Procedimento Comum Cível 0003811-89.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003811-89.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:37

Confirmada

27/02/2024, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:28

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:58

Confirmada

08/02/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:10

Ato ordinatório

08/02/2024, 10:10

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:18

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 12:34

Confirmada

05/12/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003811-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003811-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.550,80 Autor(s): ROSA MARIA MACHADO Réu(s): CIELO S/A TECTOY TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Vistos e examinados. Recebo os embargos opostos, vez que tempestivos. Quanto ao mérito, de fato houve omissão na decisão embargada, existindo hipótese de cabimento do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que a decisão recorrida foi omissa no sentido de não levar em conta o fato de não se tratar de adiantamento de honorários periciais, mas sim de processo já julgado, onde se determinou quem foi a parte sucumbente na demanda (mov. 255.1). O fato de posteriormente se dar pagamento pelos réus não interfere em nada neste sentido. Vale ressaltar que a própria decisão (mov. 158.1) estabeleceu que na hipótese de sucumbências dos réus, estes arcariam com o montante. Deste modo, dou provimento aos embargos opostos para complementar a decisão recorrida e estabelecer que aos réus cabem o pagamento dos honorários periciais arbitrados, nada devendo recair em face do Estado do Paraná. Intimem-se os réus para que efetuem o pagamento em favor do perito e no importe já arbitrado. Após, realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 16:14

