Execução de Título Extrajudicial 0001901-54.2008.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001901-54.2008.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001901-54.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – Relatório A exequente opôs embargos de declaração (mov. 485.1) contra a sentença de mov. 482.1, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta contradição e erro de premissa fática, alegando inaplicabilidade do precedente REsp nº 1.340.553/RS e inexistência de inércia superior a cinco anos. O executado apresentou contrarrazões (mov. 489.1), defendendo a inexistência de vício na sentença e o caráter meramente infringente da insurgência. II – Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a sentença foi clara ao reconhecer que, transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, não houve atos executivos eficazes aptos a interromper a prescrição intercorrente. A decisão consignou que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida seriam capazes de afastar a prescrição, conclusão extraída da análise do histórico processual e da orientação firmada pelo STJ no IAC REsp nº 1.604.412/SC. A referência ao REsp nº 1.340.553/RS, oriundo de execução fiscal, teve caráter meramente argumentativo, não constituindo a razão de decidir. O fundamento determinante foi a ausência de atos executivos úteis no curso da execução, e não a aplicação direta da Lei de Execuções Fiscais. Assim, não há contradição interna nem erro de premissa fática. O que se verifica é inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais de vício evidente, o que não se configura no presente caso (AgInt no AREsp 1.896.456/SP; EDcl no AgInt no REsp 1.829.613/RS). III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela exequente, mantendo integralmente a sentença de mov. 482.1 que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001901-54.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ANTONIO CESAR SIMARDI. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência – REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, adotando-se como termo inicial: (a) o término do prazo judicial de suspensão, quando fixado; ou (b) inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, em analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. No caso dos autos, o título executivo é instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC). Verifica-se que, embora tenham sido realizadas diversas diligências (BacenJud, Renajud, Infojud, ofícios), todas se mostraram infrutíferas. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento ou requerimento de diligências sem resultado útil (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018). Assim, constatada a ausência de atos executivos eficazes e o transcurso de prazo superior a cinco anos sem constrição patrimonial, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, não havendo condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Confirmada

23/06/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:14

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 15:17

Confirmada

16/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/06/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 22:55

