Procedimento Comum Cível 0001115-24.2020.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001115-24.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001115-24.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-24.2020.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$179.523,34 Autor(s): ANTONIA MARIA SIMÕES PAVÃO JOSE JORGE PAVÃO Réu(s): BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos etc. Ante ao que consta dos autos, em especial a manifestação da perita nomeada nos autos (mov. 311), deverá o banco Réu apresentar os contratos de empréstimo pessoal nº 3833204 e nº 8149159, bem como os os extratos bancários completos e as fichas gráficas de evolução financeira das operações, desde a liberação dos valores até sua efetiva quitação, documentos indispensáveis à apuração de juros, encargos, amortizações e saldo devedor. Intime-se para apresentação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do contido no artigo 400, I, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:27

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:54

Confirmada

20/12/2025, 00:28

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 19:00

Confirmada

24/11/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-24.2020.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural cumulada com ação revisional de conta corrente e cláusulas contratuais movida por Antônia Maria Simões Pavão e José Jorge Pavão em desfavor de Banco Bradesco S/A, todos já qualificados. Aduzem, em síntese, que são produtores de leite e que o setor passou por diversos problemas a partir de 2015, resultando em endividamento sem precedentes. Alegam que, fora toda a situação externa nacional, sofreram com conturbações internas a exemplo de fechamento de laticínios parceiros. Sustentam que, diante da situação exposta, requereram empréstimos com a parte ré, sob a modalidade de crédito rural, e após risco de endividamento pediram prorrogação do prazo, inclusive por via extrajudicial, o que teria sido ignorado. Ademais, as partes autoras alegaram que os contratos de empréstimos firmados foram alvos de aplicações de juros capitalizados compostos acima do permitido legal sem pacto prévio e ostensivo, bem como tarifas e taxas variadas com o intuito de obter alta lucratividade em prejuízo do consumidor, sem possibilitar vias para a discussão. Consequentemente, pugnam pela prorrogação compulsória das operações de crédito rural, de cédulas nº 201705213 e 0000341900, bem como pela apresentação de documentos financeiros, pela declaração da nulidade da capitalização de juros sem pactuação, pela limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, pela declaração de inoponibilidade dos encargos moratórios, pelo afastamento da mora e que eventual encargo moratório deve respeitar o limite de 1% ao ano. Por fim, requerem ainda a nulidade da comissão de permanência e a decretação de recálculo de todas as tarifas e taxas cobradas indevidamente, sem a prévia anuência dos correntistas, ora autores, uma vez que ilegal o montante cobrado. Pleitearam tutela antecipada de urgência, que restou concedida em seq. 15.1. A decisão determinou à parte ré a retirada, bem como abstenção de inserção, dos nomes das partes autoras nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência das dívidas discutidas nos autos, enquanto perdurar o presente processo. Devidamente citada (seq. 25.1), a ré apresentou contestação (seq. 27.1), em que sustenta que não foram preenchidos os requisitos para composição da dívida, que já é objeto de execução. Ainda, aduz que o contrato não pode ser revisado e que há expressa previsão contratual acerca da capitalização de juros, não havendo abusividade nos documentos contratuais. Por fim, afirma que a taxa de juros aplica é lícita. Impugnação à contestação ao seq. 31.1. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, os autores solicitaram apresentação de documentos pela ré e prova pericial (seq. 39.1), enquanto a ré pede julgamento antecipado (seq. 38.1). É o relato. 2. Do saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC) “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 2.1. Questões processuais pendentes a) Da decadência A parte ré alega que o direito dos autores decaiu em face da Resolução 4.755/19 do Banco Central e seu art. 1º, IX, o qual dispõe sobre o prazo limite para o interessado buscar a agência financeira credora para composição de sua dívida oriunda de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017. Entretanto, tal dispositivo não se encaixa na lide em tela, visto que se trata de pedido de prorrogação da dívida, e não de composição. Como requisito, o Manual de Crédito Rural estabelece que para ter a prorrogação atendida deve-se comprovar a incapacidade de pagamento do mutuário em razão dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, aparentemente demonstrados pelo autor em seq. 1.15. Diante do exposto, rejeito a preliminar. b) Da inépcia da inicial – ausência de demonstração de requisito essencial e não quantificação de valor incontroverso A ré sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de demonstração de requisito essencial da Resolução 4.755/19 do BACEN, o que não se sustenta. As condições trazidas pela parte ré aduzem a um anseio por composição de dívida, não possuindo relação com a demanda em questão, como dito supra. Ademais, acredita que a peça deve ser indeferida com fundamento no art. 330, §2º do Código de Processo Civil, que condiciona à ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento a discriminação das obrigações que o autor pretende controverter, bem como quantificação do valor incontroverso do débito. Ocorre que tais condições foram cumpridas pelos autores, discriminados na exordial e corroborados pelos pareceres técnicos econômico-financeiros de seq. 