Execução Fiscal 0071930-93.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0071930-93.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071930-93.2015.8.16.0014. executada: JEFFERSON ABREU RODRIGUES, inscrito no CPF/MF 037.907.919-46. A inclusão se estende aos autos apensos, devendo a carta de citação fazer menção expressa aos seus dados. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071930-93.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.026,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RF4 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARMARINHOS representado(a) por Jefferson de Abreu Rodrigues 1. Anuncio o trânsito em julgado do Tema 981¹ do STJ, julgado nos seguintes termos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. 2. A dissolução irregular da sociedade empresária (seq. 27.1) faz presumir (1) a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei (CTN, art. 135, III), permitindo a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução. Tendo em vista que o sócio-gerente JEFFERSON ABREU RODRIGUES possuía poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular (seq. 33.3), defiro a inclusão no polo passivo da execução do sócio-gerente da empresária Cite-se na forma requerida, por si e enquanto representante da sociedade empresária executada, observados os arts. 7° e 8º da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida executada ou garantir a execução, sob as penas da lei. Atente-se que nos autos em apenso a empresa executada já foi citada, porém nestes autos ainda não. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) Tema 981 – “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada(i)a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fatogerador da obrigação tributária não adimplida; ou o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção(ii)de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.” (2) STJ, Súmula 435 – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071930-93.2015.8.16.0014 1. Em atenção do pleito de seq. 76.1, permanecerá o feito suspenso na forma determinada pelo Exma. Sr. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, do Superior Tribunal de Justiça, junto aos autos de REsp n°1.645.333 – SP (1). 1.1. Deverá a Secretaria, a cada intervalo de 06 (seis) meses, verificar o eventual julgamento do recurso. 2. Esclareço, não obstante, que o prazo de prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica executada prosseguirá normalmente, eis que se faz plenamente possível o prosseguimento da execução em relação a ela, cuja responsabilidade não é afetada pelos efeitos do REsp 1.645.333. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1)“Determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional,nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015 (...) À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular dasociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderesde administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ),e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária nãoadimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou apresunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato geradordo tributo não adimplido".

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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