Procedimento Comum Cível 0002071-69.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002071-69.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002071-69.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$165.438,69 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): DAVID DE OLIVEIRA BASTOS JOSÉ RONALSON PINHEIRO Sirley Gonçalves Lopes Vistos. Trata-se de ação de indenização movida por IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de DAVID DE OLIVEIRA BASTOS, JOSÉ RONALSON PINHEIRO e SIRLEY GONÇALVES LOPES. É o relatório. DECIDO. Analisando os presentes autos, verifico que as partes transigiram (seq. 120), oportunidade em que também requereram a homologação do acordo e a extinção do feito. O instrumento do acordo está em ordem e, pois, a merecer homologação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sendo que, de consequência, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o presente feito. Indefiro o pedido de suspensão, visto que houve a resolução do mérito da lide, de modo que eventual inadimplemento não enseja a retomada do processo de conhecimento, mas sim o desarquivamento do feito e a execução dos termos do acordo nos próprios autos, pelo rito do cumprimento de sentença. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002071-69.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$165.438,69 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): DAVID DE OLIVEIRA BASTOS JOSÉ RONALSON PINHEIRO Sirley Gonçalves Lopes Vistos. 1. Trata-se de ação rescisão contratual com pedido de reintegração de posse que move IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de JOSE RONALSOM PINHEIRO, SIRLEY GONÇALVES LOPES e DAVID DE OLIVEIRA BASTOS. Afirma a parte autora que: a) em 26/11/2017, celebrou contrato particular de compra e venda com os réus, cujo objeto era o lote de terra nº 05, da quadra 10 do loteamento Chácaras Vila Verde I, localizado no município de Iguaraçu, no valor total de R$ 165.438,69; b) os valores seriam pagos através de um sinal no montante de R$ 1.654,38, e o valor remanescente, no importe de R$ 163.784,31, foi dividido em 239 parcelas mensais e sucessivas de R$ 685,29, com início em 20/02/2019, corrigidas a cada 12 meses; c) após a assinatura do contrato, os réus foram imitidos na posse precária do imóvel, sendo ajustado que a posse definitiva seria transmitida com o pagamento integral do preço e outorga da escritura; d) os réus deixaram de adimplir com o pagamento, havendo 32 parcelas vencidas e não pagas, totalizando R$ 45.646,64, além de débitos de IPTU pendentes; e) constituiu em mora os réus através de notificação extrajudicial, contudo, eles permanecerem inertes, demonstrando o desinteresse em adimplir o contrato. Ao final, requereu tutela de urgência para ser reintegrada na posse do imóvel e, no mérito, pugnou pela rescisão do contrato, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização e das taxas inadimplidas. É o relatório. DECIDO. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito se verifica através da comprovação da mora da parte ré, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. O extrato do débito e a notificação judicial confirmam, ao menos neste momento de cognição sumária, o direito da parte autora reaver o bem. Outrossim, no contrato celebrado há clausula resolutiva expressa, autorizando a rescisão em caso de inadimplemento. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, em razão dos prejuízos arcados pela parte autora por não estar na posse do bem e de não receber os valores decorrentes da venda. Ou seja, embora a autora tenha entregue a posse do bem à parte ré, conforme cláusula contratual, não está recebendo a contraprestação devida por esta, situação que só se agravará com o passar do tempo. Outrossim, cumpre consignar que a medida requerida é reversível, vez que, em caso de improcedência da demanda, basta a reintegração do bem aos réus. Por fim, cumpre consignar que não obstante a jurisprudência vinha se posicionando até o momento pela necessidade de prévia declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.789.863/SP (acórdão ainda não publicado), a egrégia corte se posicionou no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Logo, se possível o ajuizamento de ação possessória sem a prévia declaração judicial da rescisão do negócio, não há óbice ao deferimento da reintegração da posse do imóvel em sede de tutela de urgência, quando presentes os respectivos requisitos. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado para cumprimento. Autorizo o reforço policial, se necessário. 3. À vista de que, em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (CPC, art. 334), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 4. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §5º), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. 5. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). 6. Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no §5º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 7. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, §1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 8. Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 9. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (CPC, art. 334, §11º). 10. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (CPC, arts. 350 e 351). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 343, §1º). 11. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Após, conclusos para saneamento. 13. Intimações e diligências necessárias, nos moldes do Decreto Judicial nº 400/2020. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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