Cumprimento de sentença 0068867-02.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068867-02.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/03/2025, 13:21

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:37

Confirmada

28/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068867-02.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA Executado(s): PAULIANA ABADIA CAMPOS ME PAULINA ABADIA CAMPOS 1 - No presente Cumprimento de Sentença a parte executada foi intimada para pagamento inicial do débito, tal como certificado no sistema. O feito então prosseguiu na tentativa de localização de patrimônio da parte executada para penhora mas sem sucesso, o que motivou a prolação de decisão em 01/08/2022 (vide seq. 384), para autorizar a SUSPENSÃO do processamento da demanda por UM ANO, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão (vide seq. 393), a parte exequente foi intimada e promoveu outras diligências constritivas mas sem sucesso para satisfação integral da dívida em aberto. Não obstante oportunizado pelo comando de seq. 465, a credora deixou de indicar as diligências constritivas de seu interesse para viabilizar o prosseguimento do feito, tal como certificado no sistema na seq. 479. 2 - Com fundamento nessas premissas, promova a serventia a suspensão automática do processamento, na classe denominada ‘arquivo definitivo sem baixa na distribuição’ apenas para efeito de controle estatístico, nos termos do art. 921, §4º do CPC, ficando todos esclarecidos que: I - ali, a execução forçada permanecerá disponível para receber pedidos a qualquer tempo pelos litigantes; II - o feito permanecerá anotado no Cartório Distribuidor para efeito de emissão de certidão e acompanhamento por todos; III - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência. Promova-se a anotação no campo próprio do sistema apenas para controle pela serventia. 3 - Pretendendo o prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - Nada sendo requerido neste espaço de tempo, retome-se o processamento através da intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de dez dias sobre a prescrição intercorrente, com consequente conclusão para deliberação ou extinção. 5 - Providencie a Sra. Escrivã a fiscalização do cumprimento da presente decisão todo mês de dezembro de cada ano, para permitir otimização e eficácia tanto para a retomada do processamento quanto para extinção por prescrição. 6 - É obrigação da parte exequente informar nos autos sobre qualquer iniciativa de composição amigável ou sobre eventuais pagamentos, ainda que parciais. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 12:07

Suspensão Condicional do Processo

16/01/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:46

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:45

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:44

Confirmada

09/11/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:41

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068867-02.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA Executado(s): PAULIANA ABADIA CAMPOS ME PAULINA ABADIA CAMPOS 1 - A presente Ação de Rescisão de Contrato tramitou regularmente, com formalização da citação de PAULIANA ABADIA CAMPOS-ME através de edital (seq. 1.2, folha 48) e nomeação de Curadora Especial (seq. 1.2, folha 52) e recebeu sentença de procedência na seq. 3, para condenar as rés esta específica pessoa jurídica e a TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ao pagamento de valores em favor de EMERSON, com manutenção integral quando do julgamento da Apelação Cível de seq. 42.1, folhas 15/29, já com anotação do trânsito em julgado em 08/03/2019 (seq. 60) após a negativa de provimento ao AREsp 1.143.726 (vide seq. 59.2). Pelas partes restou formalizada composição amigável na seq. 132 para, dentre outros temas, reconhecer o direito de regresso de TERRA NOVA em face de PAULIANA ABADIA CAMPOS-ME, diante do pagamento do valor compromissado em favor de EMERSON, com consequente prolação de sentença homologatória na seq. 221, já com anotação do trânsito em julgado em 02/07/2020 (seq. 237). Por força do comando de seq. 242 foi autorizado o processamento de Cumprimento de Sentença em face de TERRA NOVA em face de PAULIANA ABADIA CAMPOS-ME, sem ataque por recurso, com intimação da executada para pagamento inicial do débito através de edital (seq. 252) e prática de incontáveis atos, todos sem sucesso para satisfação do valor da dívida em aberto, o que motivou a prolação da decisão de seq. 314, para reconhecer a condição de empresa individual da executada e autorizar a inclusão da pessoa física de PAULIANA ABADIA CAMPOS no polo passivo da demanda para responder solidariamente pela dívida em aberto. Após diversas diligências, sobreveio a penhora de valores na conta bancária de PAULIANA ABADIA CAMPOS (pessoa física), tal como se vê da seq. 406 mas ainda sem registro de intimação dela sobre a constrição. 2 - Promova-se o cancelamento da habilitação da Curadora Especial nomeada na fase de conhecimento em favor de PAULIANA ABADIA CAMPOS ME, porque encerrado o encargo e já arbitrada sua remuneração para a atuação na fase de conhecimento (vide sentença de seq. 3), medida que objetiva evitar nulidade e realização de atos desnecessários. “AGRAVO DE INTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – RÉ REVEL CITADA POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CURADOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO SER REALIZADA INTIMAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO REFORMADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA PETIÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000150-91.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo à serventia promover a emissão de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seq. 1.2, folha 52 e seq. 3, folha 11) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo, se ainda não promovido, por evidente. 4 - Anote-se a desnecessidade de nomeação de Curador Especial para a fase do Cumprimento de Sentença, correndo os demais prazos pelo sistema/em cartório, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento de eventuais constrições e possibilitar o exercício do direito de defesa pela parte executada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA MESMA FORMA. ART. 513, §2º, INC. IV DO CPC. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025178-61.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Esclareço a todos que a ausência de iniciativa da pessoa jurídica PAULIANA ABADIA CAMPOS ME ou da sua representante legal PAULIANA ABADIA CAMPOS (pessoa física) de constituírem procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-las a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 6 - Em prosseguimento, certifique a serventia sobre a intimação da executada PAULIANA ABADIA CAMPOS (pessoa física) via PROJUDI/em cartório sobre a penhora formalizada em suas contas bancárias na seq. 406 e sobre o transcurso do prazo para eventual impugnação. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido deduzido nas seqs. 416 e 416 (expedição de alvará de levantamento). 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

03/08/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068867-02.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068867-02.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA Executado(s): PAULIANA ABADIA CAMPOS ME Sequencial: SEQ.: 272.1 MCLGERALEX - Diante do pedido de sequencial nº 272.1, determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal. CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/04/2021, 00:00

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

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Suspensão Condicional do Processo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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