Cumprimento de sentença 0014908-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014908-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 09:33

Definitivo

09/02/2023, 20:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 15:49

Confirmada

09/02/2023, 15:48

Documento (Informações)

08/02/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014908-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): SIMONE MENDES GONÇALVES SIMÃO Executado(s): EROZIMBO SIMAO Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 18:28

Confirmada

02/02/2023, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 12:26

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2023, 18:30

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014908-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SIMONE MENDES GONÇALVES SIMÃO Polo Passivo(s): EROZIMBO SIMAO 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 2.950,32 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0014908-46.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): SIMONE MENDES GONÇALVES SIMÃO Polo Passivo(s): EROZIMBO SIMAO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Simone Mendes Gonçalves Simão move em face de Erozimbo Simão. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares. Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamante foi ou não vítima de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes por culpa do réu e, em caso positivo, se desse fato emerge para ela o direito de receber reparação civil. A solução das questões postas perpassa pela análise das regras ordinárias de responsabilização civil disciplinadas pelos artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil. Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do CPC), os litigantes foram casados e celebraram, em 27/08/2020, acordo judicial de divórcio com partilha de bens (ref. 1.6). Por meio daquela composição estabeleceu-se que o réu ficaria na posse do imóvel que pertenceu ao casal, razão pela qual ele assumiu os encargos de continuar a pagar as prestações do financiamento imobiliário e de providenciar a remoção do nome da autora do contrato de empréstimo. Recaía sobre o réu o encargo de comprovar o adimplemento dessas obrigações assumidas na cláusula 2.a do termo de ref. 1.6, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). O extrato do Serasa de ref. 1.10 (fl. 31) informa que o nome da reclamante foi levado à negativação pela CEF por dívida vencida em 14/04/2021. Comparando-se tal documento com o histórico de pagamentos do mútuo imobiliário (ref. 21.3, fl. 132), constata-se que aquela inscrição desabonadora corresponde à parcela 96 do imóvel que por ocasião da partilha foi deixado ao réu. A prestação foi paga com dois meses de atraso, em 14/06/2021. Ou seja, há claro e direto liame entre a omissão do mutuário réu em não quitar pontualmente a prestação da dívida da qual a autora era fiadora e a inclusão do nome desta nos cadastros de inadimplentes. Essa omissão causou lesão presumida aos direitos da personalidade da autora (artigos 186 e 927, do Código Civil). Segundo o Enunciado 11, da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da autora, fixo a indenização pelos danos morais por ela experimentados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixa-se de arbitrar indenização superior pois o reclamado é pessoa física e possui dívidas vincendas em valor considerável (ref. 21.3). Nesta senda, a importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa da vítima, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do réu, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o reclamado Erozimbo Simão ao pagamento de indenização por danos morais à autora Simone Mendes Gonçalves Simão, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(82)