Documentos

Conclusão

•01/12/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003811-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003811-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.550,80 Autor(s): ROSA MARIA MACHADO Réu(s): CIELO S/A TECTOY TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSA MARIA MACHADO (evento 258) contra sentença proferida no evento 255. 2. RECEBO os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade (evento 259). 3. No mérito, o recurso merece ser acolhido, a fim de sanar as omissões suscitadas. 4. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença objurgada incorreu em omissão, de modo que deixou de analisar o pedido de condenação da parte embargada em danos morais referente ao produto com defeito. 5. Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, o parágrafo a seguir passa a integrar a fundamentação da sentença: Dos danos morais pelo vício do produto Compulsados os autos, verifica-se que o produto objeto dos autos – máquina de pagamentos de cartão de crédito/débito – foi entregue à parte autora já com defeito que impedia o seu correto uso. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ARMÁRIOS ENTREGUES COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038137-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.03.2023). RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001112-09.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO. CHINELO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$1.000,00). ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E VALOR DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001044-32.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.03.2023). No que tange ao arbitramento do dano moral, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, da análise da condição econômica das partes, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esse valor não se revela aviltante, nem implicará em enriquecimento da autora, e por outro lado, também não desfalcará o patrimônio da requerida. 6. Ainda, o parágrafo a seguir passa a integrar o dispositivo da sentença: CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais referentes ao vício de produto, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela variação média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contatos da data da sentença. 7. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, conforme fundamentação, a fim de sanar a omissão indicada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 04 de abril de 2023. Leonardo Souza Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer c/c ineficiência do call center, registrada sob o n° 0003811-89.2020.8.16.0019 movida por ROSA MARIA MACHADO, em face CIELO S.A e TEC TOY S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer c/c ineficiência do call center, em que a parte autora alegou, em breve síntese, que realizou a compra de maquineta de cartão da ré, sendo que, após realizar as instruções para manusear o produto, constatou que o “chip” não estava funcionando, apenas o sinal do Wi-Fi. Diante disso, teria narrado o defeito para um atendente da ré, de modo que lhe foi prometida a troca do aparelho, mas restaram infrutíferas as tentativas de assistência. Deste modo, pediu que seja reconhecida a falha na prestação do serviço, ineficiência de call center e produto com defeito, declarando rescindido o contrato entre as partes, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por fim, pugnou pela restituição do valor de R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), referente aos danos materiais sofridos. Juntou procuração, faturas do cartão e comprovantes de pagamento. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Regularmente citada, a ré CIELO S.A. apresentou contestação (evento 26.1), suscitando preliminarmente a necessidade de revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Quanto ao mérito, relatou a inexistência de ato ilícito, visto que a parte autora não trouxe provas suficientes para comprovar o dano efetivamente sofrido. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração. Igualmente citada, a ré TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, apresentou “contestação” (evento 32.1), porém em arquivo incompleto, que acabou não refutando os fatos e fundamentos da inicial. Houve réplica (evento 64.1). Deferido o pedido de prova pericial (evento 113.1), houve a juntada do laudo (evento 172.1). Apresentação de alegações finais por memoriais pela ré Transire Fabricação de Componentes Eletrônicos S.A (evento 242.1). Retificação do polo passivo (evento 246.1). É, no essencial, o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em que pese a parte autora atue como empresária e tenha adquirido o produto fornecido pelas rés para uso em sua atividade empresarial, nota-se que o caso demanda 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dado o fato de que a autora é pequena empresária, de parcos recursos, mostrando-se vulnerável na relação. Essa vulnerabilidade, aliada ao fato de que era destinatária final do produto fornecido pelas rés – máquina de pagamentos em cartão de crédito/débito – justificam seu enquadramento como consumidora. E ainda que se entenda que não é o caso de ser destinatária final do produto, ainda assim deveria ser equiparada a consumidora, conforme orientação jurisprudencial. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. TRAVA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO/EMPRÉSTIMO QUE JUSTIFIQUE A TRAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS RECEBÍVEIS DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012088-19.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00120881920208160044 Apucarana 0012088-19.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDêNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE QUANDO COMPROVADA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DADOS DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS MANTIDOS EM SISTEMA DA REQUERIDA. PRECEDENTE DESTA 11ª C. CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059803-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00598035820218160000 Maringá 0059803-58.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 31/01/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) – grifou-se. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Deste modo, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Da rescisão de contrato. Finda a instrução processual, nota-se que foram produzidas provas suficientes de que o produto – máquina de pagamentos de cartão de crédito/débito – foi entregue à parte autora já com defeito que impedia seu correto uso. Nesse sentido, verifica-se a mídia juntada pela autora (mov. 110.2). Não bastasse isso, foi produzida prova pericial a respeito (mov. 113.1), que concluiu pela existência do defeito de fábrica, tal como reclamado na inicial. Veja-se: Desta forma, tem-se que a prova pericial teve o condão de demonstrar cabalmente a ocorrência de defeito é de fábrica. Ante o defeito apresentado, que inviabilizou o uso do equipamento, justifica- se a rescisão do contrato firmado entre as partes, tal como reclamado pela parte autora. Agregue-se, ainda, que por ser um defeito de fábrica, ambas as rés são solidárias pelo ocorrido, seja por pertencerem à mesma cadeia de fornecimento, seja porque a segunda ré é a fabricante que montou o equipamento com defeito e porque a primeira ré é quem o ofereceu, de fato, à parte autora. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Uma vez rescindido o contrato, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante. Dos danos materiais De fato, como decorrência da responsabilidade civil contratual imputada às rés, decorre a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Segundo o art. 475 do Código Civil: ”A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Assim, cabível a condenação das rés ao ressarcimento dos valores dispendidos pela parte autora para aquisição do produto e uso. Com a inicial foram comprovadas despesas no importe de R$ 550,80, os quais deverão, portanto, serem ressarcidos. Dos danos morais pela ineficiência da call center Alega a parte autora ineficiência da call center quando tentou realizar a troca do produto. Para isso apresentou protocolos das tentativas que realizou, por aquela via, de resolver o problema: 1) PROTOCOLO de atendimento nº4707941; 2) PROTOCOLO de atendimento nº4933507; e 3) PROTOCOLO de atendimento nº 2186013. (mov 1.1). De fato, a parte autora depositou esperanças de ter um incremento em suas atividades empresariais – bastante simples, repita-se – por meio do produto fornecido pelas rés, já que, assim, poderia oferecer pagamentos por cartão de crédito ou débito aos seus clientes. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ao deparar-se como não funcionamento do equipamento, teve suas expectativas frustradas. Isso só piorou ao deparar-se com a ineficiência do call center. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a condenação em dano moral. Veja-se enunciado da E. Turma Recursal do Estado do Paraná: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização a conduta da fornecedora, o prejuízo do dano, à situação financeira das partes e o enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, destaca-se recente entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO. CALL CENTER INEFICIENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOLICITADO A MUDANÇA DE PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058673-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022). – grifou-se. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA MARIA 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MACHADO em face de CIELO S.A e TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICO LTDS/TEC TOY S.A, para os fins de: DECLARAR rescindido do contrato celebrado entre as partes; CONDENAR as rés ao pagamento do valor de R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela variação da média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data da sentença. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003811-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003811-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.550,80 Autor(s): ROSA MARIA MACHADO Réu(s): CIELO S/A TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Em que pese o despacho último (mov. 98), evidencia-se que, no provimento que determinou a intimação para a especificação de provas (mov. 67), este juízo não se manifestou sobre a possível inversão do ônus probante, de sorte que as partes fizeram seus requerimentos sem nenhuma sorte de conhecimento neste ponto (movs. 71, 75 e 79). Destarte, visando evitar quaisquer surpresas (CDC, art. 10) e/ou nulidade processual, ao melhor compulsar os autos, restou evidenciado que as partes se amoldam aos conceitos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estando nítido que trata-se o caso de relação consumerista. Neste sentido, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do citado diploma. Ocorre que, embora aplicável ao caso o CDC, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante. O termo vulnerabilidade – conceito de direito material – é inerente à condição de consumidor, por ser este a parte mais vulnerável da relação, razão pela qual é presumida pelo ordenamento jurídico. A hipossuficiência do consumidor, por outro lado, é um conceito de direito processual, que necessita de demonstração, se referindo ao grau de capacidade técnica, informacional, econômica ou jurídica deste. O fato da relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão probatória em favor do consumidor. É necessário verificar, em concreto, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, verifica-se que a parte autora alega a existência de vício no produto que adquiriu, no entanto, as provas anexas junto à inicial não engendram, por si apenas, a verossimilhança de sua alegação. Outrossim, tem-se que a autora possui capacidade técnica de produzir a prova necessária a comprovar sua alegação, não havendo que se falar em hipossuficiência neste ponto, até porque, ao que parece, a maquineta de cartão encontra-se em sua posse e não na posse dos réus. Por essas razões, em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, afasto a pretensão de inversão do ônus probatório, por não se estar diante à hipótese do art. 6º, VIII, do CDC. Em face ao acima exposto, visando evitar futura nulidade processual, concedo novamente as partes a oportunidade de postular pela produção de provas, levando em consideração os seguintes pontos controvertidos: a) existência de vício no produto, consistente no não funcionamento da maquineta do cartão por meio de chip; b) o abalo moral à autora e consequente dever de indenizar dos réus; fatos esses cujo ônus da prova recai sobre a autora, conforme acima exposto e com fulcro no art. 373, I, do CPC. Portanto, intime-se novamente as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos para decisão. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2021. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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