudo em exaltação ao princípio da boa-fé, que rege todos os atos e disposições concernentes as partes do processo. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3. Recurso não provido”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 616465-0 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.04.2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. AVENÇADA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO CONSOANTE JULGADOS DESTA CORTE E DECISÃO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001860-35.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.03.2018) Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte executada para ciência e para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 276.1. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002128-35.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-35.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$3.960,00 Exequente(s): Rivadavia Lino de Souza Executado(s): Bartholomeu Lourenço Filho JOSIANE BATISTA DOS SANTOS 1.Pende o pagamento de custas processuais nestes autos. Sendo assim, promova-se a adequação do polo ativo e passivo, se necessário, observando-se a parte sucumbente definida na sentença/acórdão trânsito. 2. Após, intime-se a parte devedora/sucumbente, na pessoa de seu procurador judicial (art. 513 do CPC) se constituído nos autos e/ou, por carta/edital nas hipóteses, respectivamente, dos incisos II e IV, do art. 513 do CPC, para pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com inclusão de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). 2.1 Se transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor deverá ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4°, CPC). Este o quadro, ressalto que a intimação se presume válida ainda que não recebida pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3. Pela mesma intimação supra, fica a parte devedora cientificada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação quanto ao cálculo das custas, observando as limitações do art. 525 do CPC. 4. Não sendo apresentada impugnação, promova-se a juntada do cálculo das custas atualizado, SE NECESSÁRIO, restando deferido, desde já, a busca de numerários pelo sistema Sisbajud. 4.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, com fundamento no art. 771 do CPC, deverá ser intimada a parte devedora para ciência (observando-se a forma originária da intimação), com prazo de 5 dias, para fins do art. 854, §2º do CPC. 4.2 Não havendo insurgência do(s) devedor(es) no prazo acima, autorizo a Escrivania a realizar os expedientes necessários para quitação das custas, arquivando-se, após, os autos com as baixas necessárias, exceto na hipótese da parte sucumbente ter sido intimada via edital, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de Curador Especial. 5. Restando infrutífero o Sisbajud, proceda-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD. 6. Infrutíferas as diligências supra e, nada sendo requerido, bem como regularizado o polo passivo da obrigação pendente, arquivem-se os autos sem as baixas necessárias pelo prazo prescricional. 7. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte interessada na concessão do benefício, determino: a) seja esclarecido com quantas pessoas o interessado reside, quantos dependentes a parte interessada tem, e qual é a renda média mensal aproximada da família; b) seja apresentada cópia de sua última declaração de imposto de renda; c) seja apresentada extrato atualizado da carteira digital do trabalho; sendo empregado, de seu último comprovante de salário; sendo aposentado, do último extrato de pagamento do benefício; d) se não apresentada a declaração de imposto de renda, porque a parte é isenta ou porque não declarou o IR, seja apresentada certidão do DETRAN ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis do local da residência; e) seja apresentada eventual comprovação de cadastramento perante o CAD-Único, com atualização de até 03 (três) meses a contar da propositura da ação e, f) se se tratar de produtor rural não sindicalizado, juntar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos emitida por profissional contábil; ou declaração de rendimento anual, fornecida pelo Sindicato Rural e/ou Cooperativa, baseada no bloco do produtor rural contendo: renda bruta, despesas com a produção (insumos) e as pessoas dependentes dessa renda. A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade, exceto se justificado os motivos acerca de eventual ausência de documento correlato. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. 8. Ressalte-se, contudo, que a eventual concessão da assistência judiciária gratuita não exime o executado do pagamento das custas processuais anteriores ao deferimento, uma vez que os efeitos do benefício não retroagem. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigente. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-35.2017.8.16.0047 Vistos, etc. 1. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes e, por consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II[1], do Código de Processo Civil/2015, considerando a permissão legal do art, 771[2] do CPC. 2. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, defiro a dispensa das custas remanescentes supervenientes ao acordo. As custas incidentes antes do acordo são devidas e deverão ser distribuídas conforme previsto no acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – REQUERIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO – EFEITOS EX NUNC CORRETAMENTE APLICADOS – PRETENSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS – ART. 90, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – DISPENSA APENAS DAS CUSTAS REMANESCENTES – HIGIDEZ DAS CUSTAS JÁ VENCIDAS AO TEMPO DO ACORDO – RATEIO DETERMINADO EM SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 90, §2º, CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076534-95.2022.8.16.0000 – Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) 3. Promova-se o desbloqueio ou levantamento de eventual constrição determinada nos presentes autos. Expeça-se ofício se necessário. 4. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo. Expeça-se alvará. 5. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 6. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 7. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

22/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(285)