Embargos à Execução 0010118-45.2020.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0010118-45.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 11:10

Documento (Informações)

01/02/2024, 17:23

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:10

Confirmada

31/01/2024, 11:03

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 10:21

Trânsito em julgado

29/01/2024, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 05:36

Confirmada

04/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010118-45.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010118-45.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.778,94 Embargante(s): JOSE DOS SANTOS NORA Embargado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente feio com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo. Em havendo pedido de renúncia do prazo recursal, desde já defiro, nos moldes do art. 225 do CPC. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais restrições judiciais provenientes destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:15

Homologação de Transação

22/11/2023, 22:07

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 21:53

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010118-45.2020.8.16.0056 1- Quando a parte incumbida de remunerar o expert for beneficiária da Gratuidade de Justiça, o parágrafo 3º do artigo 95 do CPC, dispõe que tal encargo poderá ser custeado com recursos alocados no orçamento da União, Estado ou do Distrito Federal, cujo valor deverá ser arbitrado de acordo com tabela do respectivo tribunal ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 1.2- Com a revogação da resolução própria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou-se a adotar a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, como elemento norteador para o arbitramento de Honorários Periciais. 1.3- Nos termos desta resolução, o magistrado, ao arbitrar os honorários que poderá ultrapassar o valor fixado na tabela em até cinco vezes, desde que forma fundamentada. Neste caso, o valor base é de R$370,00 (item 1.5 da Resolução nº 232/2016). 1.4- Ademais, considerando ainda a possibilidade de majoração dos honorários periciais em até cinco vezes o valor máximo delineado na tabela (R$370,00), observando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e ainda o lapso temporal que as partes vem buscando algum de perito para produção da prova, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00, a ser corrigido pelo IPCA-E. 1.5- Intimem-se as partes e o perito para que se manifestem a respeito do todo contido nos autos no prazo de quinze dias, bem como o perito para que diga a respeito da aceitação do encargo nos moldes delineados. 1.6 – Após, tendo em vista que os honorários periciais foram rateados entre as partes, conforme decisão proferida em seq. 41.1, bem como o fato da parte ré não ser beneficiária da Justiça Gratuita, intime-se a ré INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA para que deposite nos autos 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, nos termos da decisão de seq. 41.1. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010118-45.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010118-45.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.778,94 Embargante(s): JOSE DOS SANTOS NORA (RG: 58362506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 830.445.409-25) Rua Antônio Dias Adorno, 698 - JARDIM SILVINO I - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-020 Embargado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. (CPF/CNPJ: 85.088.516/0001-92) Avenida Inglaterra, 859 sala 1 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 31745388 VISTOS: Cuida-se de embargos à execução proposta por JOSÉ DOS SANTOS NORA em face de INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA alegando em síntese, celebrou negócio jurídico com a Executada/Embargada em 21/05/2012, tendo por objeto o Lote 10, Quadra 15, do empreendimento Jardim do Café II, Município de Cambé – PR, com área de 286,2740m²; que o preço total ajustado do lote de terras à época foi de R$ 100.458,14; que foi dado como entrada um sinal de R$ 5.020,00, restando um saldo devedor no valor de R$ 95.438,14, que foram divididos em 84 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.136,17, com vencimento da 1ª parcela em 22/06/2012 e sucessivamente as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes; que foram adimplidas 62 parcelas, restando, apenas, 22 parcelas restantes; que tem ciência do débito, no entanto não concorda com os valores que estão sendo cobrados pelo Embargado/Exequente; que há vícios no contrato; que o embargado cobrou juros extorsivos; que há capitalização,ilegal de juros e correção monetária; ao final, requereu pela procedência dos embargos. A decisão inicial foi prolatada em seq. 13 dos autos. Intimado o embargando, apresentou impugnação, argumentando que: o embargante não faz jus a gratuidade da justiça; que o contrato lançado foi legal, não havendo que se falar em abusividade; que os juros foram legais; pugnou pela improcedência dos embargos. Vieram os autos para sentença. É o relatório. Em que pese a anotação do feito para sentença, tem-se que a conversão do feito em diligências é medida que se impõe. A medida se justifica, pois, está magistrada não tem conhecimento técnico para aferir se houve abusividade ou não no contrato entabulado entre as partes. Nesse prisma, passo a sanear o feito Da preliminar de assistência judiciária gratuita: Em que pese o esforço do embargado, não há quaisquer elementos nos autos que traga a reboque a necessidade de se afastar a presunção legal estampada no art. 98, §3º do CPC. O fato de o embargante contrair negócio jurídico no valor de mais de 100 mil reais, por si só, condição de riqueza, especialmente, quando o contrato é parcelado em 84 vezes. Não havendo provas que amparam o pedido de revogação da gratuidade, mantenho concedida a assistência judiciária gratuita a parte embargante. Da inversão do ônus da prova: Entendo que os embargantes se encontram na figura de consumidor, consoante disposição do Código de Defesa do Consumidor, pelo que devem lhes ser aplicadas as disposições do mencionado códex, em especial quanto à inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Para o deslinde do feito, defiro e determino a produção das seguintes provas: Não havendo outras preliminares, fixo como ponto controvertido o seguinte: a) Validade contratual b) Houve abusividade em qualquer das clausulas c) Foram praticados juros extorsivos acima dos valores autorizados pelo Banco Central A fim de instruir o feito, tenho que uma perícia técnica contábil é medida imprescindível para o deslinde do feito. Nomeio a Sra. Bruna Escapilato como perita ([email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. Ademais, nos termos do art. 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. Sendo a parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento da parte devida a ela ser realizado nas formas previstas no artigo 95, §3º, I e II do Código de Processo Civil. A perita deverá apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 dias a partir da aceitação da nomeação e definição dos honorários. Observem as partes o disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. O assistente técnico indicado, se julgar conveniente, deverá oferecer seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo pericial e intimação das partes acerca do laudo, conforme disposição contida no artigo 477, § 1º, do diploma legal supra referido. Defiro e determino a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda. Intimações e diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010118-45.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010118-45.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.778,94 Embargante(s): JOSE DOS SANTOS NORA Embargado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. 1. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela por se tratar evidentemente de relação de consumo. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. 2. No mais, o feito encontra-se apto para julgamento, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo sobre o direito aplicável à presente lide, sendo desnecessária a dilação probatória (CPC, Art. 355, I). Assim, contados e preparados voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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