Procedimento Comum Cível 0000471-81.2020.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000471-81.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 01:44

Definitivo

03/05/2023, 17:21

Documento (Informações)

03/05/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 20:36

Trânsito em julgado

27/04/2023, 20:36

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 07:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 13:22

Confirmada

24/03/2023, 09:00

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000471-81.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-81.2020.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO (RG: 37383627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.067.279-95) Chácara São José, sn PR-180, saída Guairaçá para Terra Rica - Zona Rural - GUAIRAÇÁ/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) 4120 - Prédio Prata – 2º andar, S/N VILA YARA - CIDADE DE DEUS - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 PAULISTA, SERVIÇO DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 15.245.499/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 1º Andar - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 Julgo extinto o processo com base no art. 48& III “ b “ do CPC, homologando o acordo das partes. P. R. I. Arquive-se Terra Rica, 22 de março de 2023. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:18

Homologação de Transação

22/03/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 18:57

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-81.2020.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Maria José Ferreira de Araújo contra o Banco Bradesco S.A e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (“PSERV”), todos já qualificados. Aduz, em síntese, possuir conta no banco réu (conta n. 522.194-3, ag. 0083) com a finalidade exclusiva de recebimento de sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Afirma que ao perceber uma redução em seu benefício, consultou o extrato e constatou a realização de débitos automáticos sob a rubrica de “PAULISTA SERV.” e “P. SERV.”, que não foram autorizados ou solicitados. Desta feita, requer seja declarada a ilegalidade dos serviços cobrados, bem como cancelado o débito automático de seguro ou serviço descontado indevidamente na sua aposentadoria. No mais, pleiteia a condenação das rés a restituir em dobro os valores descontados, além de arcarem com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 14.1). Citada (seq. 20.1), a ré Bradesco apresentou contestação (seq. 19.1), alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir, a inexistência de requisitos à concessão da tutela de urgência, além de impugnar a concessão da benesse da justiça gratuita. No mérito, afirma que a instituição financeira atua como mera repassadora de valores e que há legalidade na contratação efetivada pela parte autora junto a corré PSERV. Desta feita, defende a validade dos descontos efetivados aduzindo, subsidiariamente, que em caso de condenação, a restituição deve ser realizada pela corré PSERV, verdadeira beneficiária dos descontos. Quanto ao pleito de dano moral, sustenta inexistir os requisitos à configuração da responsabilidade civil, além do que este somente se configura com a resistência injustificada e comprovada contra a pretensão deduzida. Em caso de condenação, postula, subsidiariamente, a fixação do quantum de indenização de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Também citada (seq. 21.1), a ré PSERV apresentou contestação (seq. 23.1), alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de conexão das demandas na forma determinada na decisão de seq. 14.1. No mérito, afirma que a parte autora firmou dois contratos: (1) um de clube de benefícios junto à empresa GowLife, com parcelas mensais de R$ 72,00; e (2) outro de prestação de serviços com a empresa Global, com parcelas mensais de R$ 73,65. Sustenta que é responsável tão somente por providenciar a cobrança de algumas parcelas, conforme solicitado por suas contratantes GowLife e Global, para quem repassa a totalidade valores levantados. Quanto à repetição de indébito, sustenta a perda de objeto da demanda no que concerne à GowLife, na medida em que o valor de R$ 144,00, referente aos descontos realizados, já foi estornado à autora e o contrato cancelado. Em relação à Global, defende que a cobrança se deu de forma devida, sem má-fé, tendo a corréu PSERV agido dentro dos limites impostos por sua contratante. Sustenta, ainda, a ausência de demonstração do dano moral supostamente suportado pela parte aurora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação às contestações ao seq. 27.1. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as rés postularam o julgamento antecipado da lide (seqs. 34.1 e 36.1), enquanto a parte autora pleiteou a produção de perícia grafotécnica (seq. 38.1). É o relato. 2. Da tutela provisória Em sede de preliminar de contestação, a ré Bradesco defende a impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos necessários para tanto. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a autora apenas formulou pedido de tutela provisória em sua petição inicial, devidamente analisado pela decisão de seq. 14.1, em que restou indeferido. Desta feita, prejudicado o pedido da ré. 3. Da inépcia da petição inicial Ainda em preliminar de contestação, o Bradesco sustenta a inépcia da petição inicial por não possuir clareza e provas suficientes dos fatos aduzidos. Ocorre que a exordial trouxe narrativa dos fatos constitutivos do direito de forma clara e harmoniosa, bem como dos fundamentos jurídicos que embasam os pedidos aduzidos. No mais, não há qualquer obscuridade ou ambiguidade na peça inaugural que impossibilite o amplo exercício do direito de defesa pelas rés ou que faça surgir nesse juízo a necessidade de solicitar esclarecimentos à parte autora. Quanto às provas, a ré defende que embora a autora alegue que nunca contratou os serviços denominados “PAULISTA SERV.” e “P. SERV.”, deixa de apresentar documentos que demonstrem as suas alegações. A leitura atenta do fundamento invocado possibilita a pronta constatação de sua gritante e intrínseca contradição: se a parte autora alega inexistir relação jurídica com as demandadas, por óbvio não possui prova da contratação. No mais, a exigência de prova negativa, cuja produção é considerada impossível, é vedada pelo ordenamento jurídico, cabendo, nesse caso, às demandadas demonstrarem a existência da relação jurídica com a demandante. Pelo exposto, indefiro a preliminar arguida pela ré. 4. Do interesse de agir A ré Bradesco apresenta como preliminar, ademais, a ausência de interesse de agir da autora, pois não restou demonstrada que a pretensão deduzida foi resistida pela instituição financeira. Em sua petição inicial, contudo, a parte autora narra ter procurado a gerência do Posto de Atendimento do Bradesco na cidade de Guairaçá/PR, oportunidade em que foi informada que os descontos decorriam de seguro e que a instituição financeira não poderia sobrestar os descontos. Acrescenta que foram concedidas orientações pela atendente, conforme consta das anotações à mão feitas nos extratos bancários de seq. 1.10. Com efeito, a ausência da apresentação de senha de atendimento ou de número de protocolo se justifica pela avançada idade da parte autora, sendo, por ora, suficientes os indícios constantes dos autos acerca da caracterização do interesse de agir. Assim, indefiro a preliminar de carência de ação. 5. Da impugnação à justiça gratuita Por fim, a ré Bradesco impugna as benesses da justiça gratuita concedidas à parte autora ao seq. 14.1, sob o fundamento de que não houve a apresentação de documentos que demonstrem a sua hipossuficiência. A autora, contudo, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência por ela subscrita (seq. 1.7) que, conforme inteligência do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), possui presunção relativa de validade. No mais, apresentou extrato de pagamento de sua aposentadoria (seq. 12.7), além de demonstrativo da Receita Federal de ausência de declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos (seqs. 12.1 a 12.6). Assim, inexistindo quaisquer indícios de que a parte autora possa arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua própria família, deve-se reputar como verdadeira a declaração de hipossuficiência, inclusive por ter sido corroborada pelos demais documentos apresentados, sendo legítima a concessão das benesses da justiça gratuita. Assim, indefiro a impugnação apresentada pela ré. 6. Da conexão Em sua contestação, em sede de preliminar, a ré PSERV defende a impossibilidade de conexão das demandas de n. 0000470-96.2020.8.16.0167, 0000471-81.2020.8.16.0167, 0000473-51.2020.8.16.0167 e 0000474-36.2020.8.16.0167, porque estas possuem causa de pedir e pedidos diversos. De acordo com o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, as demandas cujo apensamento restou determinado na decisão de seq. 14.1 não guardam relação entre si quanto à causa de pedir ou ao pedido. Vejamos. A presente ação (0000471-81.2020.8.16.0167) tem como causa de pedir o débito de valores de sua conta corrente sob a rubrica “PAULISTA SERV.” e “P. SERV.”, decorrentes de contrato de seguro que não autorizou ou solicitou. O pedido formulado é de declaração da ilegalidade das cobranças, com o seu cancelamento, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Já os autos de n. 0000470-96.2020.8.16.0167 trata-se de ação movida pela autora em face de Banco BMG S/A. A causa de pedir, em síntese, decorre da suposta realização de contrato de empréstimo consignado junto à requerida com a implementação de instrumento diverso, de empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado. O pedido, por sua vez, é de declaração da nulidade de referido contrato e dos débitos dele oriundos, além do recebimento de indenização por danos morais e materiais. A ação de n. 0000473-51.2020.8.16.0167, por seu turno, é movida pela parte autora contra a Sabemi Seguradora S/A. Apresenta como causa de pedir o débito de valores de sua conta corrente sob a rubrica “SABEMI SEGURADO”, decorrentes de contrato de seguro que não autorizou ou solicitou. O pedido consiste na declaração da ilegalidade das cobranças, com o seu cancelamento, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Por fim, o processo de n. 0000474-36.2020.8.16.0167 é movido pela autora em face do Bradesco Vida e Previdência, tendo como causa de pedir o débito de valores de sua conta corrente sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, decorrentes de contrato de seguro que não autorizou ou solicitou. O pedido consiste na declaração da ilegalidade das cobranças, com o seu cancelamento, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Os processos, desta forma, referem-se a contratos e descontos distintos. Assim, as causas de pedir e os pedidos variam e devem ser analisados em feitos diversos, inclusive para assegurar a razoável duração de cada um deles. Note-se, ainda, que ao contrário do aduzido pela parte autora em sua impugnação, inexiste a preclusão acerca da matéria, já que o decisum de seq. 14.1 foi claro ao determinar o mero apensamento das ações, sem prejuízo de oportuna análise acerca da conexão. Desta feita, acolho a preliminar aduzida pela ré PSERV, a fim de reconhecer a inexistência de conexão entre as ações acima tratadas. Verifico que a Secretaria deixou de proceder o apensamento por força da decisão de seq. 14.1, razão pelo qual não há medidas adicionais a serem adotadas. 