Interdição/Curatela 0000106-56.2016.8.16.0041 - TJPR

Interdição/Curatela 0000106-56.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000106-56.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-56.2016.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): Ministério Pùblico da Comarca de Alto Paraná NORMA MARIA STAVNY Requerido(s): Ana Cristina Stavny SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de curatela/interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de Ana Cristina Stavny. Após a instrução, foi nomeada curadora definitiva a pessoa de Terezinha Simões Stavny (mov. 63.1). Posteriormente, sobreveio requerimento de Norma Maria Stavny, irmã da curatelada, requerendo sua nomeação como curadora, haja vista ser ela quem, atualmente, dispende todos os cuidados necessários à irmã, em razão da idade avançada de Terezinha, que, atualmente com 86 anos de idade, encontra-se incapaz de exercer os poderes da curatela. O parecer social colacionado ao mov. 102 concluiu que Norma Maria Stacny é pessoa idônea e está apta a exercer a curadoria de Ana Cristina Stavny. A curadora nomeada para patrocinar os interesses da curatelada concordou com a substituição (mov. 114). O Ministério Público, então, posicionou-se pela procedência do pedido (mov. 117). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, convém salientar que a presente demanda não discute a condição em si da requerida, porquanto já declarada anteriormente a curatela (mov. 63). A antiga curadora, que, aparentemente, bem exercia o encargo, não mais pode exercê-lo de forma satisfatória, em razão de sua avançada idade, justificando-se, assim, o pedido de substituição. Ademais, consta dos autos que é a irmã quem lhe presta os cuidados necessários, reunindo todas as condições para exercer o encargo. Na forma do artigo 1.775 do Código Civil, a curatela será concedida da seguinte ordem: “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito, o curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”. Assim, considerando tratar-se de mera regularização da situação de fato, merece deferimento o pedido, confirme dispõe o art. 1775, §3º, do Código Civil, por ser a requerente a pessoa mais indicada para o exercício da curatela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curatela, nomeando Norma Maria Stavny curadora de Ana Cristina Stavny e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Expeça-se o respectivo termo, advertindo a requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Intime-se a curadora para ciência de que, nos termos do art. 94, §4º da Lei n. 13.146/2015, deverá prestar contas anualmente de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, especialmente quanto aos rendimentos provenientes do benefício previdenciário recebido. Oficie-se ao INSS e ao Cartório de Registros Civis desta cidade e Comarca, para que providenciem as devidas anotações quanto à substituição da curadora, conforme manda o art. 755, §3º do CPC e art. 92 da Lei n. 6.015/73. Instruam-se os ofícios com cópia da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC quanto à publicação da decisão. Isento as partes do pagamento de custas. Arbitro os honorários da defensora nomeada, Dra. Nathalia Zonta Escarci, OAB/PR n. 79.846 (mov. 114) em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço de acordo com a Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE, item 2.9 da Tabela "Advocacia Cível e Família”. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, com ciência ao Ministério Público, e arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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