Cumprimento de sentença 0006648-41.2019.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006648-41.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 18:56

Documento (Informações)

20/09/2024, 17:33

Remessa (em diligência)

20/09/2024, 17:09

Trânsito em julgado

20/09/2024, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 01:23

Confirmada

20/09/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006648-41.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006648-41.2019.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.979,79 Exequente(s): GR8 AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Executado(s): ROCO KARPINSK LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Dispõe o artigo 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim sendo, e considerando o petitório retro, bem como que não foram encontrados bens do devedor até o momento, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4° da Lei 9099/95, julgo extinta o presente feito. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei dos Juizados Especiais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:24

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2024, 19:58

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006648-41.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.979,79 Exequente(s): GR8 AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Executado(s): ROCO KARPINSK LTDA O Conselho Nacional de Justiça – CNJ implementou, junto ao SISBAJUD, um novo comando de reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “TEIMOSINHA”, com o objetivo de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando esta nova função, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face do executado, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. Não havendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) e venham para extinção pelo pagamento. Infrutífera, intime-se a exequente, em 10 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 21:22

Confirmada

21/08/2024, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:23

Documento (Certidão)

20/08/2024, 14:22

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006648-41.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.979,79 Exequente(s): GR8 AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Executado(s): ROCO KARPINSK LTDA DECISÃO A parte Exequente requereu fosse efetuada a inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais convencionais para se ver adimplido pela Executada o débito que se pretende satisfeito por meio da presente ação. Entendo que a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores (artigo 782, § 3º do CPC) constitui uma faculdade do julgador, à luz do artigo 139, IV, do CPC/15, que somente deve destinar-se a situações excepcionais, quando todas as diligências passíveis de pesquisa de bens tenham sido infrutíferas, bem como que o tempo de trâmite do cumprimento seja relevante, sem que tenha sido demonstrada pelo devedor qualquer intenção de adimplir com o débito. Nesse sentido veja-se os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). 2. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 3. Vislumbra-se dos autos as diversas tentativas da credora em obter a satisfação de seu crédito tanto por meio de bloqueio de valores quanto de bens, sendo que tais diligências resultaram infrutíferas. Considerando as circunstâncias dos fatos e o valor posto em execução (R$ 7.823,30), a qual tramita há mais de dois anos, a medida pleiteada pela agravante mostra-se necessária para possibilitar à mesma reaver o seu crédito. Por outro lado, o devedor não demonstrou qualquer intenção de adimplir o débito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075184085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017)- Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.. A inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra possível quando as demais tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, se trata de mecanismo de coerção hábil à obtenção do pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)” Dessa forma, sendo certo que há outras diligências prévias à disposição do credor para o encontro de bens antes do recurso às medidas atípicas, e estando o processo em curso há menos de ano, indefiro o pedido. Ademais, em não sendo localizados bens penhoráveis e com fulcro nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, quando da extinção do feito, poderá ser expedida certidão do crédito a ser entregue à Exequente para protesto e inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito, o que facilmente está ao seu alcance. Isto posto, intime-se a Exequente para que indique bens livres e disponíveis da parte Executada que possam ser penhorados, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Guaratuba, 27 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006648-41.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006648-41.2019.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.979,79 Polo Ativo(s): GR8 AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Polo Passivo(s): ROCO KARPINSK LTDA SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Fundamentação Deixo de analisar o requerimento retro, porquanto a parte fora devidamente citada em evento 48.1 e, intimada da audiência, nos moldes do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados (mov. 56.1/60.1/73.1), não compareceu. Nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1.995, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Cabe ressaltar que é necessária a presença pessoal do requerido, não a suprindo a do procurador. Neste sentido, está o entendimento consolidado do Enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. No caso dos autos, a parte requerida, devidamente citada, conforme mov. 48.1, na forma dos Enunciados 05 do FONAJE e 13.7 das Turmas Recursais, não compareceu à audiência de conciliação, do que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, que realizou negócios, além da aquisição de produtos na empresa requerente, totalizando o importe de R$ 4.437,32 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), entretanto, não promoveu o seu pagamento. Dessa forma, a condenação da reclamada ao pagamento do valor em epígrafe é medida que se impõe. O valor deverá ser atualizado monetariamente, sofrendo, também, incidência de juros moratórios, a partir de seu vencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – (...)JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – MORA QUE SE DÁ COM O INADIMPLEMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO ADEQUADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013431-56.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00134315620178160173 PR 0013431-56.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 25/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020)” Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.437,32 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da reclamante, devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pela média do IPCA-E, a partir do vencimento. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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