7. Da (i)legitimidade passiva Em sede de contestação, a ré Bradesco defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por não ser titular do interesse que se opõe à pretensão posta em juízo, haja vista que os descontos questionados pela autora foram realizados pela ré PSERV. A requerida PSERV, por sua vez, também sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas efetivou a cobrança a pedido das reais credoras, as empresas GowLife e Global, com quem a autora celebrou contrato de seguro. Esclarece que de forma lícita e sem qualquer violação ao ordenamento jurídico, é contratada por empresas para cobrança de débitos firmados pelos consumidores, sendo que uma vez levantados os valores, prontamente os repassa ao credor. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da lide, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele contra quem o direito material violado pode ser oposto. No caso em análise, o conceito de legitimidade é expandido em face da aplicação do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. A demanda deduzida pela parte autora, nessa toada, traz hipótese de responsabilidade decorrente de fato do serviço (art. 14, caput do CDC), fundada na teoria do risco do empreendimento, de maneira que todos os envolvidos na cadeia de prestação de serviços são partes legítimas para a reparação na hipótese de dano, respondendo de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Logo, embora a contratação do seguro tenha sido realizada, supostamente, entre a parte autora e as empresas Global de GowLife, a responsabilidade civil recai, também, sob as rés PSERV e Bradesco, que integram a cadeia de fornecimento de serviços. Quanto à ré Bradesco, o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a ocorrência de fraudes por terceiros, o que a torna legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Outro senão é o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demanda análoga, exatamente em relação ao Banco Bradesco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Débitos realizados na conta corrente da autora referentes a "Pagto. Cobrança – PSERV", que ela alega nunca ter autorizado – Sentença que julgou extinto o processo, por ter sido reconhecida a ilegitimidade do Banco para figurar no polo passivo da ação. – Autora apelante sustenta a legitimidade passiva do Banco Bradesco. ADMISSIBILIDADE: A instituição financeira faz parte da relação jurídica, por se tratar de contrato de conta corrente firmado pelas partes. Legitimidade passiva do Banco apelado reconhecida. É o caso de anular a r. sentença e determinar o regular processamento da ação, com a apreciação pelo Juízo do mérito da ação declaratória e da necessidade de se aferir a produção de mais provas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP, AC 1004428-91.2020.8.26.0071, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Israel Góes dos Anjos. J. 11/09/2020). Do mesmo modo, em relação à requerida PSERV, ainda que atuasse tão somente como mandatária de empresa terceira, cabe a ela a análise dos documentos que embasam a relação jurídica originária da qual decorre o débito que irá efetivar a cobrança. Confira-se precedentes acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP, AI 2274890-91.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone. J. 11/03/2021). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam Recurso de apelação interposto pela autora Fato de a ré ter sido contratada pela PREVASSIST-ACASPA, verdadeira mandatária dos descontos, que não a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na prática da suposta fraude Incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Legitimidade passiva ad causam verificada Extinção do processo afastada. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a autora alega não ter sido ela a responsável pela assinatura do contrato apresentado pela ré Recurso provido para o fim de anular a sentença, com determinação. Dá-se provimento ao recurso para o fim de anular a sentença. (TJSP, APL 1005363-42.2019.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Min. Christine Santini. J. 17/08/2020). Desta feita, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva. 8. Do litisconsórcio passivo Por se tratar de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, já que a cabe ao lesado optar contra quem direcionar judicialmente a sua pretensão, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1.625.833/RS). De qualquer sorte, a ré PSERV indicou em sua contestação as empresas Global e GowLife como legitimadas para figurarem no polo passivo da presente demanda, em atendimento ao art. 339, caput do CPC, por serem aquelas com quem a parte autora supostamente celebrou o contrato de prestação de seguro que deu azo aos descontos discutidos no presente feio. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, altere, caso deseje, a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda as pessoas jurídicas indicadas pela ré PSERV (art. 339, § 2º do CPC). Em caso positivo, proceda-se a citação das novas rés para apresentação de contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), com posterior intimação da autora para impugnação (arts. 350 e 351 do CPC). Após, intimem-se novamente as partes para que, de forma fundamentada, indiquem as provas que pretendem produzir. Em caso negativo ou transcorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 10 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

05/07/2021, 00:00

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