Cumprimento de sentença 0016067-69.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016067-69.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 23:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:36

Definitivo

09/01/2024, 16:10

Documento (Informações)

19/12/2023, 10:43

Remessa (em diligência)

18/12/2023, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 21:18

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 12:42

Confirmada

05/12/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016067-69.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016067-69.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.438,47 Exequente(s): JOÃO FRANCISCO GLIZT JUNIOR (RG: 81438323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.692.549-37) Rua Sezinho Mattos de Souza, 63 escritório - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-126 Executado(s): Espólio de Roza Balthazar (RG: 3339467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.084.199-53) representado(a) por BRUNO ALMEIDA MIARA (RG: 92309428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.055.209-93) Rua Dr. Penteado de Almeida, 577 - PONTA GROSSA/PR Vistos. 1. Ante o teor do mov. 442.1, expeça-se certidão judicial para fins de protesto, nos termos do art. 409 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça TJPR. 2. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2023. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 22:18

Mero expediente

04/12/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0016385-52.2017.8.16.0019; 0016067-69.2017.8.16.0019; e 0019529-34.2017.8.16.0019. Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que consta penhora no rosto de autos oriundos de processo da Vara de Família, notadamente em alvará incidental de inventário de Roza Balthazar. 2. Após ordenar o levantamento dos valores bloqueados, este Juízo chamou o feito à ordem (mov. 387.1) e suspendeu o levantamento, ordenando habilitação do exequente junto ao inventário, para lá pleitear seu crédito. 3. O exequente opôs embargos de declaração (mov. 395.1) e parte executada se manifestou (mov. 399.1). 4. Decide-se. 5. Recebo os embargos opostos, vez que tempestivos. 6. Quanto ao mérito, de fato, o feito é bastante complexo, já tramita há muitos anos e, por conta disso, o Juízo pode ter sido induzido em erro. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 7. Nesse passo, nota-se que a decisão que chamou o feito à ordem é realmente omissa, porquanto não observou a preclusão pro judicato já ocorrida nos autos em relação ao tema que se enfrenta (especialmente quanto à competência para o autor postular o levantamento dos valores a ele devidos). 8. Primeiramente, embora seja questão controversa na jurisprudência acerca da habilitação de créditos em inventários ou o prosseguimento autônomo das execuções, tal questão sequer é de ser discutida nos autos. Isso porque anteriormente, nestes mesmos autos (mov. 256.1), foi oferecida ao exequente a faculdade de dar continuidade à persecução de seu crédito nestes próprios autos. Portanto, uma vez já decidido a respeito, não caberia nova decisão a respeito, de diferente teor, dado que ocorreu a preclusão pro judicato, inclusive em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 9. Em segundo lugar, o feito foi chamado à ordem muito também por conta do receio de esgotamento do acervo de bens da de cujus, tendo em vista que os alvarás são de numerários elevados. 10. Ocorre que, com a documentação acostada quando da oposição dos embargos (movs. 395.1 e seguintes), é possível perceber que o patrimônio deixado pela de cujus é elevado, sendo de aproximadamente R$ 5.000.000,00 somente a título de imóveis. Portanto, ao menos por ora, infundado o receio de esgotamento. 11. Os argumentos lançados pela parte executada não devem prosperar. A questão da habilitação foi superada, levando em conta a faculdade proposta ao exequente. O fato da penhora ter recaído no rosto do alvará e não do inventário também não é óbice ao direito do exequente. E, por fim, dado o vasto patrimônio, os advogados que atuam como inventariantes também poderão receber o crédito devido. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 12. Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos e esclareço a contradição existente, permitindo o levantamento dos valores penhorados em autos diversos em favor da parte exequente, desde que preclusa a presente decisão. 13. Levantados os valores, deverá a parte exequente indicar se as obrigações foram extintas. 14. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016067-69.2017.8.16.0019 Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em face do espólio, o qual foi vencido na ação de conhecimento que ensejou na presente execução. Como forma de satisfazer o crédito, foi deferida penhora no rosto dos autos 0004400-81.2020.8.16.0019, referente a alvará judicial para liberação de valores para pagamento de IPTU dos bens do espólio. Em razão da penhora deferida por este Juízo, foram transferidos valores do alvará para conta judicial vinculada ao processo. A parte executada opôs embargos de declaração em desfavor da decisão que ordenou o levantamento dos valores penhorados. É o breve relato, decide-se. Inicialmente, chamo o feito à ordem, para bem de evitar maior tumulto processual e prejuízo às partes. Ocorre que, melhor analisando-se o feito, constata-se a ocorrência de alguns equívocos, que merecem serem corrigidos desde já. Em primeiro lugar, ao deferir a penhora no rosto dos autos (mov. 337.1), não foi observado que ela recaia sobre o crédito existente nos autos de alvará e não nos autos de inventário. Em razão disso, após determinado o levantamento, a parte executada, então requerente do alvará e representante do espólio, se insurgiu manifestando oposição ao levantamento dos valores, sob pena de, dado os elevados valores dos honorários, esgotar o alvará e até mesmo grande parte da legítima, da qual se pretende até mesmo a utilização de parte para pagamento de impostos. Assim, eventual penhora no rosto dos autos deveria ter sido registrada nos autos de inventário, sobre eventual crédito do