1.13 e 1.14, com quantificação do valor incontroverso em R$ 199.712,67, bem como indicação do que se pretende controverter, a título de exemplo, a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios. Diante do exposto, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. c) Do descumprimento reiterado de ordem judicial A parte autora informa que a medida liminar imposta em seq. 15.1 vem sendo descumprida pela ré, que continua inserindo os dados dos autores em órgão de proteção ao crédito, mesmo após a fixação de astreintes, conforme aduz em seq. 71.1. Entretanto, os lançamentos discriminados pela parte autora, de modalidades empréstimo e financiamento sob o nº 237507749, não parecem condizer com os contratos objetos desta demanda listados na exordial. Essa denúncia já constava em petição anterior, de seq. 61.1, trazendo o lançamento supra, cujas datas de inclusão ocorreram em dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Posteriormente, o SERASA emitiu comunicado em seq. 70.1 informando que o ofício foi cumprido, discriminando a exclusão de anotações cujas origens datam de outubro de 2020, diferentes, portanto. Salienta-se que a decisão de deferimento da tutela antecipada (seq. 15.1) determinou que “a parte ré retire, ou se abstenha de inserir, os nomes das partes autoras nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência das dívidas discutidas na presente demanda enquanto perdurar o presente processo”. Como não restou claro que os lançamentos impugnados são relacionados às dívidas da presente ação e a declaração do órgão de proteção ao crédito informa que o pedido liminar foi cumprido, indefiro o pedido de sanção reparatória. 2.2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a) Analisar a natureza, legibilidade e clareza de todos os contratos requisitados pelos autores; b) Verificar a legalidade da capitalização de juros, de sua limitação e da incidência dos encargos moratórios; c) Aferir o montante corretamente devido oriundo de taxas e tarifas. 2.3. Meios de prova admitidos Determino a produção de prova documental, que deverá ser anexada impreterivelmente pela parte ré em 15 (quinze) dias, consistente em: OPER CRED RURAL (8500781), EMPREST PESSOAL (3833204), OPER CRED RURAL (8555681), OPER CRED RURAL (8560316), OPER CRED RURAL (8629826), OPER CRED RURAL (8629836), OPER CRED RURAL (8665638), OPER CRED RURAL (8668913) e EMPREST PESSOAL (8149159), bem como os extratos dos últimos 10 (dez) anos e as fichas gráficas de todas as operações. Defiro a produção da prova pericial solicitada pela parte autora, que deverá ocorrer após apresentação dos documentos supra pela parte ré. Oportunamente, à Escrivania para que proceda a nomeação de perito(a) contador(a), que se encontre habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, para a realização de perícia, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar se aceita o encargo. As partes deverão ser intimadas acerca da nomeação e para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, se for o caso, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários e indicar os documentos existentes nos autos se mostram suficientes para os trabalhos de seu mister, ou se há necessidade da juntada de outros documentos, indicando quais seriam, no prazo supra. Esclareço, outrossim, que a prévia intimação das partes quanto à indicação do local e data em que serão realizados os trabalhos periciais não é necessária quando se trata de perícia contábil. O disposto no art. 466, §2º do CPC é voltado apenas às perícias que envolvam exames ou vistorias de coisas ou pessoas. Entendimento contrário implicaria em tumultuar-se o trabalho do perito contador, que necessita de tranquilidade para realizá-lo com correção. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC). Havendo concordância – expressa ou tácita - sobre a proposta, fica desde logo arbitrado no valor indicado pelo perito. Em caso de impugnação, manifeste-se o perito em 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para depósito judicial dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Autorizo, desde logo, a transferência de 50% do valor do depósito ao perito, na forma do art. 465, § 4º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes e respectivos assistentes técnicos, se houver, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 2.4. Distribuição do ônus da prova Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu, na exordial, a inversão do ônus da prova. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a ré, ao prestar serviços bancários, se enquadra na definição de fornecedor contida no artigo 3º do CDC. O autor, por seu turno, configura-se como consumidor, na forma do art. 2º do CDC, por teoricamente utilizar o serviço na qualidade de destinatário final. Incidindo o CDC no caso em apreço, admite-se a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado, depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. In casu, em comparação com o consumidor, a sociedade bancária possui melhores condições de trazer aos autos os documentos necessários a fim de demonstrar a contratação supostamente efetivada entre as partes, essencial ao deslinde da demanda que visa a declaração de prorrogação compulsória de contrato rural e revisão contratual, da qual decorrem todos os demais pedidos. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado na inicial. 2.5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Incidência da legislação sobre créditos rurais nos contratos firmados entre as partes; b) Revisão de conta corrente e cláusulas contratuais. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, 23 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

29/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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