Execução Fiscal 0034893-96.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0034893-96.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034893-96.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034893-96.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$189.140,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Jhuliany Giselle Alves Bertequini MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda 1. A executada JHULIANY GISELLE ALVES BERTACCHINI opôs exceção de pré-executividade (mov. 190.1), alegando a nulidade da execução, em decorrência da falta de sua citação válida, com a consequente declaração da prescrição intercorrente em face da mesma. Requereu: 1. Seja DECLARADA a inexistência de citação válida e regular do sócio gerente JHULIANY GISELE BERTACCHINI; 2. Seja ACOLHIDA a presente exceção de pré-executividade, declarando-se a prescrição em face da sócia JHULIANY; 3. Seja ACOLHIDA a presente exceção de pré-executividade, declarando-se a prescrição da pretensão, integralmente; 4. A fixação dos honorários advocatícios, em quantia não inferior a 10%, nos termos art. 85, § 3º I do CPC. Devidamente intimada, a exequente apresentou réplica, requerendo: 1. O julgamento de improcedência da Exceção apresentada; 2. O prosseguimento da execução, com a apreciação, com urgência, do pedido de mov. 139.1; 3. Que seja informado se houve resposta ao comunicado de mov. 210.1 (mov. 211.1). É o breve relatório. Decido. Da ausência de citação do excipiente Verifica-se que, em razão da solidariedade existente entre os sócios, a citação de um deles pode ser considerada válida para os demais no âmbito das dívidas da pessoa jurídica, conforme art. 135 do CTN. Assim, todos respondem, de forma conjunta, pelas dívidas de uma empresa, na proporção de sua responsabilidade. E embora a citação seja um ato processual individual, a solidariedade entre os sócios pode fazer com que a citação de um deles seja suficiente para atingir a todos. Nos presentes autos, o sócio MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI foi devidamente citado no processo, o que dispensa a necessidade de citação individual dos demais sócios, em razão da solidariedade entre eles. Portanto, a citação do sócio MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI (mov. 112.1, fls. 3), é suficiente para caracterizar a citação dos outros sócios, devido à solidariedade que possuem. Ainda, a citação do devedor solidário, Sr. Marcos, importou na interrupção da prescrição também quanto à codevedora Sra. Jhuliany, nos termos do art. 125, III, do CTN e do art. 204, § 1º, do Código Civil. Não configuração da Prescrição No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 – LEF. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), o C. STJ firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, houve o ajuizamento do feito executivo em 30/12/2010, a citação da empresa executada, em 18/01/2011 (mov. 9.1) e citação do sócio administrador redirecionado MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI em 08/12/2012 (mov. 112.1, fls. 3), após os administradores MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI e JHULIANY GISELLE ALVES BERTEQUIN serem incluídos no polo passivo, em 19/03/2012 (mov. 58.1). Além disso, houve, em 14/12/2012, oferta de bens à penhora (mov. 112.1) e em 30/04/2013, recusa à oferta de bens (mov. 117.1). Ainda, houve pedido de penhora de precatório nos Autos nº. 11.092/1987 de Ação de indenização, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas daquela Comarca, Requerente, o que foi deferido pelo Juízo em 07/08/2015 (mov. 133.1). A penhora foi devidamente concretizada, por meio de carta precatória, conforme comprovante de mov. 145.8, datado de 17/10/2018. Finalmente, conforme mov. 139.1, houve pedido de penhora de precatório quanto aos autos 8-32.1988.8.16.0048, Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand. Verifica-se que ante a citação da empresa, a citação do corresponsável e o pedido de penhora/penhora ocorrida, não há que se falar em prescrição quanto ao presente feito, e nem mesmo quanto à ora Excipiente. Assim, entende-se que não ocorreu a prescrição, devendo prosseguir a execução nos seus ulteriores termos. 2. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Defiro o pedido da exequente (mov. 139.1). 4. Reduza-se a termo a penhora no rosto dos autos de nº 8-32.1988.8.16.0048, até o limite do débito em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios. 4.1. Oficie-se à Vara da Fazenda Pública de Assis Chateubriand/Pr, para anotação da constrição no rosto daqueles autos. 5. Efetivada a penhora e realizada a anotação, intimem-se as partes, abrindo-se à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à penhora. 6. Diligencie-se quanto à resposta ao ofício expedido, de mov. 210.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034893-96.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034893-96.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$189.140,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Jhuliany Giselle Alves Bertequini MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

29/08/2023, 00:00

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