Confirmada

24/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 21:53

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001901-54.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos do executado ANTONIO CESAR SIMARDI (mov. 417.1). 2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça recentemente tenha admitido excepcionalmente a penhora sobre parte dos rendimentos do executado, tal constrição só poderia ocorrer quando não comprometesse a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). No caso, conforme extrato bancário de mov. 404.2 e manifestação do executado de mov. 404.1, este é beneficiário de aposentadoria por invalidez no valor de R$2.275,91 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) e, considerando a ausência de comprovação de eventuais descontos, o valor é suficiente para suprir suas necessidades, além de permitir a constrição parcial da verba. Mostra-se razoável, outrossim, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos, calculado sobre o valor de R$2.275,91 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), o que equivale a R$683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) montante que não compromete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Ante o exposto, defiro a penhora sobre parte dos rendimentos salariais do executado ANTONIO CESAR SIMARDI, devendo a constrição recair sobre o montante de R$683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), mensalmente, até a quitação da dívida. 4. Expeça-se ofício à fonte pagadora requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial vinculada aos presentes autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para indicar os dados necessários à confecção do ofício. 5. Efetivada a penhora, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001901-54.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos, etc. 1. Mov. 404.1. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros em que a executada alega, em síntese, que os bloqueios efetivados nos autos via SISBAJUD recaíram sobre verba impenhorável, por se tratar de rendimento de aposentadoria. A petição veio acompanhada de extrato bancário (mov. 404.2). Intimada, a parte executada manifestou discordância com as alegações (mov. 410.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que, caso seja reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, implica em nulidade absoluta da penhora. Nesse sentido: “(...) A impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública que implica em nulidade absoluta da penhora. (...) Regra geral, todos os bens privados são passiveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 649 do Código de Processo civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (...) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 1263782-2 (Decisão Monocrática), j. 25.08.2014)” – Destaquei. Inicialmente, ressalto que, embora a parte executada tenha alegado que a verba é penhorável em razão de o executado possuir outras fontes de renda, a tese não restou comprovada de forma suficiente, eis que, apenas o cadastro do executado como produtor não é suficiente para demonstrar a veracidade do argumento. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 2.275,91 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) – mov. 407.2. A parte executada comprovou que o valor bloqueado é fruto de sua aposentadoria que foi depositada na conta bancária em que ocorreu o bloqueio. Veja-se, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do NCPC) para a satisfação do crédito, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) – Destaquei. No caso dos autos, a executada demonstrou auferir renda mensal a título de aposentadoria de R$2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais). Apresentando insurgência quando ao valor de R$ 2.275,91 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). Todavia, como acima mencionado, a jurisprudência tem decido no sentido de que a verba salarial não é absolutamente impenhorável, mas que deve haver ponderação relacionada à subsistência da parte executada com relação ao valor do bloqueio. Considerando que o valor total da aposentadoria recebida pelo executado (R$2.277,00), mantenho o bloqueio do percentual de 30% do valor recebido (R$683,10) e determino o desbloqueio do remanescente (R$1.593,90). Ocorre que este Juízo tem entendido pelo acolhimento dos pedidos de penhora de percentual do salário dos devedores, para satisfação da dívida, depois de analisar a individualidade de cada caso, o que é compatível com o posicionamento desta decisão. Portanto, na mesma linha de raciocínio, mantenho parcialmente o bloqueio realizado. 2. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS apresentada. 3. Preclusa a presente decisão, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta a ser indicada pela parte exequente, mediante expedição de alvará de transferência e a liberação do valor a ser desbloqueado em favor do executado. 4. No mais, intime-se a parte exequente, para dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Assevero, à Escrivania, a necessidade de encaminhamento do feito com marcação de urgência em pedidos desta espécie, como tinha sido determinado em mov. 406.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ANTONIO CESAR SIMARDI. Foi determinada a penhora sobre dois imóveis pertencentes aos executados (seq. 297). O executado impugnou a penhora, sustentando que o imóvel registrado na matrícula nº 7.529 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga é impenhorável por se tratar de bem de família (seq. 313). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (seq. 316). Foi cumprido mandado de constatação no imóvel penhorado (seq. 288.15). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, em relação ao fato do cônjuge do executado também constar como peticionante na impugnação apresentada, insta ressaltar a via processual adequada para que terceiro interessado que venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que alegue a posse ou a propriedade é a oposição de embargos terceiro, consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, não sendo cabível simples peticionamento nos autos com tal objetivo, já que é parte ilegítima no processo de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE HAVER SUA INVERSÃO, POR JÁ TER PLEITEADO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A DEFESA DO INTERESSE JURÍDICO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR, NÃO REALIZA A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004451-15.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM DEFENDER SEU SUPOSTO DIREITO COMO LOCATÁRIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A DEFESA DO INTERESSE JURÍDICO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0054935-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 17.02.2020) Por outro lado, importante destacar inicialmente que a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, por se tratar de bem de família protegido pela Lei 8009/90, trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegado por simples petição nos autos. Por outro lado, a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família está prevista no artigo 1º da Lei n.º 8009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Infere-se do citado dispositivo que a Lei n.º 8.009/1990 exige para a configuração do bem de família tão-somente que o imóvel sirva de residência própria do casal, ou da entidade familiar. No caso, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que o imóvel registrado na matrícula nº 7.529 se trata de bem de família, vez que se trata do local onde o executado reside com sua família, conforme se evidencia através dos comprovantes de endereço juntados aos autos (seq. 313). Ademais, se trata do endereço cadastrado nos autos onde o executado recebe intimações, de modo que é possível concluir que ele efetivamente reside no imóvel. Portanto, na medida em que restou comprovado que a executado reside no imóvel indicado, o referido bem se configura bem de família e, como tal, é impenhorável, na forma da Lei nº. 8.009/90. Vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade[1]. Assim, não é necessária a comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para reconhecimento da impenhorabilidade, bastando, para tanto, que se demonstre que o bem é utilizado como moradia. 3. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e, de consequência, determino o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 7.529 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga. 4. Por outro lado, subsiste a penhora determinada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 3.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé. Cumpra-se conforme determinado na decisão de seq. 297, observando-se a cota parte pertencente ao executado. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PROVA INSUFICIENTE. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1885600/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 01/02/2022)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. executado: (i) o Oficial de Justiça não encontrou bens penhoráveis; (ii) frustrada a tentativa de penhora on line; (iii) não foram localizados bem móveis no sistema RENAJUD; (iv) a consulta de bens através do sistema INFOJUD restou infrutífera. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos. 1.O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001901-54.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.587,10 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO CESAR SIMARDI Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

16/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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