Inquérito Policial 0001318-40.2020.8.16.0149 - TJPR

Inquérito Policial 0001318-40.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001318-40.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001318-40.2020.8.16.0149 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/06/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ALEXANDRE CESAR BENTO Cairo Folador LINDONES PASTORIO 1. A procuradora de ALEXANDRE CESAR BENTO requereu a restituição dos valores recolhidos pelo acusado a título de cumprimento do acordo de não persecução penal (mov. 162.1). Sem razão. O acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com ALEXANDRE CESAR BENTO foi revogado, ante a incompetência deste juízo para julgar o delito supostamente praticado por ele (mov. 142.1). Na época da revogação, o requerente estava representado por defensor constituído nos autos (mov. 90.3), bem como a defesa foi intimada para se manifestar (mov. 139.1). A defesa manifestou-se concordando com a rescisão do ANPP (mov. 140.1), de modo que deveria ter comunicado a seu cliente sobre a revogação de mov. 142.1. Ademais, os valores recolhidos a título de prestação pecuniária não ficam vinculados aos autos ou a este juízo, diferente da fiança. Quando pagos, vão diretamente para o fundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de onde serão destinados a instituições vinculadas ao juízo. Logo, o pedido não pode ser conhecido por este juízo, vez que carece de competência para apreciá-lo, tendo em vista não se tratar de matéria criminal. 1.1. Pelo exposto, DEIXO de conhecer do requerimento de mov. 162.1. 2. Aguarde-se o cumprimento da benesse do acusado CAIRO FOLADOR. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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