Execução de Título Extrajudicial 0000014-70.1993.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000014-70.1993.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000014-70.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-70.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$67.500.000,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): CONCEIÇÃO ALVES DE LIMA JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA MARLY APARECIDA DE LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo. Por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:53

Remessa (em diligência)

26/06/2026, 14:52

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:52

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:52

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000014-70.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-70.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$67.500.000,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): CONCEIÇÃO ALVES DE LIMA JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA MARLY APARECIDA DE LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA Vistos, I – Cumpre mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando entendimento diverso daquele que vinha sendo aplicado por este juízo no que tange à utilização do sistema SNIPER, sendo cabível, portanto, o acolhimento do pedido formulado em petição de mov. 482.1. Anote-se que restou superado o entendimento de restrição da utilização do sistema para as ações criminais, especialmente quando notória a dificuldade de localização de bens do devedor. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00785433020228160000 Curitiba 0078543-30.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. DO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066857-41.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023) (TJ-PR - AI: 00668574120228160000 Reserva 0066857-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071737-76.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.03.2023) (TJ-PR - AI: 00717377620228160000 Cascavel 0071737-76.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) II – Assim, visando a celeridade processual e em atenção à coerência institucional, DEFIRO o pedido retro. III – Promova-se a consulta pretendida pelo credor, anotando-se o sigilo das informações. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000014-70.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-70.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$67.500.000,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): CONCEIÇÃO ALVES DE LIMA JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA MARLY APARECIDA DE LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA Vistos, I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”, na modalidade requerida pelo credor. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD, para fins de protocolo, abarcando os valores das custas processuais e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a credora e, após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000014-70.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-70.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$67.500.000,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): CONCEIÇÃO ALVES DE LIMA JOSE CARLOS DE LIMA JOSE DE OLIVEIRA LIMA MARLY APARECIDA DE LIMA OLARIA MONTE AZUL LTDA VISTOS, I. DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III. A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição do mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV. Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I. Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. IV.II Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. V. Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VI. Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. Uraí, 14 de dezembro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000014-70.1993.8.16.0175 Vistos, I – Com o insucesso de bloqueios judiciais, o exequente pugnou pela decretação de medida coercitiva – suspensão da CNH dos executados – com o fito de recebimento de seu crédito. O artigo 139, inciso IV do CPC, assim estabelece: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Referidas medidas possíveis de aplicação pelo magistrado, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial ou se utiliza de expedientes protelatórios para negar o direito de crédito ao exequente. Incumbe asseverar, que deve ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Ademais, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Reportando-se ao caso em concreto, verifica-se que em que pese o esgotamento de todos os meios para a satisfação de seu crédito, o executado não se omitiu ou criou expedientes para procrastinar o andamento processual. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro No caso em tela, a despeito das diligências frustradas de busca patrimonial, não se vislumbra a existência de prática de atos protelatórios ou de ocultação de bens, sendo certo que a medida pretendida não ocorre de forma automática com a mera constatação de insolvência fática. Neste norte, a mera inadimplência não condiz com a imposição de medidas excepcionais, devendo o credor demonstrar a malícia da parte adversa, o que não ocorre no caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ALTERNATIVAS. I – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTÍCIA DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. II – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILTAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO.I – “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).II – “Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058743- 84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da CNH do EXECUTADO. FUNDAMENTO NO ART. 139, inciso IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040901-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.11.2020) Assim sendo, INDEFIRO o pedido constante na petição de evento 307.1. III – Intime-se o exequente para manifestação no prazo legal, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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