Execução Fiscal 0007890-02.2009.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007890-02.2009.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007890-02.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007890-02.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$545,85 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EVERSON VENETON TEIXEIRA FI Vistos e examinados. Previamente à adoção de qualquer outra providência, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento das custas / despesas processuais remanescentes no prazo de até 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, desde já homologo o cálculo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como faculto à Serventia promover sua execução. Registro, a propósito, que, após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas / despesas processuais. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Caso a(s) parte(s) executada(s) quede(m)-se inerte(s), expeça-se alvará judicial em favor do credor (Serventia). Havendo pedido, defiro igualmente a inscrição do nome da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, § 3°, do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 08 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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