espólio, e não diretamente nos autos de alvará. Isso porque o exequente é credor do espólio e não de nenhum herdeiro. Com efeito, em razão disto, sequer a penhora no rosto dos autos é o meio adequado para o que pleiteia o exequente, tendo em vista que uma vez credor do espólio/de cujus e não dos herdeiros, deveria/deve manejar a habilitação de seu crédito nos autos de inventário, visando compor o conjunto de credores habilitados à partilha. A penhora, portanto, não era o meio correto de realizar a satisfação de seu crédito. Nesse sentido verte o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO JUÍZO, COM ORIENTAÇÃO À CREDORA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA CREDOR DE HERDEIRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA, O CAMINHO PROCESSUAL É O DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002581-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021) – sem destaques no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NO QUAL A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA E INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS DIVERSAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE É POSSÍVEL PARA RESGUARDAR COBRANÇA PROVENIENTE DE DÍVIDAS DO HERDEIRO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE TEM A FINALIDADE DE ATENDER AOS CREDORES DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013062-23.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022) – sem destaques no original. Portanto, visando por ordem no feito, é de se revogar as decisões anteriores, de modo a se indeferir o pedido de levantamento dos valores pelo exequente, tendo em vista que, na hipótese de se continuar os atos de levantamento, em verdade estaria se prejudicando a partilha, a qual inclusive prevê a habilitação de dívidas do espólio e a repartição de quinhões unicamente após de quitado o que for devido. A título de exemplo, a hipótese de levantamento dos valores penhorados no rosto do alvará, em última análise, estaria esgotando os valores e prejudicando o inventário. Concluindo: revogo a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento do valor penhorado; determino, considerando também a informação de necessidade de pagamento de IPTU, que o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de inventário da executada, de modo a proteger seu crédito e seguir conforme determinado pelo Juízo do Inventário, que é o competente para deliberar acerca dos bens que compõe o monte partilhável; determino a transferência de todos os valores depositados neste Juízo oriundo da penhora no rosto dos autos mencionado para o Juízo competente para julgamento do inventário de Rosa Balthazar; levantando-se a penhora. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, data de inserção nos autos eletrônicos. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016067-69.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016067-69.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.438,47 Exequente(s): JOÃO FRANCISCO GLIZT JUNIOR Executado(s): BRUNO ALMEIDA MIARA Espólio de Roza Balthazar representado(a) por BRUNO ALMEIDA MIARA Alega a parte embargante a existência de contradição na decisão que deferiu o início do cumprimento de sentença somente em face do Espólio de Roza Balthazar representado por Bruno Almeida Miara. Contrarrazões no mov. 275. Decido. Não há contradição na decisão objurgada. Isso porque Bruno Almeida Miara é beneficiário da assistência judiciária gratuita nesse processo e em todos os demais relacionados, e, ainda que não houvesse decisão expressa acerca disso é certo que a ausência de análise do pedido de assistência judiciária gratuita implica no seu deferimento tácito, conforme a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (EAREsp 731.176/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 22/03/2021) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Cumpra-se a decisão objurgada. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016067-69.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016067-69.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.438,47 Exequente(s): JOÃO FRANCISCO GLIZT JUNIOR Executado(s): BRUNO ALMEIDA MIARA Roza Balthazar representado(a) por BRUNO ALMEIDA MIARA 1. Ao menos por ora o presente cumprimento de sentença não merece ser iniciado em face de BRUNO ALMEIDA MIARA, pois infere-se da decisão dos Embargos de Declaração constante no movimento 215.2 que ele é beneficiário da justiça gratuita, ainda que não haja a respectiva anotação em todos os processos apensos, pelo que o pagamento das verbas honorárias somente poderia ter sido postulado caso houvesse pelo exequente a comprovação de que ocorreu mudança no estado financeiro do executado, o que não ocorreu. Diante do exposto, reconheço a existência de condição suspensiva de exigibilidade quanto ao executado, ressaltando-se que "as verbas sucumbenciais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, §3º do CPC). 2. Deverá o Cartório proceder a anotação de justiça gratuita à BRUNO ALMEIDA MIARA. 3. Quanto ao Espólio, não houve o deferimento da assistência judiciária gratuita, mas somente o deferimento do pagamento das custas de forma postergada. Portanto, o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais pode prosseguir com relação ao Espólio de Roza Balthazar. 3.1. Retifique-se a autuação e distribuição para que passe a constar no polo passivo “Espólio de Roza Balthazar representado por Bruno Almeida Miara”. 3.2. Intime-se o Executado, nos termos do artigo 513, §2° do Código de Processo Civil, para que efetuem o pagamento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, caput e §1º do Código de Processo Civil. 3.3. Desde já indefiro o pedido de mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, uma vez que nesse caso, a parte exequente pode requerer no próprio inventário a habilitação do crédito (art. 642 do CPC). Ressalte-se que a referida habilitação é uma faculdade do credor e, caso escolha por não habilitar, o cumprimento de sentença pode prosseguir. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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